unidade de designios
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução penal. Homicídio consumado e tentado. Tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Súmula 568/STJ. Unificação de penas. Ausência de unidade de designios. Circunstâncias distintas. Impossibilidade de reconhecimento. Ausência dos requisitos. Sumula 7/STJ.

«I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ, segundo a qual «O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie (precedentes). ... (Continua)

2 - TAMG Crime continuado. Unidade de desígnios. Necessidade. CP, art. 71.

«A reforma do Código Penal de 1984 sedimentou a antiga discussão acerca da necessidade de unidade de desígnios para a configuração da continuidade delitiva, ao estabelecer critérios exclusivamente objetivos no CP, art. 71.... (Continua)

3 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

4 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de estelionato e concussão. Inexistência de violação do CPP, art. 619. Retroatividade da representação no crime de estelionato. Restrição à fase policial. Imparcialidade do juízo; inépcia da denúncia; ilicitude da prova e ofensa ao contra ditório. Inocorrência. Reconhecimento da atipicidade da conduta. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Exasperação da pena. Fundamentação idônea. Crime continuado. Unidade de designios. Inexistência. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem se manifestou acerca de todas as questões preliminares e meritórias suscitadas pela agravante, inexistindo violação ao CPP, art. 619. ... (Continua)

6 - STJ Crime continuado. Inaplicabilidade da teoria objetiva pura. Unidade de desígnios. Necessidade. CP, art. 71.

«Reiterada jurisprudência do STJ entende necessária, para configuração da continuidade delitiva, a existência dos elementos objetivos e subjetivo, este consubstanciado na unidade de desígnios.... (Continua)

7 - STJ Direito e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Pluralidade de agentes. Unidade de desígnios. Revisão dos fundamentos. Revolvimento de matéria fático probatória. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O crime descrito na Lei 10.826/2003, art. 14 (porte ilegal de arma de fogo) admite a pluralidade de agentes, desde que demonstrada a unidade de desígnios. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Comunhão de ações e unidade de desígnios. Existência. Recurso improvido.

«1. «Justifica-se a incidência da causa especial de aumento prevista no CP, CP, art. 157, § 2º, II, quando evidenciado que o paciente atuou em companhia de outro indivíduo na abordagem às vítimas, em comunhão de ações e unidade de desígnios (ut, HC 156.545/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 05/09/2012) ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Dois delitos de roubo. Continuidade delitiva. Teoria mista ou objetiva-subjetiva. Mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e unidade de desígnios. Requisitos necessários. Agravo regimental improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que o reconhecimento da continuidade delitiva demanda o preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos (crimes de mesma espécie, semelhança das condições de tempo, lugar, maneira de execução e outra semelhantes que façam, presumir, por ficção jurídica, que os delitos subsequentes são continuação do primeiro) e subjetivo (unidade de desígnios), negando a concessão do benefício quando evidenciada a presença de desígnios autônomos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento de ausência de unidade de desígnios pelas instâncias ordinárias. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

11 - STJ Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 71.

«Esta Corte vem entendendo, na dicção de sua douta maioria, que não basta para a caracterização da continuidade delitiva apenas o preenchimento dos requisitos de ordem objetiva. Faz-se mister, ainda, a presença do requisito da denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Agravo não provido.

«1. A decisão recorrida não valorou as circunstâncias dos crimes de roubo para afastar ou manter a unificação das penas, mas apenas se limitou em determinar que o Tribunal de origem proceda à nova análise da incidência do crime continuado, à luz da teoria objetiva-subjetiva, adotada por este Tribunal Superior. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio qualificado. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Unidade de desígnios não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Concluindo o Tribunal de origem pela ausência de unidade de desígnios no delito de duplo homicídio qualificado, afastando a incidência da continuidade delitiva, a desconstituição das premissas fáticas adotadas pelo acórdão implica revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

15 - TJSP Crime continuado. Roubos qualificados. Unificação de penas. Fatos cometidos na mesma comarca, contra a mesma vítima, com lapso temporal de 10 dias, com o mesmo «modus operandi. Unidade de desígnios. Desnecessidade. Código Penal que adotou teoria objetiva pura. Recurso provido.

16 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Condenação por delitos de roubo. Pretendida aplicação da continuidade delitiva. Inexistência de unidade de desígnios. Revolvimento do acervo fático-probatório. Inviabilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Impossibilidade. Revisão de matéria fática. Ordem denegada.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se a Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubos. Continuidade delitiva. Reconhecimento de ausência de unidade de desígnios pelo tribunal estadual. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Impossibilidade. Ausência de manifesta similitude. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, no tocante ao crime continuado, exige-se, como requisito de ordem subjetiva, o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares, isto é, para ficar caracterizada a continuidade delitiva, além dos requisitos objetivos, é necessária a demonstração da unidade de desígnios. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Estelionato previdenciário tentado. Terceiro não beneficiário. Crime continuado. Teoria objetiva-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Recurso provido.

