trancamento de acao penal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Crime de calúnia. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Imunidade. Impossibilidade. Ordem denegada

«- O trancamento da ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.... (Continua)

2 - STJ Ação penal. Denúncia. Crime societário. Seguridade social. Crime previdenciário. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Fumaça do bem direito. Abrandamento. CPP, art. 41. Lei 8.212/91, art. 95, «d.

«O entendimento desta Corte - no sentido de que, nos crimes societários, em que a autoria nem sempre se mostra claramente comprovada, a fumaça do bom direito deve ser abrandada, não se exigindo a descrição pormenorizada da conduta de cada agente - não significa que o órgão acusatório possa deixar de estabelecer qualquer vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa a ele imputada.... (Continua)

3 - TJSP Habeas corpus. Pretensão de trancamento de ação penal. Trancamento que é medida excepcional. Ausência dos pressupostos para tanto. Ordem denegada.

4 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento.

«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa, quando, prontamente, (1) desponta a inocência do acusado, (2) a atipicidade da conduta ou (3) se acha extinta a punibilidade. ... (Continua)

5 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pedido de trancamento de ação penal.

«1. As decisões das instâncias precedentes estão alinhadas ao entendimento de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Requisitos.

«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postulada na via estreita do «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente. ... (Continua)

7 - STF Processo-crime. Ação penal. Trancamento. Ilegalidade. Inexistência. O trancamento de ação penal deve ser reservado a situações em que surja, ao primeiro exame, ilegalidade.

8 - STF Ação penal. Trancamento.

«O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.... (Continua)

9 - STJ Ação penal subsidiária. Trancamento. Impossibilidade.

«Inexiste motivo a justificar o trancamento de ação penal subsidiária por ilegitimidade «ad causam ativa, quando é a própria vítima que a promove. Ordem de «habeas corpus denegada.... (Continua)

10 - STF Ação penal. Trancamento. O trancamento de ação penal pressupõe quadro a revelar a atipicidade da conduta ou a ausência de enquadramento formal da denúncia no figurino próprio.

11 - STJ Recurso especial. Habeas corpus. Exame aprofundado de prova para o trancamento de ação penal. Inadequação da via. Recurso provido.

«1. O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de ação penal quando requisita o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Impossibilidade.

«1.A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Ação penal. Alegação de ausência de justa causa. Inépcia da denúncia. Trancamento. CPP, art. 647.

«O trancamento de ação penal por falta de justa causa, postula na via estreita do «habeas corpus, somente se viabiliza quando, pela mera exposição dos fatos na denúncia, se constata que há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.... (Continua)

15 - TJRJ «Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Hipótese. CPP, art. 647.

«O trancamento de ação penal somente é de possível acolhimento por ausência de justa causa, desde que o exame dos fatos narrados na denúncia evidencie a sua total atipicidade ou dito exame permita concluir-se pela inexistência de indícios de autoria.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento de ação penal. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Diligências preliminares. Legalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STF Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Análise do material probatório. Impossibilidade. Supressão de instância.

«1. O trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. ... (Continua)

18 - STF Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Fatos e provas. Inadequação da via eleita.

«1. O trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Lei 8.212/1991, art. 95, «d.

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Crime tributário. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

21 - STJ Advogado. Recurso de «habeas corpus. Trancamento de ação penal. Imunidade constitucional de advogado no exercício de suas funções.

«Havendo o advogado, no estrito exercício profissional do «animus defendendi, pronunciado exacerbadas palavras contra o representante do MP, sem que se vislumbre o «animus calumniandi ou «injuriandi, não há como enquadrá-lo nas condutas típicas dos arts. 138, 140 e 141, II do CP, como pretende a denúncia, posto que acobertado pela imunidade judiciária prevista na Carta Magna. Recurso provido para que seja trancada a ação penal por falta de justa causa.... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência.

«1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento de ação penal, no âmbito do remédio heroico, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória. ... (Continua)

23 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Hipóteses em que é admissível.

«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... (Continua)

24 - STJ Competência. Tráfico internacional de criança. Trancamento de ação penal. Ausência de justa causa.

«Compete a Justiça Federal processar e julgar delito de tráfico internacional de crianças (Decreto Legisl. 28/90, Decreto 99.710/1990 c/c CF/88, art. 109, V). Existindo crime em tese a ser esclarecido, inviável o trancamento da ação penal. Recurso improvido.... (Continua)

25 - STJ «Habeas corpus. Denúncia. Inépcia. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Hipóteses.

«Em sede de «habeas corpus, conforme entendimento pretoriano, somente é viável o trancamento de ação penal por falta de justa causa quando, prontamente, desponta a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou se acha extinta a punibilidade, circunstâncias não evidenciadas na espécie.... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Corrupção, tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Trancamento de ação penal. Impossibilidade. Excesso de prazo não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

27 - STJ Apropriação indébita. Trancamento de ação penal. CPM, art. 248, parágrafo único. Ausência de justa causa. Inocorrência.

«O «habeas corpus só se presta ao trancamento da ação penal quando a atipicidade da conduta não está a depender do exame de provas.... (Continua)

28 - STF «Habeas corpus. Denúncia. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Existência de suporte probatório mínimo. CPP, arts. 41, 395 e 647

«1. A presente impetração visa o trancamento de ação penal movida em face dos Pacientes, sob a alegação de falta de justa causa e de ilicitude da denúncia por estar amparada em depoimentos colhidos pelo Ministério Público. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto qualificado tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trancamento de ação penal. Descabimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não vem admitindo a utilização de habeas corpus como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na CF/88, art. 5º, LXVIII. ... (Continua)

30 - STJ Direito penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal ilicita. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo. Trancamento de ação penal. Recurso improvido.

I - Caso em exame... (Continua)

31 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Crime previsto na Lei 8.666/1993. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... (Continua)

32 - STJ Crime societário. Sonegação fiscal. Autoria coletiva. Trancamento de ação penal. Alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Desfundamentação de despacho.

«O Juízo positivo de admissibilidade de acusação penal, não exige qualquer fundamentação explícita. A sumária via do «habeas corpus não se presta para trancamento de ação penal, quando a denúncia narra, com todos os elementos indispensáveis, a existência de crime em tese. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal.

«1. OCPC/1973, art. 557, caput, autoriza o relator a negar seguimento ao recurso especial quando em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal superior, razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Penal. Trancamento de ação penal. Interceptação de comunicação. Correio eletrônico. Tipicidade. Lei 9.296/1996, art. 10.

«1. A conduta imputada ao réu que, segundo narra a denúncia, teria acessado o provedor de serviço de correio eletrônico da ex-esposa, abrindo as comunicações a ela dirigidas de modo reiterado e continuado, realizando monitoramento das mensagens privadas sem autorização judicial, constitui, em tese, fato típico previsto no Lei 9.296/1996, art. 10 (interceptação de comunicações). ... (Continua)

35 - STF Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Pedido de trancamento de ação penal. Hipótese processual de não conhecimento da impetração.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal não admite o uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, previsto no CF/88, art. 102, II. ... (Continua)

36 - TJMG Transação penal. Habeas corpus. CTB, art. 306. Transação penal oferecida, aceita e homologada. Decisão homologatória que gera coisa julgada material e formal. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

«- A sentença homologatória da transação penal faz coisa julgada material e formal, motivo pelo qual o pedido de trancamento de ação penal não mais é cabível, concluindo-se pela ausência de constrangimento ilegal.... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. É inadmissível o trancamento de ação penal na via do «habeas corpus quando não se verificar prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade. ... (Continua)

38 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretensão de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Sem prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou de ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, não se admite o trancamento de ação penal na via do habeas corpus. ... (Continua)

39 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Transação penal. Homologação. Denúncia. Recebimento. Trancamento da ação. Habeas corpus. Transação penal não homologada. Condições não cumpridas. Ação penal retomada. Descabimento. Trancamento da ação penal. Possibilidade de execução da penalidade.

«Proposta e aceita a transação penal, cabia ao magistrado homologá-la, aplicando a penalidade, como dispõe o Lei 9.099/1995, art. 76, §§ 3º e 4º. Sem previsão legal, o juiz condicionou a homologação da transação ao cumprimento das condições estabelecidas, em flagrante «error in procedendum. No caso, a melhor interpretação é a de que a transação foi homologada, tanto que, não cumprida as condições, a denúncia foi recebida, como se sentença houvesse. Trata-se de hipótese de trancamento de ação penal, pois, diante do descumprimento do acordo feito por ocasião da transação penal, legitimada está apenas a execução da dívida e não a continuidade da ação, já que a sentença que homologa o referido acordo faz coisa julgada formal e material. Ordem concedida.... (Continua)

40 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Processual penal. Corrupção passiva. Formação de quadrilha. Trancamento de ação penal. Alegação de falta de justa causa. Necessidade de exame das provas dos autos. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Mercado de ações. Informações sigilosas. Lei 6.385/1976. Trancamento de ação penal. Medida excepcional.

«1. O trancamento de ação penal pela via do habeas corpus é medida excepcional, cabível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não se verifica nestes autos. Peça acusatória que descreve a estreita ligação do recorrente com pessoas detentoras de informações sigilosas, com a finalidade de manipulação do mercado. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus originário. Crime de violência contra inferior (c.p.m. art. 175). Pedido de trancamento de ação penal por inépcia da denúncia.

«1. O trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus «é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade (RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Violência doméstica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

44 - STJ «Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. CPP, art. 647.

«1. O trancamento de ação penal em sede de «habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. [...] 6. O pedido de trancamento da ação penal, pela via do «habeas corpus, não é meio idôneo para o impetrante obter o adiantamento do mérito da ação penal.... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Estelionato tentado. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Carência de justa causa. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus constitui «medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito (HC 281.588/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 05/02/2014). ... (Continua)

47 - STF Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Trancamento de ação penal. Impossibilidade.

«1 - O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa (v.g HC 103.891, Redator para o acórdão o Min. Ricardo Lewandowski; HC 86.656, Rel. Min. Ayres Britto; HC 81.648, Rel. Min.Ilmar Galvão; HC 118.066-AgR, Relª Minª Rosa Weber, e HC 104.267, Rel. Min. Luiz Fux). ... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento de ação penal. Litispendência. Exame do contexto fático-probatório. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - STJ Prisão em flagrante. Estelionato. Formação de quadrilha. Prisão. Flagrante impróprio ou quase-flagrante. Legalidade. Ação penal. Trancamento. Inviabilidade.

«À luz do preceito inscrito no CPP, art. 302, III, reveste-se de legalidade a prisão em flagrante quando o agente é perseguido logo após o crime e encontrado em situação que faça presumir ser o autor da infração. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Pedido de trancamento de ação penal. Esgotamento da via administrativa. Desnecessidade. Crime formal. Inabilitação para dirigir. Legalidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para a configuração do crime previsto no CP, art. 334, não se exige a constituição definitiva do crédito tributário para a instauração da ação penal, por se tratar de delito de natureza formal. ... (Continua)