tacografo
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista. Telefonemas. Rastreamento do veículo. Tacógrafo. Trabalho externo. Controle da jornada. Possibilidade. Orientação jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 59.

«Havendo possibilidade de controle sobre as viagens realizadas pelo Reclamante, motorista, quer em razão de telefonemas entre o obreiro e a empresa, durante as viagens, quer por rastreamento do veículo, quer ainda pela existência de tacógrafo, é de se reconhecer a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada de trabalho do empregado, restando aplicável ao caso o teor da Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I que excepciona os casos em que o controle é executado por outros meios, além do tacógrafo, como no caso vertente.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento. Observo possível violação a CLT, art. 62, I. Agravo de instrumento conhecido e provido.recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento.

«Na hipótese, o TRT esclarece que havia tacógrafo e rastreamento por satélite. Para configuração da hipótese da CLT, art. 62, I não se exige a simples constatação de exercício de atividade externa, mas, sim, daquela que, por sua natureza, seja incompatível com a fixação ou possibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho. Do exame do acórdão regional, infere-se a possibilidade de controle da jornada do empregado, pois o veículo utilizado pelo autor era equipado com dispositivo de rastreamento via satélite. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que o sistema de monitoramento e rastreamento viabiliza o controle de jornada do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Rastreamento via satélite ou tacógrafo e por telefone. Horas extras.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção contida no CLT, art. 62, I, em que pese consignar o monitoramento do veículo « (...) via tacógrafo ou Satélite com o acréscimo da « (...) fiscalização por telefone. ... (Continua)

4 - TRT2 Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Sistema de rastreamento de veículo e tacógrafo. Ausência de controle da jornada laboral. Horas extras indevidas. CLT, art. 61 e CLT, art. 62, I.

«A existência de sistema de rastreamento no veículo não induz à conclusão de que havia controle de jornada laboral, sendo certo que o equipamento visa à segurança do trabalhador, coibindo roubos. Tampouco o tacógrafo, utilizado para aferir a velocidade do veículo, tem a função de controlar a jornada empreendida pelo motorista. Improvada a fixação e fiscalização da jornada realizada pelo empregado, que atua como motorista carreteiro, não há que se falar em horas extras. ... (Continua)

5 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista. Controle de jornada. Tacógrafo. Único meio de prova. CLT, art. 62, I.

«Considerando que o reclamante exercia atividade externa, com tal condição anotada em sua Carteira profissional, nos termos do CLT, art. 62, I, trabalhando como motorista, e não se desincumbiu do ônu probandi de que o empregador realizava o controle de sua jornada de trabalho, entendo que o simples uso do tacógrafo, isoladamente, não pode ser considerado meio de prova, mesmo porque, o obreiro, em seu depoimento pessoal, em Audiência, confessou que não havia controle de horário pela reclamada, pelo que não faz jus ao pagamento das horas extraordinárias requeridas.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -

Contrato de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C) - Tombamento de caminhão, com danos à carga transportada - Indenização negada por falta da apresentação de documentos necessários à regulação do sinistro - Entrega dos discos do tacógrafo em branco - Ausência de apresentação de relatório de monitoramento - Uso obrigatório do tacógrafo - art. 105, II, CTB - Apólice contratada estabelece a obrigatoriedade de observância das normas de trânsito e de transporte de mercadorias, sob pena de exclusão da cobertura - Pretensão improcedente - Sentença mantida. ... (Continua)

7 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista carreteiro. Impossibilidade de controle de jornada. Tacógrafo e REDAC. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.

«Os denominados «motoristas carreteiros, como o da presente hipótese, enquadram-se no CLT, art. 62, I, exatamente por executarem serviços externos, cujo controle de horário é incapaz de ser realizado, ainda que instalado no veículo tacógrafo ou REDAC. Os citados aparelhos apenas destinam-se à aferição da velocidade desenvolvida pelo caminhão no percurso determinado, não possibilitando a verificação do número de horas destinadas à prestação de serviço. ... (Continua)

8 - TRT2 Jornada de trabalho. Motorista carreteiro. Rastreamento do veículo via satélite e uso de tacógrafo. Medidas que não servem como prova do cumprimento do horário de trabalho. Enquadramento no CLT, art. 62, I. CLT, art. 58 e CLT, art. 71, § 3º.

