tratamento de cancer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos propósitos da empresa em descumprir o contrato. De fato, num primeiro momento a apelante excluiu a falecida do plano de saúde, a pretexto de ser dependente com limite superior de idade.... (Continua)

2 - TJSP Plano de saúde. UNIMED. Consumidor. Usuária em tratamento de cancer. Rescisão unilateral de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Impossibilidade. Violação dos CDC, art. 48 e CDC, art. 51 (Lei 8.078/90) .

«Não é de mister esforços de interpretação do Direito aplicável, ou de valoração do quadro fático, para depreender que a entidade prestadora de serviços médicos e hospitalares valeu-se de artifícios ilegais, com o desiderato de eliminar do plano de saúde a filha dos apelados, que propôs as ações principal e cautelar, mas não resistiu à virulência do câncer, vindo a falecer. O que se delineia no processo não é a comiseração ou complacência, senão firme convicção dos propósitos da empresa em descumprir o contrato. De fato, num primeiro momento a apelante excluiu a falecida do plano de saúde, a pretexto de ser dependente com limite superior de idade.... (Continua)

3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. Tutela de urgência. Ação ordinária. Plano de saúde. Autorização de exame oncotype ou mammaprint para tratamento de câncer de mama. Tutela antecipada. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Multa diária por descumprimento fixada com razoabilidade. Decisão mantida.

4 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE TUTELA ANTECIPADA. Plano de saúde. Autor em tratamento de câncer de pulmão que pleiteou o fornecimento imunoterapia agregado a quimioterapia. Negativa de cobertura, sob alegação de ausência de previsão contratual e que o medicamento não faz parte do rol de procedimentos da ANS. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o tratamento da doença. Providência, ademais, que se mostrou necessária, diante da gravidade do quadro de saúde apresentado pelo autor. Exclusão invocada pela operadora do plano de saúde que contraria a finalidade do contrato. Critério que é exclusivamente médico. Cobertura devida. Incidência das Súmulas 95 e 102, desta Corte. Sentença de procedência mantida. Honorários majorados, ex vi do CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Medicação para tratamento de câncer. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Negativa da operadora calcada na taxatividade do rol da ANS que, em princípio, não prevalece. Entendimento do C. STJ no sentido de que, em tratando-se de medicamento para tratamento de câncer, a taxatividade do rol da ANS não prevalece, havendo obrigação de cobertura. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata do tratamento. Recurso desprovido.

6 - TJSP PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA - RADIOTERAPIA COM INTENSIDADE MODULADA (IMRT) - TRATAMENTO DE CÂNCER -

Decisão que determinou a autorização e o custeio de radioterapia com intensidade modulada (IMRT), para tratamento de câncer na próstata, no prazo de dez dias, sob pena de fixação de multa - Agravante que resiste ao tratamento prescrito, sustentando a regularidade da exclusão de cobertura do tratamento - Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300 - Agravado diagnosticada com câncer de próstata, com prescrição de tratamento com radioterapia com intensidade modulada (IMRT) - Súmula 102 deste TJSP que confere verossimilhança às alegações autorais - Existência, ademais, de parecer favorável do Nat-Jus, acerca da mencionada terapia - Perigo da demora oriunda da gravidade da doença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para determinar à ré o custeio de procedimento necessário ao tratamento de câncer prostático de que padece o autor. Recurso da operadora de plano de saúde. Não acolhimento. Entidade de autogestão que não se submete à legislação do consumidor (Súm. 608, STJ). No entanto, a ausência de incidência de tal legislação não afasta a obrigatoriedade de custeio do tratamento. Precedentes do c. STJ e do e. TJSP. Ausência de taxatividade do rol da ANS para medicamentos e procedimentos no tratamento de câncer. Precedentes do c. STJ. Cirurgia robótica, ademais, reconhecida pelo FDA e regulamentada, no Brasil, pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 2.311/2022). Alinhamento das observações técnicas ao estado do paciente no caso em tela. Cobertura devida. Determinação de reembolso de acordo com os limites impostos contratualmente. Sentença preservada, com majoração de honorários em grau recursal e determinação de complementação do preparo sob pena de inscrição do nome da apelante na Dívida Ativa do Estado de São Paulo. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Abemaciclibe). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Obrigação que encontra amparo no Lei 9.656/1998, art. 12, I, «c. Existência de entendimento do STJ segundo o qual é obrigatório o fornecimento de medicação para tratamento de câncer, sendo inócua discussão acerca do Rol da ANS. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata da medicação. Recurso desprovido.

