sucumbencia reciproca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito do consumidor. Indenização por danos morais. Dano in re ipsa. Negativa de contratação de linha telefônica. Ônus da prova do fornecedor. Inclusão indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Sucumbencia reciproca. Inocorrência.

«1. Exigir do consumidor prova de que nunca solicitou habilitação em linha telefônica significa impor ônus, na prática, instransponível. Esse ônus pertence ao fornecedor por ter amplas e facilitadas condições de demonstrar o aperfeiçoamento do contrato. ... (Continua)

2 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbencia recíproca. Verba honorária. Compensação. Súmula 306/STJ. CPC/1973, art. 21.

«Restando vencidas mutuamente as partes, em pedidos perfeitamente individualizados, cabível a divisão dos ônus da sucumbência, considerada a reciprocidade e a compensação (CPC, art. 21, «caput). «Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte (Súmula 306/STJ).... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Reconhecimento. Sucumbência reciproca. Inocorrência. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. CPC/1973, art. 21.

«O reconhecimento da prescrição quinquenal de parte das parcelas devidas não caracteriza sucumbência recíproca.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Tributário. Compensação. Equívoco no preenchimento. Ausência do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Sucumbência reciproca. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe rever, em recurso especial, questão referente à sucumbência recíproca quando for necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes: (AgRg no AREsp 322.511/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/04/2014), (AgRg no AREsp 402.453/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 29/04/2014) e (AgRg no AREsp 203.073/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, DJe 19/05/2014). ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário e processual civil. Cumprimento de sentença. Excessi de execução. Recurso especial em que se questiona a distribuição da sucumbencia. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revisão da distribuição da sucumbencia. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se cumprimento de sentença decorrente de feito desmembrado, em que o Tribunal a quo entendeu haver sucumbência recíproca porquanto os exequentes apresentaram valores muito superiores aos parâmetros definidos no feito originário, motivo pelo qual se reconheceu excesso de execução e a sucumbência recíproca. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DE VOO. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA AFASTADA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. A questão central do recurso encontra-se na distribuição das verbas de sucumbência. Apesar da condenação de indenização por danos morais em valor inferior ao pleito inicial, incidia a Súmula 326/Egrégio STJ. Ausência de sucumbência recíproca. Imposição das verbas de sucumbência apenas em relação à ré. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Interesse de agir. Inovação recursal. Conversão em ações. Prescrição. Juros remuneratórios. Termo a quo. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca.

1 - Não houve manifestação no acórdão embargado quanto ao interesse de agir, porque não foi suscitado em momento nenhum do processo, sendo questionada tão somente agora com a oposição de embargos neste Tribunal Superior, revelando-se verdadeira inovação recursal.... (Continua)

9 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Incontroverso o contrato de empréstimo celebrado. Cheque caução. Prova documental do crédito. Pagamentos parciais demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Cabível sua dedução do saldo devedor. Sucumbência reciproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. CLT, art. 896, § 1º-A, I - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. CLT, ART. 791-A, § 3º .

Mantida a decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento, embora por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEGATIVA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

12 - TJSP Intervenção de terceiro. Oposição. Contrato. Locação de imóvel. Ação de oposição ajuizada em face da locadora e locatária de imóvel posteriormente adquirido pela opoente. Existência de cláusula, no instrumento de compra e venda, obrigando a promitente vendedora ao repasse dos aluguéis recebidos pela locatária, caso decorrido o prazo para desocupação voluntária. Ação conhecida como cobrança, declarando-se a ilegitimidade da locatária, que não tem relação jurídica com a promitente compradora. Recursos parcialmente providos. Da municipalidade para reduzir a verba honorária e da oponente para afastar a extinção do processo, julgar parcialmente procedente a ação a fim de condenar a companhia de bebidas das américas-ambev o repasse dos alugueres efetivamente recebidos da prefeitura de São Paulo- extinção do processo com relação a municipalidade segundo o art 267, VI , co codigo de processo civil. Sucumbencia reciproca , repartidas as custas e a cada qual, os honorários respectivos.