« ... Motorista carreteiro, que se desloca entre cidades de estados diferentes, ou mesmo entre cidades do mesmo estado, está enquadrado na previsão do inc. I do CLT, art. 62. O controle de horário previsto no § 3º do CLT, art. 71 aplica-se exclusivamente aos motoristas de trecho sujeitos à jornada do CLT, art. 58. O rastreamento do veículo via satélite e o uso de tacógrafo não servem como prova de cumprimento de horário de trabalho. Neste sentido, está correta a decisão que rejeitou o pedido de horas extras. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

9 - TST Horas extraordinárias. Motorista carreteiro. Atividade externa. Controle de jornada por tacógrafo e sistema de rastreamento via satélite.

«O Lei 12.619/2011, art. 2º, V, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista profissional, c/c o CLT, art. 6º, parágrafo único, com redação conferida pela Lei 12.551/2011, evidenciam a possibilidade de controle de jornada por meio de mecanismos tecnológicos idôneos instalados no veículo. No caso, de acordo com o eg. Tribunal Regional, a reclamada poderia fixar a jornada do reclamante, motorista carreteiro, não só por meio de tacógrafo, mas, também, por sistema de rastreamento. Assim, considerando que o CLT, art. 62, I é destinado aos empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, inviável o enquadramento do autor nesse dispositivo. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

10 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Dispensa por justa causa. Reversão em dispensa injusta. Indenização por dano moral indevida na hipótese. Motorista. Tacógrafo. Retirada. Ausência de prova de que tenha sido o autor. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 482.

«... Não se nega que o engano cometido é grave, todavia, não se pode perder de vista que o empregador tem direito de dispensar o empregado por justa causa, se entende que houve a prática de falta, que autorize a medida. Veja-se que, na hipótese dos autos, é incontroverso que houve a retirada do disco de tacógrafo do ônibus que era dirigido pelo reclamante o que constitui falta grave, todavia, não houve prova de que tenha sido ele o autor do delito. Tal circunstância ocasionou a reversão da justa causa em dispensa injusta e acarretou o pagamento das parcelas exigíveis para aqueles casos. Não há, todavia, dano moral a ser indenizado. ... (Des. Manuel Cândido Rodrigues).... (Continua)

11 - TST Horas extras. Motorista de caminhão. Veículo equipado com rastreador via satélite e tacógrafo. Possibilidade de controle da jornada.

«O fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no CLT, art. 62, I. Relevante, para tanto, a existência de incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fixação do seu horário de trabalho - o que não ocorre no caso dos autos, uma vez que ficou registrado pela Corte de origem que o caminhão da reclamada era equipado com rastreador via satélite e tacógrafo. Imperioso, num tal contexto, concluir no sentido de que, ainda que não fosse efetivamente realizada, por opção do empregador, havia a possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho cumprida pelo autor, razão pela qual não há falar em subsunção do caso concreto ao disposto no inciso I do CLT, art. 62. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Existência de tacógrafo e rastreamento. Observo possível violação a CLT, art. 62, I. Dou provimento para analisar o agravo de instrumento.

13 - TST Recurso de revista. Motorista. Trabalho externo. Controle de jornada. Rastreamento via satélite ou tacógrafo e por telefone. Horas extras.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu pelo enquadramento do reclamante na exceção contida no CLT, art. 62, I, em que pese consignar o monitoramento do veículo « (...) via tacógrafo ou Satélite com o acréscimo da « (...) fiscalização por telefone. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo.

«Esta Corte Superior possui entendimento de que a existência do sistema de tacógrafo, por si só, não é suficiente para o controle de jornada do trabalhador que exerce jornada externa, conforme Orientação Jurisprudencial 332 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Contudo, é importante verificar que a dicção do CLT, art. 62, I exclui o pagamento das horas extras para aqueles trabalhadores cuja jornada externa é incompatível com o controle de horários. Vale dizer, a exclusão do regime de jornada se dá somente nos casos em que se verifica a impossibilidade de controle dos horários de trabalho. Não é o que se observa no caso em tela, visto a existência do sistema de tacógrafo, aliado ao estabelecimento de rotas de entrega, além dos horários de início e término das viagens. Assim, uma vez constatada a possibilidade de controle de jornada do reclamante, verifica-se que a decisão regional foi proferida em violação do CLT, art. 62, I, motivo pelo qual merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

15 - TJSP Contrato de transporte - Alegação de falha no serviço - problemas na poltrona e Atraso considerável (Mais de oito horas) - CDC - Ônus de prova que no caso incumbia à transportadora (juntada de tacógrafo entre outros) - Danos morais - Ocorrência - Sentença de improcedência - Reforma. Recurso provido.

16 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Motorista de carreta. Não configuração da exceção do CLT, art. 62, I. Atividade externa.

«Considerando a utilização de tacógrafo, celular e rastreamento por satélite, as atividades do reclamante eram passíveis de controle de jornada, não restando preenchido o suporte fático suficiente da exceção prevista no CLT, art. 62, I. Recurso provido. [...]... (Continua)

17 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Motorista. Trabalho externo.

«De acordo com o disposto na OJ 332 da SDI-1 do TST, o tacógrafo e, consequentemente, outros equipamentos destinados ao rastreamento do veículo, como o autotrack, por si só, sem a existência de outros elementos, não servem para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.... (Continua)

18 - TST Jornada de trabalho. Horas extras devidas. Motorista carreteiro. REDAC e tacógrafo. CLT, art. 62, I. Impossibilidade de enquadramento.

«A instalação de tacógrafos e (ou) REDAC e a prefixação de horário de chegada do caminhoneiro constituem-se em meios hábeis para o controle da jornada de trabalho desenvolvida pelo trabalhador, de modo tal a não ser mais possível enquadrá-lo no regramento do CLT, art. 62, I, estando-lhe, então, reservado o direito à percepção de horas extras além da oitava laborada.... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Horas extras. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Período anterior à vigência da Lei 12.619/2012.

«Não obstante o serviço prestado pelo reclamante se desse na forma da CLT, art. 62, I, há, na decisão recorrida, o registro de elementos fáticos suficientes para se concluir pela possibilidade do controle da jornada pelas reclamadas, quais sejam: contatos telefônicos, existência de tacógrafo e rastreamento do veículo via satélite. Julgados. ... (Continua)

20 - TRT2 Horas extras. Trabalho externo. Motorista. Controle de jornada. Rastreador. Horas extras. O rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafegava. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto.

21 - TST Horas extras. Atividade externa.

«O Regional considerou verdadeira a alegação do reclamante de que sua jornada era passível de fiscalização, porquanto havia a utilização de tacógrafo e rastreador via satélite, além da exigência de entrega de relatórios de viagem quando do retorno à empresa. Decidir diversamente demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária de jurisdição, a teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

22 - TRT9 Jornada de trabalho. Horas extras. Motorista. Trabalhado externo. Existência de fiscalização da jornada através de roteiros, tacógrafo e relatórios. CLT, art. 62, I.

«... No caso dos autos, não restam dúvidas, pela prova oral produzida, de que a reclamada podia perfeitamente controlar os horários praticados pelo reclamante em suas viagens, seja porque existentes roteiros prévios a serem cumpridos, seja porque necessária a confecção de relatórios, seja, ainda, porque utilizados tacógrafos nos veículos. Evidente que a empresa estava indiretamente controlando a jornada de trabalho, ou, se não o fazia, poderia perfeitamente fazê-lo. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunter).... (Continua)

23 - TST Horas extras. Ajudante de carga. Trabalho externo. Controle de jornada.

«Diante do contexto fático descrito no acórdão regional, constata-se que a questão relacionada à existência de controle de jornada externa (sistema de tacógrafo, rastreamento e contatos telefônicos) e à ausência de juntada da norma coletiva está adstrita à prova e atrai o óbice da Súmula 126 desta Corte. Em face das particularidades fáticas não há falar em especificidade da divergência jurisprudencial indicada. Ileso o CLT, art. 62, I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TRT17 Horas extras. Jornada de trabalho. Trabalho externo. Motorista. Controle por tacógrafo e por relatório de viagem. CLT, art. 62.

«Embora externa a atividade do autor, e isto estar inserido em seu contrato de trabalho, sua jornada de trabalho poderia ser fiscalizada pela reclamada, que lhe determinava o itinerário a ser cumprido, obrigava o autor a preencher os relatórios de viagem e, ainda, nos caminhões havia os discos tacógrafos, que além de servir para verificar a velocidade do veículo, demonstram o tempo que o veículo encontra-se em movimento, e, quando parado, os relatórios de viagem podem demonstrar o tempo em que o empregado estava parado abastecendo, nos postos de gasolina, o que poderia ser facilmente confirmado depois.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança c/c indenização por lucros cessantes. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Não acolhimento. Contrato de proteção veicular firmado por associação. Natureza de contrato de seguro atípico, regido pelo CDC. Negativa de pagamento da indenização. Afastamento. Exigência de apresentação dos discos do tacógrafo que não consta no contrato. Entrega de seis dos sete discos e laudo pericial a constatar a verossimilhança das alegações acerca da ocorrência e da dinâmica do acidente de trânsito. Ausência de justificativa contratual para recusa do pagamento. Sentença preservada. Recurso desprovido.... (Continua)

26 - TST Acidente de trabalho que levou a óbito o pai do reclamante. Responsabilidade. Culpa concorrente da empresa. Comprovação de jornada extenuante. Art. 131

«DO CPC/1973. A recorrente pretende o afastamento do reconhecimento de imposição de jornada de trabalho extenuante e o consequente afastamento de sua conduta culposa concorrente. No caso, o Regional consignou que o tacógrafo do dia do acidente revela que o autor iniciou a sua jornada naquele dia às 5h da manhã, ressaltando que, mesmo ele não tendo dirigido continuamente por todo aquele dia, não há como se desconsiderar que a jornada extenuante ordinariamente cumprida acarreta efeitos lesivos os quais se protraem no tempo, implicando situação de estresse cumulativo ao motorista. Assim, o Regional, considerando os fatos e as circunstâncias constantes dos autos, indicou os motivos de seu convencimento no tocante à premissa fática de que o autor cumpria jornada extenuante (fato que implicou o reconhecimento de ter a empresa concorrido com culpa para o acidente), ressaltando, ainda, em tópico próprio, o fato de a atividade de motorista ser de risco (responsabilidade objetiva). Nesse contexto, não se vislumbra a violação da literalidade do CPC, art. 131 de 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido. Ademais, destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. No acórdão recorrido, não se constata a premissa fática no sentido de que o disco tacógrafo 6, correspondente ao dia do acidente, demonstraria que o empregado, pai do reclamante, não teria laborado além das oito horas diárias previstas em lei. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância a qual atrai o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

27 - TST Horas extraordinárias. Motorista de caminhão. Trabalho externo. Controle de jornada de trabalho. Rastreamento via satélite. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«Diante do contexto fático-probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame neste momento processual, nos termos da Súmula 126/TST, constata-se que o entendimento esposado no acórdão regional está em consonância com a jurisprudência atual e remansosa desta Corte no sentido de que, diferentemente do tacógrafo, o rastreamento via satélite consiste em meio efetivo para controle da jornada de trabalho do empregado motorista, haja vista demonstrar a localização exata do veículo, o tempo de parada e, ainda, a velocidade desenvolvida. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Horas extras. Motorista de caminhão. Atividade externa. Controle da jornada de trabalho

«1. A inserção do empregado nas disposições do CLT, art. 62, I exige a comprovação de absoluta impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho realizada externamente. ... (Continua)

29 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no CLT, art. 62, inciso I, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via satélite, como tacógrafo e rastreador, mas também por meio de telefonemas e relatórios, cabia à reclamada promover o registro dos horários trabalhados, sem o que deve arcar com o pagamento das horas extras devidas.... (Continua)

30 - TRT3 Motorista carreteiro. Existência de controle e fiscalização de jornada.

«O reclamante, apesar de trabalhar externamente como motorista carreteiro, viajava em caminhões da reclamada e comparecia diariamente a estabelecimento da empresa antes e após a jornada, tendo, ademais, rota pré-estabelecida pela ré a cumprir e permanecendo em contato com esta via telefone celular e sujeito a seu monitoramento via tacógrafo e rastreador do veículo. Além do que, obedecia a horários prefixados para carregamento e entrega, comunicava-se com a empresa ao chegar ao destino e preenchia documento com horários de saída e chegada, permitindo à reclamada, enfim, saber todo o trajeto cumprindo e os horários trabalhados por ele. A hipótese revela efetivo controle sobre o tempo trabalhado pelo autor em favor da empresa, o que afasta a incidência da exceção do CLT, art. 62, I e permite a caracterização de horas extras no caso.... (Continua)

31 - TST Horas extras. Labor externo. Motorista de carreta. Possibilidade de controle de jornada. Existência de tacógrafo e rastreamento via satélite.

«Nos termos da CLT, art. 62, I, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho não fazem jus às horas extras. Dessa forma, o fato de o trabalhador prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no inciso I da CLT, art. 62, visto que é relevante a comprovação de que exista incompatibilidade entre a natureza da atividade exercida pelo empregado e a fiscalização do seu horário de trabalho. No caso concreto, o empregado, a despeito de trabalhar como motorista carreteiro, tinha sua jornada de trabalho efetivamente controlada, pois os caminhões que ele dirigia eram equipados com tacógrafos e eram rastreados via satélite, motivo pelo qual não se enquadra o empregado na exceção do art. 62, I, da CLT ... (Continua)

32 - TST Horas extras. Motorista. Controle de jornada.

«O Regional, com base no conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu que o reclamante ativava-se em labor diário por 18 horas, havendo controle de jornada. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, pois se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST, seja pelo ponto de vista da alegada violação da CLT, art. 62, I, seja da divergência jurisprudencial alegada. Ademais, é firme o entendimento deste Tribunal de uniformização no sentido de que «o rastreamento via satélite, diferentemente do tacógrafo, viabiliza o controle da jornada de trabalho do empregado motorista, porquanto se realiza por meio de aparelho que capta sinais de GPS e permite a transmissão de dados como a localização exata do veículo, tempo no qual ficou parado, bem como a velocidade em que trafega. Precedentes do TST. ... (Continua)

33 - TST Horas extras. Matéria fática.

«Como se observa, o Regional consignou expressamente, com base no conjunto probatório dos autos, do qual é soberano, que o autor tinha a sua jornada de trabalho submetida a controle, não sendo apenas o tacógrafo a única forma de verificação. Dentre eles elenca o regional: «estabelecimento das rotas de carga e descarga, exigência de anotação de todas as paradas do veículo, e controle do horário de chegada da carga. E conclui que «pode-se concluir que a reclamada tinha plenas condições de exercer o controle da jornada de seu empregado, podendo precisar, por exemplo, o horário de início e término da viagem, horários de carregamento e descarregamento e cumprimento dos prazos estabelecidos para essas atividades. Como se vê, qualquer entendimento contrário a esse exposto pelo Regional somente poderá ser obtido revendo as provas dos autos que fundamentaram a decisão objurgada e esta diligência é vedada a esta instância de natureza extraordinária pela sua Súmula 126. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Trabalho externo. Controle de jornada. Hora extra, repouso semanal remunerado, adicional noturno, intervalo interjornada.

«O TRT dirimiu a controvérsia com fundamento no depoimento do reclamante e da preposta da reclamada, e deixou consignado que ficou comprovado o controle indireto da jornada de trabalho, mediante apresentação de relatório de viagem, uso de tacógrafo e rastreador. Registrou também que o veículo tinha que retornar à empresa. Assim, sob o enfoque probatório, não há como se chegar a conclusão contrária nesta esfera recursal, pois, nos termos da Súmula 126/TST, é vedado o reexame do conteúdo das provas produzidas e a sua valoração. Recurso de revista de que não se conhece. ÔNUS DA PROVA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Está consignado no acórdão recorrido que ficou comprovado, nos autos, que o reclamante não usufruía totalmente o repouso semanal remunerado. E, sob esse prisma, inviável a revisão do julgado, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

35 - TRT3 Motorista. Trabalho externo. Jornada de trabalho. Controle. Trabalho externo. Motorista carreteiro. Prova de controle de jornada. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, I.

«A mera prestação de serviços externos, por si só, não tem o condão de atrair a exceção contida no CLT, art. 62, inciso I, mormente quando se constata o efetivo controle da jornada de trabalho. Da mesma forma, a previsão normativa de trabalho externo acarreta mera presunção de enquadramento no dispositivo legal citado, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Assim, verificada a existência de efetivo controle de jornada, não só através de sistemas eletrônicos e via satélite, como tacógrafo e rastreador, mas também por telefone corporativo, rotas pré estabelecidas e notas fiscais de carga que visavam inclusive aferir a produtividade do motorista para pagamento de comissões, como demonstrado através da prova oral, cabia à reclamada promover o registro dos horários trabalhados, nos termos do art. 74,§2º, da CLT, o que deixou de fazer em fraude à lei trabalhista, devendo, portanto, arcar com o pagamento das horas extras devidas.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Indenização securitária - Sentença de procedência - Inconformismo da seguradora ré - Cerceamento de defesa não configurado - A perícia não poderia estar limitada apenas à fita do tacógrafo, já que a análise da velocidade permitida no sentido da via em que ocorreu o sinistro, em conjunto com todos os elementos e documentos constantes nos autos foram essenciais para deslinde da controvérsia - O completo e bem elaborado estudo realizado pelo expert, que inclusive nos esclarecimentos complementares relata ter ido ao local dos fatos, não deixa dúvidas quanto à precisão da perícia e a imperiosa predominância com relação aos demais elementos constantes no processo - A insistente impugnação da apelante, destituída de estudo técnico não é suficiente para rejeição do laudo e revela, em verdade, o inconformismo com o acolhimento do pleito inaugural - Uma vez comprovado que o motorista do caminhão trafegava em velocidade compatível com a rodovia em que ocorreu o sinistro, a indenização prevista na apólice é devida - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

