universidade federal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidora pública federal. Remoção. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único. Professora de Universidade Federal. Direito de ser removida à outra universidade federal para acompanhar cônjuge, servidor público federal, removido por motivo de saúde.

«1. O cargo de professora de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do Lei 8.112/1990, art. 36, § 2º, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público inativo. Universidade federal de Minas Gerais. Reenquadramento. Lei 11.091/2005. Plano de cargos e salários. Isonomia com servidores da ativa. CF/88, art. 40, § 8º. Fundamentação exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise por esta corte. Competência do STF. Agravo da universidade federal de Minas Gerais a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de Ação Ordinária em que se pleiteia o reenquadramento dos Servidores inativos último nível de classificação criada pela Lei 11.091/2005. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Estudante. Transferência. Servidor público estadual. Universidade Federal. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/1997, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 99.

«É firme a jurisprudência das Turmas que compõem a 1ª Seção do STJ, no sentido de que o estudante universitário, servidor público estadual, quando transferido em seu emprego, tem direito a matrícula em universidade federal.... (Continua)

4 - STF Habeas corpus. Direito penal. Crime de furto. Livros de biblioteca de universidade federal. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

«1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de improbidade ajuizada perante a Justiça Federal para investigação de irregularidades voltadas à transferência de aluna de universidade privada para universidade federal. Ação extinta por ilegitimidade do Ministério Público federal para apuração de lesividade contra o ente público municipal. Violação ao art. 535 CPC/1973. Ocorrência. Acórdão de origem que não se manifesta quanto à presença do parquet federal como fator de definição da competência e não aprecia potencial existência de lesão à universidade federal de uberlândia, condicionando essa verificação à solução dada pela Justiça Estadual em ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual na justiça comum. Contradição do acórdão por aparente ofensa ao Lei 8.429/1992, art. 17 e inversão da regra de competência ditada pelo CF/88, art. 109.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública de improbidade ajuizada para apurar irregularidades consistentes na simulação de vínculo empregatício com o Município de Uberlândia/MG para obtenção de transferência ex officio para universidade federal de aluna que cursava Medicina em universidade privada. ... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista adesivo interposto pela universidade federal do Paraná. Ufpr.

«Conforme a sistemática adotada na Sexta Turma do TST, havendo conhecimento do recurso de revista principal, fica superado o despacho denegatório do recurso de revista adesivo e o respectivo agravo de instrumento. Julga-se diretamente o recurso de revista adesivo, com reautuação antes da sessão, o que foi observado no caso concreto. Julgados: RR-186300-43.2009.5.02.0012 e RR-210-30.2010.5.04.0013, Sessão de 28/06/2017; RR-764-35.2010.5.04.0022, Sessão de 15/06/2016; RR-612385-53.2009.5.12.00034, Sessão de 02/12/2015.... (Continua)

7 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Pedido de transferência de Universidade. Militar da Marinha. Remoção «ex offício. Requerimento de transferência da Universidade Federal de Pernambuco para a Universidade de São Paulo. Universidades que ostentam a mesma natureza pública. Incidência do Lei 9394/1996, art. 49 e do Lei 9536/1997, art. 1º. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Universidade federal da paraíba. Ufpb. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Ingresso em universidade federal. Não comprovação dos requisitos para ingresso na universidade, no regime de cotas sociais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que denegara a segurança, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Falsificação de documento particular. Estagiária de núcleo de prática jurídica de universidade federal. Equiparação a funcionário público federal. Interesse, bens e serviços da união. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Ordem denegada.

«1. Está configurada a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento de feito no caso em que há falsificação de procuração por estagiária de direito com o escopo de outorgar poderes ao Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Federal de Mato Grosso para atuar em sede de Ação Civil Pública movida em seu desfavor e de outros corréus na tutela de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, tendo em vista a contratação irregular pelo Instituto Nacional da Seguridade Social. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da execução. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, como pessoa jurídica, é obrigada a descontar e recolher a contribuição, repassando-a à União. Assim, não é parte legítima a ser demandada para discutir eventuais excessos de exigência fiscal, tampouco há ofensa a coisa julgada (AgRg no AREsp 224.692/PE, Rel. Min.CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 29/11/12). ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Plano de seguridade social (pss). Universidade federal rural de Pernambuco. Não arguida na ação de conhecimento. Ilegitimidade passiva da ufrpe. Precedentes.

«I - Hipótese em que a Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é parte ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Precedentes: REsp 1518772/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 21/05/2015; AgRg no AREsp 247598/PE, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe 08/04/2014; REsp 1.152.707/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.2.2010; REsp 1.059.355/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º9.2008; REsp 1.083.005/PB, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 30/11/2010. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento da universidade federal do rio grande do sul. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Conduta culposa. Inversão do ônus da prova. Provimento.