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Primeiro, reconhece-se o defeito do serviço bancário. Fraude bancária. «Golpe da maquininha". Ilícito praticado por fraudador, que logrou efetuar o débito de valor não autorizado pelos autores no cartão de crédito (R$ 4.252,42). Inexistência de culpa do consumidor. Instituição financeira que reconheceu a fraude e, apesar das alegações de ter realizado uma «investigação interna, não trouxe nenhum elemento que evidenciasse o procedimento, tampouco esclareceu se providenciou o estorno ou bloqueio do valor logo, naquele momento em que os consumidores noticiaram a fraude. Falhano procedimento de verificação, o chamado «chargeback". Sistema de cartão de crédito que permite ao fraudador credenciar-se - só assim consegue concretizar a fraude - como usuário da máquina de cartão de crédito. O banco réu, a bandeira e a adquirente (empresa intermediária - «maquininha) falham no dever de segurança deste cadastramento do lojista. Fortuito interno. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Declaração de inexigibilidade dos valores das transações impugnadas e seus encargos. Segundo, reconhece-se a existência de danos morais. Autores que experimentaram prejuízo decorrente de golpe. Atendimento inadequado do banco réu. Descaso com a demanda dos consumidores. Danos morais configurados. Indenização mantida em R$ 10.000,00 (R$ 5.000,00 para cada autor), dentro de padrões admitidos pela Turma julgadora. E terceiro, afasta-se a sucumbência reciproca. Autores que não foram sucumbentes em nenhum de seus pedidos. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Precedentes desta Turma julgadora e do E. Tribunal de Justiça. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Embargos de terceiros. Alegação de apreciação de matéria diversa da suscitada em sede de apelação. Sucumbência reciproca. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que indefere arbitramento de honorários advocatícios em favor dos executados. Decisão mantida. Existência do processo sincrético. Incidência do disposto no CPC/1973, art. 21, na fase de cumprimento coativo da sentença. Sucumbência reciproca e incidência do princípio da causalidade. Adimplemento intempestivo da obrigação e excesso de execução. Recurso desprovido.

16 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros reflexos. Termo a quo. Data da assembleia geral extraordinária. Conversão. Correção monetária. Reserva de plenário. Interpretação. Honorários. Sucumbência reciproca. Decaimento mínimo. Questão não tratada.

1 - A temática referente ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica foi julgada pela Primeira Seção em 12.8.2009, sob o regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C, em que foram apreciados os REsp. Acórdão/STJ e 1.028.592/RS, relatoria da Min. Eliana Calmon. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação incontroversa. Possibilidade, contudo, de cancelamento da avença a qualquer momento. Sucumbência reciproca. Reajuste das verbas da sucumbência (CPC, art. 86). Sentença de procedência parcial da ação reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

18 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.

Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso dos autores. Primeiro, afasta-se a necessidade de apuração de valores em fase de liquidação de sentença. Desnecessária a análise em fase de liquidação de sentença para apurar valores, visto que já verificado o valor de danos materiais no importe de R$ 15.025,93. Companhia aérea ré que concordou com o pleito dos autores em suas contrarrazões. Segundo, majora-se o valor da indenização pelos danos morais. A prova dos autos revelou que os autores vivenciaram situação de intensa frustração. Cancelamentos sucessivos de voos, resultando num atraso de mais de 36 horas na chegada ao destino, sem a devida assistência material. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Ausência de recebimento de assistência material eficiente. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. Autores compelidos a arcar gastos não planejados com transporte, hotel e alimentação, durante a espera do voo que somente partiu três dias após o inicialmente previsto. Autores que estavam acompanhados de seus filhos menores. Descumprimento dos arts. 26 e 27 da Resolução 400 da ANAC. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. E terceiro, afasta-se a sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326/Egrégio Supremo Tribunal de Justiça. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... (Continua)

19 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar de exibição de documentos. Emenda da petição inicial. Prazo dilatório. Descumprimento do CPC/1973, art. 284 não caracterizado. Interesse de agir configurado. Medida satisfativa do direito à apropriação, para análise, de dados destinados ao possível ajuizamento de demanda futura. Desnecessidade de indicação da ação principal. Admissão como verdadeiros de fatos, ante a consideração de ilegitimidade da recusa. Inadmissibilidade. Sucumbência reciproca. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Aviso prévio - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor unicamente para afastar a sucumbência reciproca com fixação em valores idênticos - Possibilidade - Maior parte dos pedidos contidos na petição inicial foram acolhidos - Afastada fixação em valores idênticos - Verificada a existência de sucumbência recíproca, os honorários e ônus decorrentes devem ser distribuídos adequada e proporcionalmente, levando-se em consideração o grau de êxito de cada um dos envolvidos, bem como os parâmetros dispostos no CPC, art. 85, § 2º - Precedentes do C. STJ - Recurso provido

21 - TJSP Apelação - Ação de restituição de valores cumulada com indenizatória de danos morais - Compra e venda de passagens áreas - Pretensão de afastamento da sucumbência reciproca - Rejeição - Formulação de pedidos cumulados, sendo julgado procedente o de restituição de quantia e improcedente o de indenização de danos morais - Pedido do qual os autores decaíram que tem expressão econômica maior que a do pedido em que foram vencedores - Decaimento mínimo inexistente - Inaplicabilidade da norma disposta no art. 86, parágrafo único, do CPC e do enunciado da Súmula 326/colendo STJ - Sucumbência recíproca evidente - Recurso desprovido

22 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato de financiamento de veículo. Ação de cobrança cumulada com indenização. Ilegalidade na cobrança de taxas e tarifas não previstas em contrato. Devolução devida mas de forma simples, pois inexistência de má-fé a configurar o dever de indenização em dobro. Preliminar de prescrição levantada pelo Banco afastada. Sucumbência reciproca mantida. Recurso do autor parcialmente provido para afastar-se o decreto de prescrição e do Banco improvido

23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide no CPC/73. Fornecimento de informações inverídicas e sua divulgação em matéria jornalística. Indenização por danos morais e retratação pública. Desnecessidade de reexame do conjunto fático probatório, in casu, e caracterização do dano moral. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Termo a quo dos juros de mora. Evento danoso. Data da veiculação da informação inverídica. Pedido parcialmente procedente. Sucumbência reciproca. Reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, em parte.

1 - Aplicam-se ao caso as disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração, em 2º grau, nem invocação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, no recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Embargos à execução. Cabimento de honorários.Embargos à execução. Sucumbência reciproca. Agravo regimental improvido.. Após muita controvérsia no âmbito da segunda seção do STJ, fixou-Se a tese unitária de honorários para a execução, quando ocorre embargos do devedor parcialmente acolhidos. No caso dos autos, em sendo os embargos à execução julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor devido, mas com a subsistência da execução pela dívida reduzida, deve ser fixada verba honorária única em favor do credor, que incidirá sobre o valor remanescente da execução.. Agravo regimental improvido.

26 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contratação de empréstimo consignado cumulada com indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré apenas para afastar a indenização por dano moral. Dano moral. Inocorrência. Meros dissabores sem consequência de abalo da honra objetiva da parte autora, considerando que não houve cobrança vexatória ou prova de descontos indevidos. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência ato lesivo apto a causar constrangimento de ordem moral. Sentença reformada para afastar a indenização por dano moral. Sucumbência reciproca. Recurso provido.

27 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Sucumbência reciproca. Alegada violação ao CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Não oposição de embargos de declaração, em 2º grau, nem invocação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, no recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 19/12/2019. ... (Continua)

28 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de saúde. Negativa de custeio de cirurgias reparatórias pós-bariátrica. Rol referencial da ANS. Súmula 108/TJSP. Boa-fé objetiva e descumprimento contratual. Direito do consumidor. Súmula 608/STJ. Procedimentos necessários ao tratamento, que não têm cunho apenas estético. Súmula 97/TJSP. Tema 1.609 dos recursos repetitivos (STJ). Obrigatoriedade do custeio. Dever de indenizar. Dano moral inexistente, mera questão de interpretação de clausula contratual - objeto inclusive de análise e fixação de precedente pelo E. STJ, não há como se reconhecer tal situação apta a gerar dano extrapatrimonial, uma vez que não supera mero aborrecimento. Verba honorária redimensionada - sucumbência reciproca fixada em 10% para cada parte. Sentença reformada em parte . Recurso parcialmente provido