37 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. O agravante sustenta que o Regional manteve-se silente quanto aos seguintes aspectos: «fatos que possibilitariam o controle (ainda que indireto) da jornada não foram integralmente avaliados pela Turma. Observe-se que não há qualquer manifestação sobre a obediência a roteiros pré-determinados, ou mesmo em relação ao fato de que os horários das visitas permaneciam registrados no ponto. Ora, estando o Órgão Jurisdicional adstrito aos argumentos apresentados pelas partes (limites da lide), é óbvio que ao deixar de analisá-los, ou mesmo de explorar todo o conteúdo de prova produzido, a Regional finda por violar os dispositivos que consubstanciam o Princípio da motivação dos atos jurisdicionais . Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação clara e fundamentada de que o Regional consignou expressamente que o labor se dava por cumprimento de meta, que próprio reclamante afirmou que possuía autonomia para modificar a sequência de clientes a serem visitados, que celular, palm top e outros eletrônicos correlatos eram utilizados apenas para controle de cumprimento de meta, que não havia rastreador nem tacógrafo e que não havia controle de ponto. Assim, verifica-se que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 489 do CPC). Vale ressaltar, por fim, que o mero inconformismo da parte com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Conforme consignado na decisão monocrática, constata-se que o Regional, com base no acervo fático probatório dos autos, em especial na prova testemunhal e no depoimento pessoal do autor, assentou que, no caso, o controle da jornada do reclamante, que se dava externamente à empresa, era inviável, enquadrando-se, portanto, no disposto no CLT, art. 62, I. Destacou que o labor se dava por cumprimento de meta, que próprio reclamante afirmou que possuía autonomia para modificar a sequência de clientes a serem visitados, que celular, palm top e outros eletrônicos correlatos eram utilizados apenas para controle de cumprimento de meta, que não havia rastreador nem tacógrafo e que não havia controle de ponto. Assim, para se chegar à conclusão pretendida, necessário seria revolver fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

38 - TJSP Apelação - Seguro de transporte de carga - Ação regressiva de cobrança da indenização paga pela seguradora à contratante do transporte - Sentença de acolhimento da ação principal e de rejeição da denunciação da lide - Improcedente a irresignação da ré denunciante - Prova dos autos, destacando-se o registro do tacógrafo e as informações contidas no boletim de ocorrência lavrado a respeito dos fatos, não deixando dúvida de que o veículo de transporte tombou na pista porque desenvolvia velocidade excessiva para as circunstâncias, sob chuva e com pista molhada, em trecho da rodovia em declive e curva - Patente a responsabilidade da transportadora ré frente à contratante do transporte e, consequentemente, à respectiva seguradora, que se sub-rogou nos direitos daquela - Incidente nessa específica relação a chamada cláusula de incolumidade, a significar que é objetiva a responsabilidade da transportadora ré - Culpa grave do condutor do veículo de carga sinistrado, por seu turno, afastando o direito da transportadora denunciante ao respectivo seguro, consoante a tranquila jurisprudência atual - Bem proclamadas, portanto, a procedência da ação principal e a improcedência da denunciação da lide - Sentença confirmada.

39 - TST RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. TRABALHO EXTERNO. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. As alegações recursais da parte ré contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual comprovada a possibilidade de controle de horário, independentemente da utilização de tacógrafo. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Recurso de revista não conhecido. 2. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1/TST. O Tribunal Regional, ao manter a sentença em que determinada a repercussão do RSR majorado pelas horas extras sobre as férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS mais multa de 40%, agiu em conformidade com o disposto na OJ 394 da SBDI-1 desta Corte, aplicável ao caso, diante da modulação fixada pelo Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 . Recurso de revista conhecido e provido.

40 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada a partir da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Trabalho externo. Controle indireto de jornada.

«A exceção prevista no CLT, art. 62, I, não depende apenas do exercício de trabalho externo, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, da análise das premissas fáticas fixadas no acórdão regional é possível concluir que: 1) o caminhão utilizado pelo autor possuía rastreamento via GPS e tacógrafo e 2) havia monitoramento dos empregados por meio de celular. Não obstante demonstre a possibilidade de controle de jornada, a Corte de Origem entendeu que o obreiro era trabalhador externo, pois não existia efetivo controle. Indubitável, no entanto, que o empregador podia exercer o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Violado o CLT, art. 62, I. ... (Continua)

41 - TST Controle de jornada. Trabalho externo.

«1. O trabalho externo que afasta o pagamento de horas extras é aquele incompatível com o controle de jornada (CLT, art. 62, I), o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

42 - TJSP Acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente de trânsito. Vítima que era pai dos autores foi atropelada pelo motorista da ré. Sentença de improcedência. Pedestre atropelado quando atravessava Rodovia, vindo a óbito. Condutor do ônibus que transitava em velocidade compatível com a via, mas que não respeitou a sinalização de PARE a sua frente antes de adentrar à pista de retorno. Vítima que iniciou travessia, mesmo sem faixa de pedestres no local. Juntados laudos do local do acidente, do tacógrafo e das imagens. Culpa exclusiva da vítima afastada. Demonstrada a dinâmica do acidente em que houve a culpa concorrente do motorista do ônibus e do pedestre da via transversa. Ré que responde por metade dos valores da indenização em razão da culpa concorrente. Danos morais in re ipsa configurados. Perda de ente querido em acidente de trânsito. Quantum indenizatório de R$ 50.000,00 por autor, filhos da vítima fatal. Correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). Juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Responsabilidade objetiva da pessoa jurídica ré, proprietária do ônibus. Lide secundária procedente nos limites da apólice de seguro. Sentença reformada. Dado parcial provimento aos recursos dos autores

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA.

Da leitura do acórdão regional (págs. 836-839 e 850), vê-se que aquela Corte, a partir do cotejo das provas constantes dos autos, concluiu que a jornada do autor (motorista carreteiro) era controlada por meio de tacógrafo, o que, no aspecto, atrai o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a pretensão recursal em relação ao CLT, art. 62, I. Quanto à controvérsia em torno da validade da norma coletiva, que, segundo a empresa, prevê o pagamento de forma fixa de 44 horas extras pela impossibilidade de controle de jornada, ressalto ser, mais uma vez, inviável a pretensão no tocante à alegada violação dos arts. 7º, XXVI, e 8º, Ill e VI, da CR/88, porquanto sequer disponibilizado o teor da indigitada cláusula normativa, tendo a Corte Regional se limitado a aduzir, genericamente, ser «inaplicável a norma coletiva suscitada (pág. 850). Incidência da Súmula 126/TST. Assim, havendo óbice processual intransponível, que impeça o exame de mérito da matéria, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Atos administrativos. Poder de polícia. Inmetro. Fiscalização de tacógrafo. Serviço público de transporte escolar. Finalidade não comercial. Afastamento da multa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo. Ilegalidade não evidenciada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Agravante em livramento condicional quando cometeu novo delito. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido. I. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-A ou reformando-A. II. O V. Acórdão vergastado está em consonância com o entendimento firmado por esta corte superior, no que diz respeito à possibilidade de substituição do laudo pericial por outros elementos de provas em situações excepcionais, como na hipótese. Precedentes. III. In casu, o dano não foi contra o próprio objeto do furto. O paciente rompeu o obstáculo (painel do veículo) usando uma chave de fenda e uma faca para a obtenção da coisa(o tacógrafo e um painel de instrumentos). Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada, demandaria inegável revolvimento fático probatório, não condizente com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. IV. No presente caso, inexiste ilegalidade ao adotar o julgador valoração negativa das circunstâncias judiciais em razão do paciente ter cometido o crime enquanto usufruía do livramento condicional, pois essa circunstância, conforme a jurisprudência do STJ, denota maior reprovabilidade de sua conduta.