«1. Este Superior Tribunal firmou o entendimento de que, para o reconhecimento e a aplicação do instituto do crime continuado, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos (teoria mista ou objetivo-subjetiva). ... (Continua)

20 - TJSP Homicídio qualificado. Crime continuado. Alegada unidade de desígnios. Desacolhimento. Existência de duas séries distintas de crimes continuados. Agente que num primeiro momento tem por escopo o assassinato de casal, este relacionado com o tráfico de entorpecentes. Noutro, diante da existência de cinco testemunhas, a intenção do agente, ao praticar outros homicídios foi a de assegurar sua impunidade frente ao primeiro assassinato. Evidente diversidade de intenção do agente em cada uma das séries a impossibilitar o reconhecimento da unidade de desígnios. Revisão conhecida, porém negado provimento.

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Pleito de reconhecimento de continuidade delitiva. Unidade de desígnios não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de unidade de desígnios entre as ações, tratando-se, na verdade, de habitualidade criminosa, entendimento que se encontra em linha com a jurisprudência desta Corte. Com efeito, não há falar em continuidade delitiva na prática de crimes sem relação entre si e decorrentes de desígnios autônomos. Conclusão em sentido contrário demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. ... (Continua)

22 - TJSP Pena. Unificação. Roubo qualificado. Crimes praticados em curto intervalo de tempo, na mesma comarca. Demonstração da semelhança das situações. Suficiência. Desnecessidade de unidade de desígnios ou resolução. Condições objetivas do CP, art. 71 preenchidas. Crime continuado caracterizado. Pedido deferido. Recurso ministerial desprovido.

23 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estatuto do desarmamento. Consunção de delitos. Unidade de desígnios. Necessidade. Conclusões do julgado a quo. Afastamento. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Para o reconhecimento da consunção de delitos, é necessária a presença de unidade de desígnios na prática das condutas, o que inexistiria na espécie. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Execução Penal. Pedido de reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes imputados ao sentenciado. Impossibilidade. Necessidade de identificar unidade de desígnios, o que não ficou demonstrada nos autos. Reiteração criminosa que não se confunde com crime continuado. Agravo desprovido

25 - TJSP Roubo e extorsão qualificada. Caracterização. Crimes da mesma espécie, realizados dentro da mesma conduta criminosa, com unidade de desígnios. Concurso formal. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Reconhecimento da continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubos. Dosimetria. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios não evidenciada. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impropriedade da via do writ. Agravo desprovido.

1 - O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação da pena. Para a sua aplicação, a norma extraída do CP, art. 71, caput exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I) pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie; III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional); IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. ... (Continua)

28 - TJSP Roubo qualificado. Crime continuado. Unidade de desígnios. Desnecessidade. Presença dos requisitos de natureza objetiva. Suficiência. Ordem de «habeas corpus concedida para unificar as penas do paciente.

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. DESDOBRAMENTO DA CONDUTA E UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO DEMONSTRADOS.

Indeferido na origem pedido de reconhecimento da continuidade delitiva, por ausência do liame subjetivo entre os crimes praticados. Insurgência defensiva, com alegação de preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 71. Ausência de elementos a indicar que os delitos subsequentes tenham sido praticados em desdobramento da conduta inicial, aproveitando-se o agente, na prática dos fatos criminosos seguintes, das mesmas condições de oportunidade apresentadas no fato antecedente, de modo a configurar a continuidade delitiva. Vítimas, circunstâncias dos crimes e datas distintas. Mera reiteração criminosa. Aplicação da teoria mista. Precedentes. Agravo defensivo não provido... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. CP, art. 71. CP. Requisitos. Teoria objetivo-subjetiva. Não consideração, pelo tribunal a quo, na análise da ocorrência de crime continuado, do requisito subjetivo (unidade de desígnios).

«I - Segundo a jurisprudência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal de Justiça, para efeito de reconhecimento da continuidade delitiva, é indispensável que o réu tenha praticado as condutas delituosas em idênticas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, e, ainda, que exista entre elas um liame a indicar a unidade de desígnios do agente. (Precedentes). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de roubo. Continuidade delitiva. Requisitos não preenchidos. Habitualidade criminosa e ausência de unidade de desígnios. Agravo não provido.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela v ia recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse enten dimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Assim, de início, incabível a impetração de habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se examinado a insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, o que, efetivamente, ocorreu na hipótese dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

35 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídios triplamente qualificados e ocultação de cadáver. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Unidade de desígnios. Pleito de afastamento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O acolhimento da pretensão recursal, no que tange especificamente ao afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo Tribunal de origem, ao argumento de que não haveria unidade de desígnios entre os crimes, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Penal. Recurso especial. Roubo. Continuidade delitiva afastada. Ausência de unidade de desígnios. Requisitos objetivos não atendidos. Modus operandi diversos. Recurso especial provido.