29 - TJSP Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização e pedido de tutela antecipada Conta de rede social do Instagram hackeada - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Vazamento de dados- Responsabilidade Objetiva (CDC, art. 14) - Falha na prestação do serviço - Vulnerabilidade do sistema- Responsabilidade pela segurança dos dados dos consumidores - Dano moral configurado - Precedentes. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 - Valor que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade- Fixação da honorária sucumbencial no valor previsto na Tabela da OAB/SP - Descabimento - Meramente informativa, não vinculando o Juízo, detentor do conhecimento sobre os fatos e as circunstâncias do caso concreto, para fixar os honorários em valor condizente com a ação e o escopo de remunerar de forma digna o patrono da parte, sem ser exorbitante - Afastada a sucumbência reciproca, respondendo a ré pelo pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido

30 - TJSP Revisional e Indenizatória - Contrato de Empréstimo Pessoal - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos (de até 17,00% ao mês e até 558,01% ao ano) - Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp repetitivo 1061530/RS - Restituição de forma simples - Ausência de má-fé - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Indenização por danos morais - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inobservância do art. 373, I do CPC (art. 333, I do CPC/73) - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano que não ensejam dano moral - Precedentes do C. STJ - Pretensão afastada - Sucumbência reciproca - Reconhecimento.

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PERÍCIA CONCLUINDO QUE, APÓS A EMISSÃO DO REFERIDO TERMO E CONSEQUENTE RETIRADA DA ATRIBUÍDA IRREGULARIDADE, O CONSUMO NO IMÓVEL APRESENTOU ELEVAÇÃO, O QUE EVIDENCIA A CORREÇÃO NA LAVRATURA DO TOI. RESSALTA-SE, CONTUDO, QUE O PERITO, NO QUESITO 9, DEIXOU CLARO QUE ¿A MÉDIA APURADA DE 214 KWH APRESENTA-SE SUPERIOR AO REAL PERFIL DO CONSUMIDOR (130 KWH)¿. ASSIM, IMPÕE-SE A DESCONSTITUIÇÃO DO INSTRUMENTO ORA QUESTIONADO E O REFATURAMENTO DAS COBRANÇAS A ELE CORRESPONDENTES PELA MÉDIA APURADA PELO I. EXPERT (130 KWH), À LUZ DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DE QUALQUER DAS PARTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA (I) DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS IMPUGNADAS À MÉDIA DE CONSUMO APONTADA PELO LAUDO, (II) E CONDENAR A CONCESSIONÁRIA/RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM R$2.000,00 COM JUROS DA CITAÇÃO E CORREÇÃO DESTE JULGADO. SUCUMBENCIA RECÍPROCA.

32 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 126/TST . PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Em suas razões recursais, a reclamada alega, em síntese, que «verifica-se que o Recorrido sucumbiu em pedidos isolados, tais como aplicação das multas do CLT, art. 467 e 523 do CPC/2015, o que configura, por si só a sucumbência reciproca, pelo qual não se aplica a regra do CPC/2015, art. 86 ". Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. E, no acórdão recorrido, consta expressamente que «o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Pela análise dos pedidos contidos na inicial [Id. 0c9089a], este foi exatamente o caso dos autos (...) . Frente ao exposto, tem-se que a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional. Como efeito, há incidência da Súmula 126/TST e torna-se inviável a aferição do cabimento do recurso de revista por violação de dispositivo legal, constitucional ou por divergência jurisprudencial. Prejudicado o exame da transcendência. Recurso de revista não conhecido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. DIFERENÇA SALARIAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

33 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca.

«Havendo sucumbência recíproca devem as partes arcar com os honorários de seus advogados.... (Continua)

34 - STJ Sucumbência recíproca. Custas e honorários advocatícios.

«Pela sucumbência recíproca, as custas serão proporcionais, arcando as partes com os honorários de seus patronos.... (Continua)

35 - TJPR Sucumbência recíproca. Formulação, pelo autor, de pedidos sucessivos e não cumulativos. Acolhimento de somente um deles. Sucumbência recíproca inocorrente. CPC/1973, art. 289.

