suspensao de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de beneficio. Aposentadoria rural. Procedimento administrativo. Devido processo legal garantido. Defesa administrativa insuficiente. Acórdão em consonância com o entendimento firmado pelo STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «sendo regular a primeira notificação enviada pela Autarquia e tendo o segurado apresentado defesa administrativa (fls. 15/17), que foi considerada insuficiente pela Autarquia (conforme fls 21/22), não há que se falar, quanto a este ponto, em irregularidade, diante do disposto no § 3º, do Lei 10.666/2003, art. 11 (fl. 275, e/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Suspensão de benefício. Procedimento administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade (súmula 7/STJ).

1 - Impossível o reexame do conteúdo fático probatório para fins de aferição da regularidade da suspensão de benefício-previdenciário.... (Continua)

3 - TRF2 Seguridade social. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permantes. Prazo prescricional. Decadência. Necessidade de observância do prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18.

«Tratando-se a suspensão de benefício previdenciário de ato único de efeitos permanente, há de ser observado o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão. Precedente do STJ.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permanentes. Decadência. Prazo prescricional para impetração do «writ. Termo inicial da ciência do interessado. Lei 1.533/51, art. 18.

«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, por se tratar de ato único e de efeitos permanentes, deve-se observar o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Contraditório e ampla defesa. Não observância. Súmula 83/STJ.

«Na hipótese, o e. Tribunal a quo, em conformidade com a jurisprudência pacificada no âmbito desta e. Corte Superior, decidiu pela ilegalidade do ato de suspensão do benefício previdenciário em razão da não observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Suspensão de benefício. Obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Verificação. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo a Corte de origem, com base nas provas da causa, decidido que não há documento nos autos que comprove a garantia da ampla defesa e do contraditório antes da suspensão do benefício previdenciário da segurada, não há como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ ao caso em tela. Precedentes do STJ e do STF.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício. Ato único. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18.

«Esta Corte firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança.... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Suspensão de benefício previdenciário. Imprescindibilidade de processo administrativo onde sejam garantidas a ampla defesa e o contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«Para a suspensão do benefício previdenciário, sob o qual existe suspeita de fraude, é indispensável o prévio processo administrativo, onde sejam garantidos, ao interessado, a ampla defesa e o contraditório.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributário. Suspensão de benefício. Crédito presumido de IPI. Possibilidade de efeito imediato da norma. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Prescindibilidade de Lei específica. Viabilidade por medida provisória. Medida Provisória 1.807/1999. Requisitos de relevância e urgência. Verificação apenas em caráter excepcional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I. É inadmissível o recurso extraordinário em relação a questão constitucional não apreciada no acórdão recorrido. A tardia arguição da matéria, deduzida apenas em embargos de declaração, não supre o prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Suspensão do benefício. Ato único de efeitos permanentes. Lei 1.533/51, art. 18. CF/88, art. 5º, LXIX.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão do benefício previdenciário. Ato único de efeito permanente. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Lei 1.533/51, art. 18. Lei 8.212/91, art. 69.

«O STJ firmou a compreensão de que a suspensão de benefício previdenciário é ato único, de efeitos permanentes, que determina o início do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, incidindo o disposto no Lei 1.533/1951, art. 18.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Benefício. Fraude. Suspensão. Ato único. Prazo prescricional. Decadência de 120 dias. Necessidade de observância. Lei 1.533/51, art. 18.

«Nos casos de suspensão de benefício previdenciário, o STJ tem entendido que se trata de ato único, cujos efeitos têm caráter permanente, devendo-se observar o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de decadência. «In casu, nítida a tempestividade da ação mandamental.... (Continua)

14 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ATO - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Como manifestação unilateral de vontade da Administração o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Verificação se houve o correto procedimento administrativo com garantia da ampla defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541.

««In casu, analisar se houve ou não o correto procedimento administrativo, com respeito à garantia à ampla defesa da segurada, implicaria reexame do acervo probatório, o que resta vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Suspensão de benefício. Necessidade de exaurimento do processo administrativo. Questão de índole infraconstitucional. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371-RG. Agravo regimental desprovido.