9 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicação para tratamento de câncer (Bevacizumabe). Recusa de cobertura do medicamento sob alegação de utilização off-label, o que caracterizaria tratamento experimental, expressamente excluído da cobertura. Inadmissibilidade. Utilização do medicamento além da previsão da bula que não constitui por si só tratamento experimental. Lei 9.656/1998 que ao disciplinar o conteúdo do plano de referência apenas mencionou tratamento experimental, não cabendo à norma administrativa ampliar a restrição para considerar experimental utilização de medicamento off-label. Exclusão de cobertura de medicação sob alegação de uso off-label que é abusiva. Precedentes. Existência, ademais, de jurisprudência do STJ segundo a qual, em se tratando de medicamento para tratamento de câncer, é indiferente a natureza do rol da ANS, sendo devida a cobertura. Recurso desprovido.

10 - TJSP Plano de Saúde. UNIMED. Usuária em tratamento de câncer. Rescisão unilateral de contrato em decorrência de doença da usuária, de tratamento dispendioso. Inadmissibilidade. Cláusula que se desvenda ilícita e abusiva.

«À vista da oposição feita à usuária, a quem a Cooperativa supunha excluir unilateralmente, a fim de evitar prejuízos, a circunstância da internação na Casa de Saúde Santa Helena, de São José do Rio Preto, como particular, influência alguma pesa no resultado do litígio. Afinal, se a apelante não aceitava a condição de usuária, se o hospital não estava autorizado a recebê-la, que outro caminho poder-se-ia adotar? E como cogitar da falta de documento de internação? A pretendida rescisão unilateral do contrato-empresa, quando a usuária se encontrava em tratamento de câncer, desvenda-se abusiva e ilícita.... (Continua)

11 - TJSP Saúde pública. Fornecimento de fosfoetanolamina sintética para tratamento de câncer. Requisito essencial para o fornecimento da substância para tratamento de saúde é a prescrição médica. Inexistência no caso. Impossibilidade de fornecimento. Sentença de improcedência mantida, por outro fundamento. Recurso de apelação desprovido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que deferiu antecipação de tutela para disponibilizar tratamento de quimioterapia, medicamentos necessários ao tratamento de câncer e realização de exames PET/CT, BRCA1 e BRCA2. Desacolhimento. Contrato de adesão. Interpretação das cláusulas em favor da parte aderente. Contrato prevê a cobertura para o tratamento de oncologia. Verossimilhança das alegações. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Fornecimento de medicamento para tratamento de câncer (Venetoclax e Obinutuzumabe). Negativa fundada em alegação de uso off-label e tratamento experimental. Inadmissibilidade. Medicação indicada para tratamento da moléstia que acomete o autor. Ainda que se tratasse de uso off-label, a exclusão de cobertura da medicação seria abusiva. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Medicamento para tratamento de câncer na próstata. Abusividade da negativa.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Exame genético. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de exame genético indicado ao beneficiário para o tratamento de câncer.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Cirurgia robótica. Tratamento de câncer. Custeio. Obrigatoriedade. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgia robótica para o tratamento de câncer de próstata.... (Continua)

18 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER - INDICAÇÃO MÉDICA - OBRIGAÇÃO DA OPERADORA - AUSÊNCIA DE PROVA DE INEFICÁCIA DO TRATAMENTO - PREVISÃO DE COBERTURA FORA DO ROL DA ANS - DIREITO DO CONSUMIDOR.

A negativa de cobertura de medicamento para tratamento de câncer, prescrito por médico oncologista, por parte do plano de saúde, configura violação ao CDC, violando os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. A obrigação da operadora decorre do objeto precípuo do contrato, a prestação de serviço de assistência à saúde, e não se justifica pela ausência de previsão no rol da ANS, em face da Lei 14.454/1922 e da comprovação da eficácia do tratamento. A operadora não se desincumbiu do ônus de comprovar a ineficácia do tratamento ou a existência de tratamento alternativo eficaz, sendo mantida a sentença que determinou a cobertura do medicamento.... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

20 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Cirurgia de Mohs.

«Havendo indicação médica para tratamento do câncer através de Cirurgia de Mohs, descabe à seguradora negar a cobertura pelo argumento de que tal modalidade de radioterapia ainda não está disciplinada nas Resoluções da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Súmula 568/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Súmula 568/STJ.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de decisão. Arresto de ativos financeiros para aquisição de medicação para tratamento de câncer. Admissibilidade. Plano de saúde que não cumpriu a liminar, deixando de cobrir o tratamento. Medida que encontra amparo nos arts. 139, IV, 297 e 536 todos do CPC. Recurso provido.

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Disponibilização. Tratamento. Urgência. Localidade diversa. Reembolso. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora.

1 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento para tratamento de câncer. Abusividade da negativa. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento para tratamento de câncer. Abusividade da negativa. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de fornecimento para tratamento de câncer. Abusividade. Acórdão no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - «A natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos/procedimentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura para fornecimento de medicamento. Tratamento de cancêr. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer. Precedentes. ... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Paciente em tratamento de câncer. Recusa de cobertura de radioterapia modalidade IMRT e tomografia PETSCAN, porque não incluída no rol da ANS. Inadmissibilidade. Contrato que prevê expressamente o tratamento de moléstia oncológica e a realização de procedimentos de radioterapia e tomografia. Decisão mantida. Recurso improvido.

34 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento prescrito para tratamento de câncer não listado no rol da ans. Negativa de cobertura. Abusividade. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em virtude de negativa de cobertura de medicamento prescrito para tratamento de câncer. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico para tratamento de câncer. Recusa de cobertura. Tratamento de câncer. Dever de cobertura. Erro material. Constatação. Correção. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Paciente em tratamento de câncer. Recusa de cobertura de medicamento. Índole abusiva. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes.... (Continua)

39 - TJSP Plano de saúde - Tratamento de câncer - Medicamento Thiotepa - Medicamento importado e não registrado na ANVISA - Recusa injustificada - Danos morais - Recurso conhecido e improvido

40 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Saúde Pública. Medicamento. Fornecimento, pelo Estado, de Fosfoetanolamina Sintética para o tratamento de câncer. Relatos de pacientes que se curaram fazendo uso da substância. Insuficiência. Requisito essencial ao fornecimento da substância para tratamento da saúde é a prescrição médica. Inexistência, no caso. Impossibilidade de fornecimento. Sentença de procedência reformada. Recursos de apelação providos.

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente em tratamento de câncer. Recusa de cobertura de medicamento. Abusividade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Medicamento necessário ao tratamento de câncer. Recusa de cobertura indevida.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Paciente em tratamento de câncer. Recusa de cobertura de medicamento. Abusividade. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Tratamento de câncer. Sorafenibe. Recusa indevida. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022).... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Tratamento de câncer. Stivarga (regorafenibe) recusa indevida. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe de 24/02/2022). ... (Continua)

47 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Tratamento de câncer. Inexistência de restrição expressa. Interpretação favorável ao consumidor. CDC, art. 47.

«Não havendo qualquer restrição expressa em relação ao tratamento realizado, a interpretação deve ser favorável ao consumidor, nos termos do CDC, art. 47. Precedentes desta Corte.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância. Custeio. Operadora. Danos morais. Caracterização.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)

49 - STJ Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Paciente em tratamento de câncer. Recusa de cobertura de medicamento. Abusividade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Medicamento antineoplásico. Tratamento de câncer. Recusa abusiva. Rol da ans. Natureza. Irrelevância.

1 - Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer.... (Continua)