«Ante uma possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco para figurar no pólo passivo da execução. Agravo interno do sindicato a que se nega provimento.

1 - A Universidade Federal de Pernambuco - UFPE é ilegítima para figurar no polo passivo de execução que visa à restituição dos valores relativos à contribuição previdenciária por ela recolhidos e repassados à União. Precedentes: REsp. 1.487.376/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 3.2.2015 e AgRg no REsp. 1.418.353/PE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.4.2014. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Servidor público federal. Pedido de suspensão da retenção. Legitimidade da universidade federal. Pedido de repetição do indébito. Legitimidade da União. Impetração apenas contra a autarquia.

1 - A fonte de validade da contribuição social destinada ao custeio do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais é extraída, atualmente, dos arts. 40, caput, 149, caput, e 195, II, da CF/88 (CR/88). Desses dispositivos se infere que a instituição do tributo é de competência da União, sendo a prestação descontada diretamente dos vencimentos dos servidores e repassada ao Fundo Previdenciário da União. Ademais, a União também é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do regime decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários (Lei 10.887/2004, art. 8º, parágrafo único).... (Continua)

16 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Ilegitimidade da universidade federal de Pernambuco para figurar no polo passivo da execução. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. «A Universidade Federal de Pernambuco-UFPE, como pessoa jurídica, é obrigada a descontar e recolher a contribuição, repassando-a à União. Assim, não é parte legítima a ser demandada para discutir eventuais excessos de exigência fiscal, tampouco há ofensa a coisa julgada (AgRg no AREsp 224.692/PE, Rel. Min.CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 29/11/12). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Transferência. Matrícula em universidade federal. Acórdão proferido por maioria em mandado de segurança. Oposição de embargos infringentes. Impossibilidade. Súmula 169/STJ. Agravo regimental improvido.

18 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela universidade federal do Paraná. Ufpr antes da vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade subsidiária do ente público. Terceirização.

«Uma vez restabelecida a sentença que julgara improcedente a reclamação trabalhista, fica prejudicada a análise do recurso de revista da Universidade Federal do Paraná - UFPR, no qual pretendia discutir sua responsabilidade subsidiária por créditos que haviam sido reconhecidos à autora nesta ação. Recurso de revista prejudicado.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Revalidação de diploma obtido no exterior. Legalidade das exigências da universidade federal. Recurso representativo da controvérsia. REsp. 1.349.445/SP. Agravo não provido.

«1. É possível a Universidade Federal do Rio Grande do Sul. UFRGS fixar normas específicas a fim de disciplinar processo seletivo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior. Não há nenhuma ilegalidade nessa determinação, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que, de outro modo, não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Universidade federal. Coordenação de curso. Função gratificada. Controvérsia solvida pela instância ordinária à luz de fundamentos constitucionais.

«1 - A instância ordinária solveu a controvérsia acerca do pagamento da função gratificada perseguida pelos autores à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Servidor público. Médico. Universidade federal. Lei 9.436/97. Jornada de quarenta horas. Adicional por tempo de serviço. Proporcional à jornada. Precedentes.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, o adicional por tempo de serviço dos médicos sujeitos à jornada semanal de 40 (quarenta) horas deve observar o vencimento básico correspondente a essa carga horária e não àquela de 20 (vinte) horas. Precedentes: AgRg no AREsp 593.441/PB, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/11/2014. AgRg no REsp 1.302.578/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/8/2012. REsp 1.322.490/BA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/6/2013. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Portaria 474/mec. Quintos incorporados. Preliminar de não conhecimento afastada. Indicação dos dispositivos legais violados. Matéria de cunho infraconstitucional.

«1. O recurso especial apresentado pelos servidores trouxe fundamentação clara, com a indicação precisa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, motivo pelo qual não há que se falar em incidência da Súmula 284/STF. Ademais, a questão relativa aos valores das vantagens incorporadas foi devidamente analisada pelo Tribunal de origem, com discussão acerca da aplicação da legislação federal pertinente. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Falsificação de medicamento. Crime contra a saúde pública. Competência que se fixa no momento da fabricação ou comercialização. Venda de parte para uma Universidade Federal. Irrelevância. CP, art. 272. CF/88, art. 109, IV.