17 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Mandado de segurança. Suspensão de benefício. Legalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, a Corte de origem constatou a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único, comissivo de efeitos permanentes. Suspensão de plano. Inadmissibilidade. Medida que requer processo administrativo regular assegurados os princípios do contraditória e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Suspensão de benefício. Consulta ao cnis. Força probatória. Ausência de diligências. Análise de dados constantes da jucerja. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a irregularidade cadastral alegada pela parte recorrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Previdenciário. Suspensão de benefício. Regularidade do procedimento. Recurso especial. Reexame de matéria fática controvertida. Impossibilidade. Súmula 7 desta corte.

I - A reforma da decisão agravada, para reconhecimento da irregularidade do procedimento administrativo de suspensão do benefício previdenciário, é inviável de ser realizada, pois exigiria o necessário revolvimento do material probatório, em decorrência de matéria fática controvertida, o que é inviabilizado, no âmbito do Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Dano moral por suspensão de benefício previdenciário. Recurso especial pela alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei interpretado de modo divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. O recurso especial interposto com fundamento na alínea «c do permissivo constitucional não prescinde da indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração, por analogia, da Súmula 284/STF. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Restabelecimento de benefício cessado. Prescrição. Incidência. Precedentes. Requerimento de novo benefício. Possibilidade. Prescrição do fundo de direito inexistente.

«1. A suspensão de benefício previdenciário configura ato de negativa do próprio direito, tendo início, a partir daí, o prazo quinquenal para a ocorrência da prescrição, cujo objetivo seja o restabelecimento do benefício cessado. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Irregularidade do procedimento administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem com base no contexto fático probatório dos autos concluiu que «a suspensão do benefício da Autora, consubstanciada no edital de 13/11/1998 (fl. 91), constitui ato administrativo irregular, descabendo as alegações deduzidas pela Autarquia em sentido contrário (fl. 237, e/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Suspensão de benefício. Fraude. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1. Inicialmente, forçoso consignar que o recurso especial não conhecido pela decisão ora agravada deverá, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, observar os requisitos de admissibilidade previsto no CPC/1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Ato único de efeito permanente. Comunicação por edital publicado em jornal de grande circulação. Meio hábil para cientificação. Mandado de segurança. Propositura após decorrido o prazo de 120 dias. Decadência reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«O ato, que houve por bem suspender o benefício previdenciário, representa exercício legitimo do poder de autotutela da Administração Pública e revela-se como único, de efeito permanente, visto que não há necessidade de reedição para que permaneça produzindo efeitos. A comunicação do interessado por meio de edital, publicado em jornal de grande circulação, é meio hábil capaz de cientificá-lo de decisão administrativa de suspensão/cancelamento de benefício. Verificado que o mandado de segurança foi impetrado após decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contra ato único, de efeito permanente, forçoso reconhecer que operou-se a decadência do direito do segurado de se utilizar da via mandamental.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Nulidade da citação editalícia. Falta de prequestionamento. Suspensão de benefício. Prévio procedimento administrativo. Garantia de ampla defesa e contraditório. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada.... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Prova pré-Constituída. Ato ilegal da autoridade coatora. Mandado de segurança. Possibilidade de efeitos patrimoniais retroativos. Agravo regimental do INSS desprovido.

1 - Conforme analisado pelo acórdão recorrido, a ato da autoridade impetrada, que determinou a suspensão do beneficio previdenciário com base apenas na ausência no CNIS de alguns vínculos empregatícios utilizados para a concessão da aposentadoria, se afigurou como ilegal.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Suspensão de benefício. Procedimento administrativo de revisão. Diligências do INSS inconclusivas. Fraude não demonstrada. Revolvimento de material probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O inconformismo cujo real escopo é reformar o decisum, não tem como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de Embargos de Declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Ação mandamental. Decadência configurada na hipótese. Lei 1.533/51, art. 18.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em MAIO de 1.999 e a Ação Mandamental foi proposta em 11/04/2000, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único de efeitos permanentes. Mandado de segurança. Decadência configurada na hipótese. Precedente do STJ. Lei 1.533/51, art. 18.

«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Em sendo a via processual eleita o Mandado de Segurança para pleitear sua restauração, o prazo decadencial é de 120 (cento e vinte) dias, a partir do conhecimento do ato, conforme o preceituado pelo Lei 1.533/1951, art. 18. No caso em exame o benefício foi suspenso em 01/09/98 e a Ação Mandamental foi proposta em 05/08/99, conforme protocolo de fls. 02 dos autos, donde se depreende que o lapso temporal transcorrido foi superior aos 120 dias, configurando-se a decadência do direito à tutela jurisdicional pleiteada.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Necessidade de exaurimento do processo administrativo. Direito à ampla defesa e ao contraditório. CF/88, art. 5º, LV.

«Para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o acórdão recorrido, seria necessário reexaminar os fatos da causa, a fim de se verificar se existiu, na hipótese em julgamento, o devido exaurimento da instância administrativa em conformidade com a legislação infraconstitucional, sendo incabível para isso o recurso extraordinário. Óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Ausência de prova material. Violação do CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não prospera a alegada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Suspeita de irregularidade. Eficácia probatória dos documentos apresentados. Instauração do processo administrativo. Suspensão da aposentadoria. Recurso pendente de apreciação. Contraditório e ampla defesa. Necessidade de exaurimento.

«1. Ainda que exista previsão legal para a suspensão e/ou cancelamento do benefício antes mesmo do esgotamento da via administrativa (Lei 10.666/2003, art. 11), a diretriz para a aplicação de qualquer medida que repercuta desfavoravelmente na esfera jurídica do segurado litigante é a observância do devido processo legal, assegurando-se o exaurimento do contraditório e da ampla defesa, cujos princípios, nos termos do art. 5º, LV da Constituição, são também aplicáveis na esfera administrativa. Precedentes: ED no RE 469.247/MG, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 16/3/2012, e AREsp 317.151/PI, Rel. Min. Castro Meira, DJe 21/5/2013. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação na via eleita. Análise da legalidade de ato administrativo que determinou a suspensão do benefício. Matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. A questão trazida no presente especial, não obstante a afirmação de infringência de dispositivos infraconstitucionais por parte do recorrente, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em fundamento de natureza eminentemente constitucional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria em recurso especial, instrumento processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação uniforme da legislação federal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Majoração do quantum fixado a título indenizatório. Reexame do conjunto fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

36 - STJ Previdenciário e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suspensão de benefício. Acórdão devidamente fundamentado nas provas produzidas nos autos. Tese de vulneração ao art. 373 do código fux não prequestionada. Impossibilidade de revisão de premissa fática em sede de recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido não padece de qualquer vício de fundamentação, tendo claramente analisado todas as questões trazidas a juízo, concluindo, com base nas provas produzidas nos autos, que não restou demonstrada a efetiva prestação do serviço junto à empresa familiar que pudesse justificar o vínculo de emprego registrado na CTPS do autor. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Previdenciário. Pensão por óbito. Suspensão de benefício. Mandado de segurança. Segurança concedida. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional que importe em violação do CPC/2015, art. 1.022. Controvérsia que demanda reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Diretor Presidente da Paraná Previdência consistente na suspensão de benefício previdenciário de pensão decorrente do óbito da genitora das impetrantes. A sentença concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

38 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Indícios de irregularidades. Procedimento administrativo. Notificação do segurado. Observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Incidência da Súmula 473/STF. Lei 9.784/99, art. 53.