«1. Ao interpretar o CP, art. 71 - Código Penal, adotou esta Corte a teoria mista, ou objetivo-subjetiva, segundo a qual, caracteriza-se a ficção jurídica do crime continuado quando preenchidos tanto os requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução do delito - , quanto o de ordem subjetiva - a denominada unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos criminosos, a exigir a demonstração do entrelaçamento entre as condutas delituosas, ou seja, evidências no sentido de que a ação posterior é um desdobramento da anterior. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71 continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71 continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo não provido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Indevido revolvimento fático probatório. Crime único. Inocorrência. Patrimônio de vítimas diversas. Continuidade delitiva. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Agravo desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, destacando-se o depoimento das vítimas e os testemunhos policiais, além de ter sido encontrada a arma do crime na residência do paciente, entenderam, de forma fundamentada, haver prova da materialidade de autoria dos crimes de roubo e extorsão. Portanto, inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Crime continuado. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime continuado. Teoria objetivo-subjetiva. Análise necessária da unidade de desígnios. Acórdão em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a configuração da continuidade delitiva, a concomitância de exigências de ordem objetiva, considerando as mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi, e de ordem subjetiva, configurada na unidade de desígnios. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento da continuidade delitiva. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Exigência de unidade de desígnios entre os crimes. Matéria fático probatória. Agravo improvido.

1 - Para o reconhecimento da continuidade delitiva, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos objetivos (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e de ordem subjetiva (unidade de desígnios), nos termos do CP, art. 71. Isso porque, o STJ, ao interpretar o CP, art. 71, adotou a teoria mista, pela qual a ficção jurídica do crime continuado exige como requisito de ordem subjetiva o dolo global ou unitário entre os crimes parcelares. [...]. Desse forma, ante o necessário reexame fático, é inviável no espectro de cognição do habeas corpus avaliar a conduta do Paciente, a fim de reconhecer a ficção jurídica da continuidade delitiva, uma vez que é imperativo aferir o elemento anímico do agente e concluir se o comportamento humano voluntário foi psiquicamente direcionado a finalidades autônomas ou se há dolo global entre os delitos parcelares. [...] (HC 477.102/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Princípio da consunção. Unidade de desígnios. Verificação. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Se o Tribunal de origem afastou a incidência do princípio da consunção porquanto comprovado que os delitos imputados foram perpetrados em contextos fáticos diversos, chegar a outra conclusão demandaria reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STF Habeas corpus. Penal. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Continuidade delitiva (CP, art. 71). Reconhecimento. Inviabilidade. Não preenchimento do requisito subjetivo. Ausência de unidade de desígnios. Ordem denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, abalizada por parcela da doutrina especializada, são requisitos necessários para caracterização da continuidade delitiva, à luz da teoria objetivo-subjetiva: (a) a pluralidade de condutas; (b) a pluralidade de crimes da mesma espécie; (c) que os crimes sejam praticados em continuação, tendo em vista as circunstâncias objetivas (mesmas condições de tempo, lugar, modo de execução e outras semelhantes); e, por fim, (d) a unidade de desígnios. ... (Continua)

47 - TJSP Unificação de penas por pretendida continuidade delitiva (art. 71 do Cód. Penal). Condenações por crimes de roubo majorado. Inexistência de crime continuado. Tempo, lugar, vítimas e modus operandi diversos entre si. Ausência de unidade de desígnios. Habitualidade delitiva, aliás, que não permite o «favor legis". Unificação indeferida. Agravo improvido

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Crimes de descaminho. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Pretendido afastamento. Súmula 7 desta corte. Alegada falta do requisito subjetivo. Unidade de desígnios. Matéria não prequestionada. Agravo desprovido.

1 - Para se afastar, na hipótese, o reconhecimento da continuidade delitiva, seria necessário o reexame da matéria fático probatória dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Roubo majorado. Mutatio libelli. Ausência de prequestionamento. Continuidade delitiva ausência de unidade de desígnios e de semelhança no modo de execução.

«1 - Para a configuração do prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, todavia, é imprescindível que a questão tenha sido efetivamente discutida e decidida no aresto recorrido. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Unificação de penas. CP, art. 71. Continuidade delitiva. Unidade de desígnios. Habitualidade delitiva. Necessidade revolvimento do acervo fatico-probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Agravo não provido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)