«Condutas apuradas - crimes contra a saúde pública - que se encontram tipificadas no CP, art. 272 na redação anterior à Lei 9.677/98, as quais se consumam no momento em que a substância se torna nociva à saúde. Ou seja, já no momento da fabricação e comercialização a competência se encontrava definida. A circunstância de que uma, dentre as várias partidas de medicamentos, foi vendida para uma Universidade Federal não tem o condão, por si só, de atrair a competência da Justiça Federal para o caso.... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Transferência ex officio de universidade estrangeira. No caso, há circunstância excepcional que consiste na prévia aceitação da discente por universidade federal no Brasil (ufrn). Possibilidade, na hipótese vertente, de nova remoção da aluna, dentro do sistema federal de ensino superior, para o mesmo curso, em universidade pública (unb). Embargos de divergência do particular acolhidos e providos, em ordem a fazer prevalecer a tese adotada nos respeitáveis acórdãos paradigmáticos.

«1 - O direito de transferência universitária constitui-se com a conjugação de dois fatores: (i) a remoção ex officio de servidor e (ii) a vinculação do removido, ou de um de seus dependentes, a um curso superior de instituição congênere àquela em que pretende estudar. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Ilegitimimidade da universidade federal rural de Pernambuco agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista da fundação de apoio da universidade federal do rio grande do sul. Faurgs. Honorários advocatícios. Ausência de credencial sindical. Provimento.

«É pacífico o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Revisão. Decadência configurada. Agravo regimental da universidade federal do rio grande do norte desprovido.

«1 - A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato administrativo próprio, anterior ao advento da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54 da referida Lei, contando-se como termo inicial para a contagem da decadência, sua entrada em vigor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/2/2013). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidores públicos. Horas extras incorporadas em decorrência de decisões judiciais transitadas em julgado. Revisão. Decadência configurada. Agravo interno da universidade federal do rio grande do norte desprovido.

«1 - A Administração Pública, ao buscar a alteração do parâmetro estabelecido para cálculo das horas extras, procurou corrigir ato administrativo próprio, anterior ao advento da Lei 9.784/1999, motivo pelo qual deve submeter-se ao prazo decadencial estabelecido na Lei 9.784/1999, art. 54 da referida Lei, contando-se como termo inicial para a contagem da decadência, sua entrada em vigor (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 15/2/2013). ... (Continua)

29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Universidade federal da paraíba. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Universidade Federal da Paraíba como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano a empregada terceirizada e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Universidade federal da paraíba. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Universidade Federal da Paraíba como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano a empregada terceirizada e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Universidade federal da paraíba. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Universidade Federal da Paraíba como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Contribuição de servidores públicos federais para custeio de regime de previdência. Ação de repetição de indébito. Ilegitimidade passiva da fundação universidade federal de ciência da saúde de porto alegre.

«1. É ilegítima a inclusão da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre no polo passivo de ação que discute direito de servidores públicos federais de não sofrerem a incidência da contribuição previdenciária da Lei 9.783/1999 sobre abono de férias, gratificações e outras parcelas não incorporáveis aos proventos. ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Contribuição previdenciária. Universidade federal rural de Pernambuco. Ilegitimidade passiva. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuições sociais previdenciárias. Ilegitimimidade da universidade federal rural de Pernambuco para figurar no polo passivo da ação.

«I - Ainda que o presente julgamento ocorra quando já em vigor o CPC/2015, como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, quanto ao cabimento, aos demais pressupostos de admissibilidade e ao processamento do recurso, aplicam-se as regras, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 diante do fenômeno da ultratividade e do enunciado administrativo 2 deste Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Universidade federal de pelotas. Ufpel. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Universidade federal de pelotas. Ufpel. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Universidade Federal de Pelotas - UFPEL como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano à empregada terceirizada e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Fundação universidade federal do tocantins. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Fundação Universidade Federal do Tocantins como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Universidade federal do espírito santo. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Universidade Federal do Espírito Santo como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano ao empregado terceirizado e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Universidade federal de são carlos. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Despacho denegatório proferido na vigência da instrução normativa 40/2016/TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«A Corte Regional condenou a Universidade Federal de São Carlos como responsável subsidiária sem a demonstração cabal do nexo de causalidade entre o dano à empregada terceirizada e a conduta negligente do ente público no tocante à fiscalização da prestadora de serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas. Demonstrada ofensa ao Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Contratação de servidora aprovada em processo seletivo. Universidade federal. Cláusula editalícia. Nepotismo. Existência de ação civil pública. Peculiaridade. Omissão quanto à legitimidade passiva da União. Violação do CPC/1973, art. 535. Questão relevante.

«1. Não consta no acórdão manifestação acerca da possível legitimidade passiva da União para figurar na ação que pretende afastar cláusula do edital que impede a prática do nepotismo, em processo seletivo de contratação de servidores para Universidade Federal. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Universidade federal da paraíba. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Universidade federal da paraíba. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Universidade federal da paraíba. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Administração pública.

«I - Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público federal. Aposentadoria. Alteração determinada pelo Tribunal de Contas. