sujeito passivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. AITP. Sujeito passivo.

«É o operador portuário o sujeito passivo do AITP. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TRT3 Sujeito passivo. Obrigação tributária. Imposto de renda retido na fonte. Contribuição previdenciária. Sujeito passivo. Responsabilidade do empregado. Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDi_I.

«Pelo entendimento da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a responsabilidade pelos recolhimentos fiscais (contribuição previdenciária e imposto de renda retido na fonte), que é uma obrigação tributária acessória, resultante de condenação judicial, é do empregador. Mas o inadimplemento das parcelas trabalhistas não inverte os ônus tributários, nem exime a responsabilidade do empregado, no pagamento (obrigação tributária principal) desses tributos, como sujeito passivo da obrigação, segundo as regras da Constituição Federal e da legislação complementar (Código Tributário Nacional).... (Continua)

3 - STJ Estelionato. Bem jurídico tutelado. Sujeito passivo. CP, art. 171.

«O bem jurídico tutelado no crime de estelionato é a inviolabilidade do patrimônio e o sujeito passivo é a pessoa enganada e que sofre o prejuízo patrimonial, nada impedindo que haja dois sujeitos passivos: um que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Arrolamento de bens. Sujeito passivo. Conceito. Responsável tributário. Possibilidade.

«1. O arrolamento de bens encontra-se previsto no Lei 9.532/1997, art. 64, nos seguintes termos: «A autoridade fiscal competente procederá ao arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido. ... (Continua)

5 - STJ Difamação. Pessoa jurídica. Sujeito passivo. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 139.

«Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no Código Penal. A própria difamação, «ex vi legis (CP, art. 139), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, nos crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não se inclui a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, (Cap. IV do Título I) só se protege a honra das pessoas físicas.... (Continua)

6 - STJ Estelionato. Sujeito passivo que é enganado e outro sofre o prejuízo. Admissibilidade. CP, art. 171.

««No crime de estelionato pode haver um sujeito passivo, que é enganado e outro que sofre o prejuízo patrimonial (RHC 2265/DF, 5ª Turma, Rel. Min. COSTA LIMA, DJ de 30/11/1992).... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo.

«A simples publicação de editais em jornal de grande circulação local não legitima a cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, tratando-se de modalidade de tributo, torna-se necessário o regular lançamento para a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 145, para a efetiva cientificação do devedor, ainda mais em se tratando de contribuinte que reside no campo, cujo acesso aos jornais de grande circulação é limitado. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo.

«A simples publicação de editais em jornal de grande circulação local não legitima a cobrança da contribuição sindical rural, uma vez que, tratando-se de modalidade de tributo, torna-se necessário o regular lançamento para a constituição do crédito e, para tanto, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 145, para a efetiva cientificação do devedor, ainda mais se tratando de contribuinte que reside no campo, cujo acesso aos jornais de grande circulação é limitado. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TRF4 Tributário. Imposto de importação. Mercadoria avariada. Sujeito passivo. Transportador. CTN, art. 19.

«1 - É o transportador o sujeito passivo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria importada, tendo em vista a assunção da responsabilidade de transportador o bem, documentalmente. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Execução fiscal. Lançamento de ofício. Prova de notificação do sujeito passivo. Necessidade. Ônus da prova. Fato negativo.

1 - A certidão de débito fiscal devidamente inscrita na dívida ativa goza da presunção de certeza e liquidez (CTN, art. 204), cabendo ao sujeito passivo o ônus de afastá-la. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Prazo. Termo inicial. Execução fiscal. IPVA. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Exercício de 2007. Hipótese de lançamento de ofício, em que não há participação do sujeito passivo no lançamento, cabendo ao sujeito ativo a verificação da ocorrência do fato gerador, a identificação do sujeito passivo, o cálculo do montante devido, a formalização do crédito e a notificação do sujeito passivo para pagamento, data em que se configura marco para contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com fulcro no CTN, art. 174. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Condomínio. Ausência de posse com animus domini. Impossibilidade. Precedente.

«1. Hipótese na qual o agravante se insurge contra a conclusão de que o condomínio não é sujeito passivo do IPTU. Alega que existe previsão expressa, no CTN, art. 134, III de responsabilização do administrador de bens de terceiros pelos tributos devidos por estes. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel. Alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade anterior à consolidação da propriedade. Impossibilidade.

1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... (Continua)

14 - STJ Crime de ameaça. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. CP, art. 147.

«O Hospital impetrante, na qualidade de pessoa jurídica, não tem qualquer direito, muito menos líquido e certo, em ser incluído na relação penal que busca averiguação do crime de ameaça - CP, art. 147. Não obstante, pode acionar procedimento administrativo com vistas à possível punição das funcionárias envolvidas na esfera administrativa.... (Continua)

15 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Imóvel objeto de alienação fiduciária. Credor. Responsabilidade antes da consolidação da propriedade. Impossibilidade.

1 - O STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, consolidou o entendimento de que cabe ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do IPTU, entre as opções previstas no CTN. ... (Continua)

16 - STJ Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Precedentes do STJ. CP, art. 139.

«Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A própria difamação, «ex vi legis (CP, art. 139), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, os crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não incluem a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, só protegem a honra das pessoas físicas.... (Continua)

17 - TAMG Crime contra os costumes. Rapto consensual. Bem jurídico tutelado. Pátrio poder. Sujeito passivo. Absolvição. CP, art. 220.

«No delito de rapto consensual, tutelam-se os costumes e o pátrio poder. Não se configura o tipo modelado no CP, art. 220 quando a raptada, mulher maior de 14 e menor de 18 anos, apresentar comportamento desregrado, entregue à prostituição ou ao habitual consumo de bebidas alcoólicas, não podendo, por outro lado, ser sujeito passivo do crime a adolescente que se encontrar fora do âmbito de controle e fiscalização ou da autoridade tutelar, exercida por qualquer um dos genitores.... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ipva. Cda. Modificação do sujeito passivo. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal, até a prolação da sentença de Embargos, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). Reafirmou-se tal entendimento no REsp 1.045.472/BA, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 18/12/2009, submetido ao rito dos recursos repetitivos. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Tributário. Salário- educação. Sujeito passivo. Empresa. Titular de serviço notarial e registral. Empregador. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. As pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo de não se submeter à exigência do salário-educação, sob o argumento de que exerce atividade profissional de tabeliã, com a contratação de empregados diretamente pela pessoa física, ao passo que esta é a titular da delegação de serviço público. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação e foi dado parcial provimento á remessa oficial, apenas para afastar a possibilidade de restituição administrativa do indébito fundada na sentença que concede a segurança. ... (Continua)

20 - TJMG Tráfico de influência. Agente que procura empresa contratada pela Prefeitura intencionado em receber vantagem para facilitar a liberação da verba. Presença dos elementos típicos. Configuração do delito. Bom nome da administração. Sujeito passivo principal do delito. Empresa/vítima. Sujeito passivo secundário. CP, art. 332.

«Provado que o agente, na qualidade de ex-vereador, procurou a empresa que havia sido contratada pela prefeitura para prestação de serviços, intencionado em receber vantagem, pretendendo intermediar as negociações e «facilitar a liberação de verba que a mesma teria a receber daquela entidade pública, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público, fica configurado o crime de tráfico de influência tipificado no CP, art. 332. Outrossim, não há que se falar em descaracterização do ilícito pelo fato de o réu não ter conseguido iludir a empresa, em razão de a mesma ter obtido seu crédito sem a intervenção do acusado, uma vez que a empresa/vítima é mero sujeito passivo secundário daquele delito, sendo o Estado ou a Administração Pública os verdadeiros titulares do interesse penalmente tutelado. Assim, ainda que a empresa não tenha contado com a efetiva colaboração do réu para o recebimento de seus créditos, inexistindo, portanto, qualquer dano aparente à sua pessoa, o Estado foi lesado, pois inconcebível que o particular, utilizando-se de prestígio decorrente de amizade, parentesco ou camaradagem política, venha a expor a honra e o bom nome da Administração Pública à situação de objeto de mercancia, transformando aquele que o representa em indivíduo passivo de corrupção.... (Continua)

21 - TST Agravo de instrumento. Contribuição sindical rural. Forma de notificação do sujeito passivo.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

22 - TST Cna. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Legitimidade. Prequestionamento. Sujeito passivo. Notificação pessoal. Exigência.

«1. A ausência de pronunciamento, por parte da Corte de origem, acerca de elemento essencial à tese veiculada no apelo torna inviável o seu exame, à míngua do indispensável prequestionamento. Impossibilitado o exame da matéria relativa à ilegitimidade da Federação da Agricultura do Estado do Paraná. FAEP e Sindicato Rural de Pato Branco para propor ação de cobrança da contribuição sindical à luz dos ditames dos CLT, art. 589 e CLT, art. 606. Hipótese de incidência do entendimento cristalizado na Súmula 297, I, desta Corte superior. ... (Continua)

23 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. FILIAL EXTINTA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de substituição do CNPJ da filial executada pelo da matriz, sob alegação de que a filial foi encerrada e o CNPJ baixado. II. Questão em Discussão: Discute-se a possibilidade de substituição do sujeito passivo na execução fiscal em razão do encerramento da filial e a necessidade de responsabilização da matriz pelos débitos tributários. III. Razões de Decidir: A substituição do sujeito passivo na execução fiscal não é admitida, conforme o disposto no CPC, art. 108 e na Súmula 392/STJ, salvo em casos de erro material ou formal, o que não se aplica à alteração do CNPJ da filial para o da matriz. Ademais, a filial, ainda que inativa, deve continuar no polo passivo até a quitação dos débitos tributários. IV. Dispositivo: Recurso improvido, mantendo-se a filial no polo passivo da execução fiscal... (Continua)

24 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU. Alteração do sujeito passivo da cda. Súmula 392/STJ. Agravo não provido.

«1.A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Iptu. Sujeito passivo. Obrigação de informação. Questões analisadas à luz da legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - As questões referente ao sujeito passivo do IPTU - a conclusão, a necessidade de comunicação da mudança da titularidade do imóvel - foram tratadas pela Corte de origem à luz da interpretação da Constituição, do CTN do Município do Rio de Janeiro (Lei 691/84) e da Lei Municipal 2.955/99.... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Enquadramento como sujeito passivo. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que a parte recorrida não é sujeito passivo da obrigação tributária discutida nos autos uma vez que não realiza ou presta serviços de comunicação, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Circunstância que impede também o conhecimento da insurgência pelo dissídio pretoriano invocado. ... (Continua)

27 - STJ Violência doméstica e familiar contra mulher. Crime. Sujeito ativo e passivo. Lei 11.340/2006, art. 5º.

«Sujeito passivo da violência doméstica objeto da referida lei é a mulher. Sujeito ativo pode ser tanto o homem quanto a mulher, desde que fique caracterizado o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade, além da convivência, com ou sem coabitação.... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Salário-educação. Sujeito passivo. Fnde. Restituição da contribuição. Súmula 284/STJ.

«1. A irresignação do agravante quanto à omissão sobre a forma de restituição da contribuição social é ininteligível, visto que não foi objeto do Recurso Especial. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual - é inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia- . ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«I - Nos termos do enunciado 392 da Súmula do STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária de vereadores. Sujeito passivo. Município. Ausência de personalidade jurídica da Câmara de Vereadores. Precedentes do STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.

1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Emenda da certidão da dívida ativa, para alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Impossibilidade. Súmula 392/STJ.

«I - Nos termos da Súmula 392/STJ, «a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

33 - TST Sindicato. Federação da agricultura. Contribuição sindical rural. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade. CLT, art. 605. CTN, art. 142 e CTN, art. 145. Decreto-lei 1.166/71.

«1. A contribuição sindical rural, como modalidade de tributo, pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito. Uma das fases do lançamento, a par do CTN, art. 145, é a notificação do sujeito passivo, a fim de que sejam os devedores cientificados da necessidade de recolher a contribuição sindical. 2. Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de sua notificação pessoal, não se afigurando suficiente à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana. 3. Com efeito, a ausência de notificação pessoal do sujeito passivo torna inexistente o crédito tributário e acarreta a impossibilidade jurídica do pedido de cobrança. Precedentes do STJ. Recurso de Revista conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - TJRJ Direito autoral. Denúncia. Inépcia. Sujeito passivo não indicado. Considerações da Desª. Gizelda Leitão Teixeira sobre o tema. CPP, art. 41.

«... Importante notar que a exordial acusatória não apresenta qualquer informação sobre quem é o sujeito passivo do direito autoral violado, desatendendo assim, os requisitos legais para sua admissibilidade. O CPP, art. 41 é claro ao estabelecer que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Aqui devia a denúncia necessariamente indicar o titular do direito autoral violado e isto não ocorreu. Ao revés, ofereceu o MP peça acusatória que não atende as exigências do CPP, art. 41, pois a denúncia não descreve nem menciona quem seriam os titulares das obras intelectuais supostamente violadas, mencionando tão somente que o réu vendia CD’S e DVDs de música e shows e, refere-se ao laudo pericial que, omisso, não menciona a titularidade da propriedade intelectual. ... (Desª. Gizelda Leitão Teixeira).... (Continua)

35 - TST Recurso de embargos em recurso de revista. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Ausência de notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«Nos termos dos CTN, art. 142 e CTN, art. 145, a regular notificação pessoal do sujeito passivo é pressuposto de constituição do crédito tributário, não sendo, por esse motivo, suficiente a publicação em jornais. Por se tratar de elemento de constituição e desenvolvimento válido da ação monitória, em que se busca a cobrança de contribuição sindical, modalidade de crédito tributário, a ausência da aludida notificação torna inexistente o débito e resulta em extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Empresa executada. Falência decretada antes da inscrição da dívida ativa. Alteração do sujeito passivo. Inexistência. Mera retificação. Possibilidade.

«1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que a falência da empresa havia sido decretada antes da inscrição em dívida ativa, razão pela qual seria vedada a substituição da CDA, por implicar modificação do sujeito passivo. ... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Sujeito passivo. Notificação pessoal. Exigência.

«1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no CTN, art. 145, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito sem resolução de mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do TST. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Sujeito passivo. Notificação pessoal. Exigência.

«1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no CTN, art. 145, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da via recursal eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do TST. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TST Contribuição sindical rural. Crédito tributário. Notificação pessoal do sujeito passivo. Necessidade.

«No caso, discute-se se, na ação de cobrança de contribuição sindical rural, há necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no CLT, art. 605. ... (Continua)

40 - TST Recurso de embargos interposto pelas empresas autoras. Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Constituição do crédito tributário. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«O ato de notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição sindical rural, que resulta na eficácia ao lançamento, constitui pressuposto de exigibilidade do crédito tributário, de modo que a falta de notificação pessoal torna inexigível o crédito e implica a rejeição da pretensão recursal. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

41 - STJ Tributário. Ipva. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016. ... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança. Contribuição sindical rural. Forma de notificação do sujeito passivo.

«A contribuição sindical rural é tributo da espécie contribuição social. Cuida-se de contribuição social de interesse das categorias profissionais ou econômicas, matéria regida pelo art. 149 da Constituição, e, por remissão desse dispositivo, pelo art. 146, III, que exige regulamentação por lei complementar. A CLT não é lei complementar, e o CTN tem estatura de lei complementar enquanto não houver disciplina dos tributos exigida por esse dispositivo constitucional. Assim, na condição de modalidade de tributo, torna-se exigível, para a cobrança da contribuição sindical rural, o regular lançamento para a constituição do crédito. Ademais, necessária a notificação do sujeito passivo, nos termos do CTN, art. 142, para a cientificação dos devedores de que se faz necessário o recolhimento do tributo. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Confederação nacional da agricultura e pecuária do Brasil. Cna. Necessidade de notificação pessoal do sujeito passivo.

«A contribuição sindical rural demanda o regular lançamento para a constituição do crédito tributário. Considerando as peculiaridades do ambiente rural, o lançamento do tributo deve observar o disposto no CTN, art. 145, aperfeiçoando-se apenas com a notificação pessoal do sujeito passivo, conforme precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. IPTU. Sujeito passivo. Contribuinte não caracterizado. Possuidor por relação de direito pessoal. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«O IPTU é imposto que tem como contribuinte o proprietário ou o possuidor por direito real, que exerce a posse com «animus domini. O cessionário do direito de uso é possuidor por relação de direito pessoal e, como tal, não é contribuinte do IPTU do imóvel que ocupa.... (Continua)

46 - STM Crime militar. Injúria. Opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. CPM, art. 216.

«I - «A injúria, ao contrário da difamação, não se consubstancia na imputação de fato concreto, determinado, mas, sim, na atribuição de qualidades negativas ou de defeitos. Consiste ela em uma opinião pessoal do agente sobre o sujeito passivo, desacompanhada de qualquer dado concreto. São os insultos, xingamentos (p. ex. ladrão, vagabundo, corcunda, estúpido, grosseiro, incompetente, caloteiro etc). Ressalva-se que ainda que a qualidade negativa seja verdadeira, isso não retira o cunho injurioso da manifestação. A injúria também pode constituir na imputação de fatos desabonadores desde que essa imputação seja vaga, imprecisa. Nesse sentido é a lição de E. Magalhães Noronha: «pode a injúria conter fatos, porém estes são enunciados de modo vago e genérico. Se se diz que fulano não paga suas dívidas, injuría-se; ... (CAPEZ, Fernando. «Curso de Direito Penal, Parte Especial. 4. ed. Saraiva, 2004, v. 2. p. 251). ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Certidão de dívida ativa. Substituição. Erro na indicação do sujeito passivo. Impossibilidade de substituição. Incidência da Súmula 392/STJ.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está consolidada no sentido de que a Fazenda Pública, até a prolação da sentença de embargos à execução, pode substituir a certidão de dívida ativa para corrigir erro formal ou material, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento da dívida, como acontece quando existe erro na indicação do sujeito passivo em virtude de sucessão empresarial, está vedada a substituição do título executivo, em conformidade com a súmula 392/STJ. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1435515/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 23/04/2015; AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2012, DJe 02/05/2012; AgInt no AREsp 785.026/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe de 13/06/2016. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. CDA. Substituição do sujeito passivo. Erro formal ou material. Não-ocorrência. Impossibilidade. Precedentes. CTN, art. 135.

«1 - A Certidão de Dívida Ativa - CDA é o resultado de processo administrativo fiscal, tendo como objeto a cobrança de determinado tributo ou contribuição contra determinado responsável pelo respectivo pagamento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. IPTU. Substituição de CDA. Não-ocorrência de erro formal ou material. Modificação do próprio sujeito passivo. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Agravo regimental contra decisão negou provimento a agravo de instrumento. ... (Continua)

50 - STJ Difamação. Sujeito passivo. Sociedade. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Ofensa que se resolve na esfera cível. Precedente do STJ. CP, art. 139.

«A jurisprudência do STJ, sem recusar à pessoa jurídica o direito à reputação, é firmada no sentido de que os crimes contra a honra só podem ser cometidos contra pessoas físicas. Eventuais ofensas à honra das pessoas jurídicas devem ser resolvidas na esfera cível.... (Continua)