Agravo regimental desprovido. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. PERÍODO ANTERIOR A DEZEMBRO DE 2013. TRABALHO EXTERNO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho reformou a sentença para deferir ao autor o pagamento das horas extras pleiteadas. Na ocasião, a Corte de origem afastou a tese recursal da ré no sentido de que o autor exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada de trabalho, nos moldes do CLT, art. 62, I. Consignou, para tanto, que « Chega-se a esta conclusão, inicialmente, pelo fato de a própria empresa reconhecer que o caminhão possuía tacógrafo e rastreador, podendo confirmar a localização do autor, o que se denota pelos documentos de rastreio juntados pela empresa. Assim, ao que se vê, é possível concluir que a empresa tinha condições de controlar a jornada de trabalho do reclamante, pois detinha conhecimento de todas as paradas efetuadas, assim como de todas as rotas praticadas, inclusive contactando o motorista, caso ele alterasse a rota sem prévia autorização. 3. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, no sentido de que o autor exerce atividade externa incompatível com a fixação de controle de jornada, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

48 - TST Trabalho externo. Possibilidade de controle de jornada. Equipamento de monitoramento via satélite.

«O Tribunal Regional registrou que o Reclamante, no exercício de trabalho externo, se insere na hipótese do CLT, art. 62, I, ressaltando que a existência de monitoramento de veículo por meio de satélite não serve de mecanismo para controle de jornada. Infere-se da leitura do CLT, art. 62, I, que a existência efetiva ou a mera possibilidade de fiscalização da jornada de trabalho afasta a aplicação da exceção prevista no destacado artigo. Para aplicação desta norma legal exige-se a comprovação da total impossibilidade de controle direto ou indireto da jornada de trabalho do empregado. Assim, havendo, na prática, elementos que possibilitavam o controle de jornada do empregado, fica afastada a regra que exclui o trabalhador externo do computo da jornada de trabalho. No caso o Reclamante, motorista de caminhão, exercia sua atividade contando com a existência de equipamento de monitoramento do veículo via satélite. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o rastreamento por Satélite não se equipara ao tacógrafo, uma vez que torna possível o controle da jornada, porquanto se utiliza de sinais de GPS com transmissão de dados a respeito do início e fim da jornada, localização do veículo, trajeto e rota escolhida e horários e locais em que o veículo estaciona. Desse modo, existindo a possibilidade de controle de jornada do trabalho externo, resta constatado que o Reclamante não se insere na exceção prevista no CLT, art. 62, I. Divergência Jurisprudencial válida e específica autoriza o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Jornada de trabalho. Motorista. Trabalhador externo. Controle de jornada. Utilização de GPS. Recurso desfundamentado. Revista não conhecida. Súmula 283/STF. Súmula 23/TST. Súmula 422/TST. Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I. CLT, art. 62 e CLT, art. 896.

«O egrégio Tribunal Regional negou provimento ao apelo do reclamante por concluir que a) o recurso ordinário estaria desfundamentado, pois não teria impugnado especificamente os fundamentos da sentença; b) seria válido o ajuste coletivo que incluiria o reclamante (motorista) na regra excepcional do CLT, art. 62; c) não haveria, de fato, controle de jornada ou possibilidade deste no trabalho do reclamante. Contudo, o reclamante apenas impugnou os dois últimos fundamentos. Desta forma, não logra êxito em desconstituir o v. acórdão regional, que se mantém hígido pelo fundamento segundo o qual, desfundamentado o recurso ordinário, impossibilitada resta a reforma da sentença de primeiro grau. Aplicação analógica da Súmula 283/STF e das Súmula 23/TST e Súmula 422/TST. De todo modo, ainda que assim não fosse, ressalto que, em que pesem os argumentos do reclamante, é certo que, do cotejo fático probatório apresentado no v. acórdão regional – Súmula 126 -, não há provas de que a reclamada efetiva ou potencialmente pudesse controlar a jornada de trabalho do ora recorrente. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Autoria e materialidade. Comprovação. Princípio da insignificância. Não aplicação. Reincidente. Confissão espontânea. Menoridade. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Multa. Indenização. Afastamento. CP. Crimes contra o patrimônio. Art. 155, § 4º, I. Preliminar. Nulidade no laudo de avaliação indireta.

«A avaliação dos bens subtraídos não se constitui em perícia. Preliminar rejeitada. ... (Continua)