«Consoante a orientação contida na Súmula 473/STF e dicção da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve anular os seus próprios atos quando os mesmos forem eivados de vícios de ilegalidade ou revê-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, sendo sempre ressalvada a apreciação judicial, tudo em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e inafastabilidade do controle do judiciário. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Autenticidade de CTPS contestada. Informações contraditórias em relação ao vínculo laboral. Tempo de serviço não comprovado. Impossibilidade de utilização de justificação judicial como início de prova material, quando não fundada em outros elementos de prova. Agravo regimental do segurado desprovido.

«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para comprovação do tempo de serviço de atividade urbana, faz-se necessária a apresentação de início razoável de prova material, corroborado por depoimentos testemunhais. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Processo civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Acórdão paradigma que não guarda similitude fática ou jurídica com o julgado impugnado. Elementos concretos que afastaram a suspensão do benefício. Contexto fático que se diferencia do aresto apontado como paradigma. Agravo regimental do segurado a que se nega provimento.

«1 - Dessume-se dos autos que o acórdão embargado negou seguimento ao Recurso Especial interposto com o fundamento de que o aresto impugnado concluiu que o Segurado não comprovou o preenchimento dos requisitos necessários à manutenção do benefício, com base nas peculiaridades do caso concreto. Assim, a revisão desse entendimento demanda incursão no contexto fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão de benefício previdenciário. Violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Cancelamento ocorrido antes da interposição de recurso administrativo. Necessidade de esgotamento da via administrativa. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Levando-se em conta o caráter social das normas previdenciárias, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais, especialmente em casos, como o discutido nos autos, em que busca-se o restabelecimento de benefício de aposentadoria. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão por morte concedida à legatária. Lei declarada inconstitucional. Suspensão de benefício. Alegação de ofensa à coisa julgada e ato jurídico perfeito. Arguição de inobservância de tese fixada pelo STF em repercussão geral. Matéria eminentemente constitucional. Incompetência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo impetrado contra o Fundo Único de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (RIOPREVIDÊNCIA), objetivando a manutenção de pensão concedida à legatária com fundamento em lei estadual declarada inconstitucional pela Suprema Corte no julgamento das ADIs 240 e 762. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida e, na sequência, o recurso especial interposto inadmitido. Nesta Corte, decisão monocrática não conheceu do recurso especial, manejado com fundamento na CF/88, art. 105, III, a e c. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Cancelamento ou suspensão de benefício previdenciário unilateralmente. Aplicação do princípio do paralelismo das formas. Desnecessidade. Exigência dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal por meio de processo administrativo previdenciário. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Lei 8.742/1993, art. 20, § 6º.

«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a obrigatoriedade da aplicação do princípio do paralelismo das formas nos casos de suspensão ou cancelamento de benefício previdenciário. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Aposentadoria. Suspensão indevida do benefício. Responsabilidade civil do estado. Natureza in re ipsa. Indenização por danos morais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. @EME = «1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - É inviável o conhecimento do Recurso Especial, quando o recorrente deixa de apontar de forma clara e precisa os dispositivos legais tidos por violados, sem demonstrar o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 3 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou: «No caso dos autos, o INSS reconheceu o óbito do apelante e, em razão disso, suspendeu indevidamente seu benefício de aposentadoria por invalidez. A autarquia previdenciária alegou que o erro ocorreu devido à conduta do cartório de registro civil de pessoas naturais, que prestou a informação de forma on-line através do sistema informatizado de óbito (SISOBI). Todavia, o documento de fl. 83 comprova que o falecido, embora homônimo do autor, não poderia ser confundido com este, dada a diversidade dos demais dados qualificativos: data e local de nascimento. Portanto, inadmissível o equívoco praticado pela autarquia. Saliento, por oportuno, que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é presumível o sofrimento e a angústia de quem, inesperadamente, é privado da sua fonte de subsistência mensal, como ocorre com a suspensão de benefício previdenciário. (...) Desta forma, o apelante faz jus ao recebimento de indenização por dano moral decorrente da indevida suspensão de seu benefício. (fl. 127, e/STJ). 4 - Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, acerca do reconhecimento dos danos morais, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 5 - Recurso Especial conhecido parcialmente, apenas em relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022 e nessa parte, não provido.

45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício previdenciário. Concessão indevida, em data anterior à vigência da Lei 9.784/99. Prazo decadencial. Incidência a contar da vigência da citada lei. Precedente firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Má-fé do segurado. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela sua configuração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.114.938, de relatoria do Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, feito submetido ao procedimento previsto no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que o direito de a Previdência Social anular os atos administrativos, de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários, decai em 10 (dez) anos, salvo comprovada má-fé, contados da data em que foram praticados, ou, se praticados antes da Lei 9.784/99, contados da vigência desta Lei (01/02/1999): «A colenda Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que os atos administrativos praticados antes da Lei 9.784/1999 podem ser revistos pela Administração a qualquer tempo, por inexistir norma legal expressa prevendo prazo para tal iniciativa. Somente após a Lei 9.784/1999 incide o prazo decadencial de 5 anos nela previsto, tendo como termo inicial a data de sua vigência (01/02/99). (...) Antes de decorridos 5 anos da Lei 9.784/99, a matéria passou a ser tratada no âmbito previdenciário pela Medida Provisória 138, de 19/11/2003, convertida na Lei 10.839/2004, que acrescentou o art. 103-A à Lei 8.213/1991 (LBPS) e fixou em 10 anos o prazo decadencial para o INSS rever os seus atos de que decorram efeitos favoráveis a seus benefíciários (STJ, REsp 1.114.938/AL, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 02/08/2010). ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso fundado no CPC/1973. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. IPI. Crédito presumido. Exportação. Ressarcimento de Pis e Cofins. Lei 9.363/1996. Suspensão do benefício fiscal pela Medida Provisória 1.807-2/1999. Possibilidade. Critério temporal. Data da exportação (registro junto ao Siscomex). O direito ao crédito presumido de IPI só surge na data de exportação e não na data de aquisição dos insumos. Lei 9.363/1996, art. 1º. Lei 9.363/1996, art. 2º, §§ 4º, 5º, 6º e 7º .

1 - Não se vislumbra ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... (Continua)

47 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Suspensão de benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição. Indícios de fraude. Ampla defesa e contraditório assegurados. Devido processo legal. Necessidade de exaurimento da via recursal. Decurso do prazo recursal «in albis. Regularidade do procedimento de suspensão do benefício. Sentença de improcedência mantida. Lei 10.666/2003, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 52.

«1. A Administração Pública pode rever os seus atos para cancelar ou suspender benefício previdenciário que foi concedido irregularmente, desde que mediante procedimento administrativo que assegure ao beneficiário o devido processo legal. ... (Continua)

48 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempus regit actum. Histograma. Memória de cálculo para agente ruído. Inexigibilidade. Contemporaneidade do PPP. Inexigibilidade. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Suspensão do benefício. Não caracterização de dano moral. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

«1 - Não é necessária a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial até 28/04/1995, sendo exigida unicamente a comprovação de exercício de atividade profissional prevista como especial na legislação. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos. ... (Continua)

49 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Tempus regit actum. Histograma. Memória de cálculo para agente ruído. Inexigibilidade. Contemporaneidade do PPP. Inexigibilidade. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional. Suspensão do benefício. Não caracterização de dano moral. Lei 8.213/1991, art. 57. Lei 8.213/1991, art. 58. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único.

«1 - Não é necessária a apresentação de laudo técnico para o reconhecimento de atividade especial até 28/04/1995, sendo exigida unicamente a comprovação de exercício de atividade profissional prevista como especial na legislação. A partir de 29/04/1995 a comprovação da atividade especial é feita através de formulários específicos. ... (Continua)

50 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto contra decisão singular proferida por Ministro do STJ. Possibilidade de impugnação parcial de capítulos autônomos. Precedentes da Corte Especial do STJ. EResp1.424.404/SP e EResp1.738.541/RJ. Razões que não impugnam, especificamente, o fundamento autônomo da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)