36 - STJ Honorários advocatícios. Compensação. Desnecessidade de especificar a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca a justificar a distribuição e a compensação da verba honorária em partes iguais. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Considerado que a sucumbência recíproca se deu em 50% para cada litigante, desnecessário é, ao ordenar-se a compensação, discriminar-se a parte que cabe a cada um dos litigantes. Sucumbência recíproca estabelecida «meio a meio, admitida a prudente discrição do julgador na fixação.... (Continua)

37 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - IPTU do exercício de 2015 - Município de Campinas - Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexistência da relação jurídico tributária em referente à cobrança do IPTU 2015 do imóvel de código cartográfico 4313.21.28.1037.00000 em relação à parte autora, e para CANCELAR definitivamente o protesto registrado sob o protocolo 0091-28/11/2016-14 perante o 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas, extinguindo o processo em relação ao pedido de indenização por danos morais com fulcro no art. 485, VI do CPC; condenando as partes, ante a sucumbência reciproca, no pagamento das custas e despesas processuais na razão de 50% para cada uma; apontando que os honorários advocatícios serão pagos pela parte autora ao patrono da parte ré fixados em 10% a serem calculados com base no valor do pedido indenizatório não acolhido, e pela parte requerida ao patrono da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor estampado na CDA que corresponde ao valor do pedido declaratório acolhido, nos termos dos arts. 85, § 2º e 86, «caput, ambos do CPC - Insurgência da Municipalidade somente quanto à condenação nos ônus da sucumbência - Apelação que não merece ser conhecida - Intempestividade configurada - Não observância do prazo fixado pelos arts. 1.003, §5º; 183, §1º; e 219, todos do CPC - Precedente desta C. Câmara - Sentença mantida - Honorários majorados - Recurso não conhecido

38 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Caracterização. Repartição do custo financeiro do processo. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 21.

«Proposta demanda em que há pedidos cumulados, a rejeição de um gera, em regra, a sucumbência recíproca.... (Continua)

39 - STJ Honorários advocatícios. Família. Alimentos. Pedido estimativo. Inexistência de sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21.

«... Já na ação de alimentos o pedido é meramente estimativo, de modo que seu atendimento parcial não caracteriza a sucumbência recíproca. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

40 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Concessão de valor menor do que o pleiteado. Sucumbência recíproca. Não caracterizada. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«O arbitramento do dano moral em valor inferior ao pleiteado não caracteriza sucumbência recíproca.... (Continua)

41 - TJMG Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização

«Em não prevalecendo o valor indenizatório indicado na inicial pelo expropriante, não se caracteriza a sucumbência recíproca, devendo o requerente responder integralmente pelos ônus sucumbenciais.... (Continua)

42 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

43 - STJ Sucumbência recíproca. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Critério. CPC/1973, art. 21.

«A distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento das partes em relação a esses pleitos.... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação imediata. Justiça gratuita. CPC/1973, art. 21.

« Em caso de sucumbência recíproca, é lícita a compensação imediata, ainda que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita (CPC, Art. 21 c/c Lei 1.060/50, Art. 12).... (Continua)

45 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Proporcionalidade. CPC/1973, art. 21.

«Determinada a aplicação do CPC/1973, art. 21 em virtude da sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser rateados proporcionalmente entre os litigantes, ou seja, na mesma medida de sua parte na derrota.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes.

47 - TJRJ Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Exclusão do dano moral. Sucumbência recíproca caracterizada. CPC/1973, art. 21.

«Face à exclusão da verba atinente ao dano extrapatrimonial, ressoa evidente a sucumbência recíproca, a impor o rateio das custas e a compensação dos honorários. ... (Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos).... (Continua)

48 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. CPC/1973, art. 21. Lei 8.906/94, art. 23.

«O Lei 8.906/1994, art. 23 não revogou o CPC/1973, art. 21, pelo que é devida, nos termos deste último dispositivo, a compensação dos honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Justiça gratuita. Compensação. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão da sucumbência recíproca, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Pedido determinado. Valor meramente estimativo. Acolhimento parcial. Inexistência de sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Salvo melhor juízo, se o pedido de indenização por dano moral refere-se a quantia determinada, e a sentença só o acolhe em parte, caracterizada está a sucumbência recíproca, exigindo a aplicação do CPC/1973, art. 21- EREsp 63.520/RJ, de minha relatoria, DJU 10/04/00. A jurisprudência da Egrégia 2ª Seção, todavia, evoluiu no sentido de que, nesses casos, o pedido é meramente estimativo - circunstância que afasta a sucumbência recíproca. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)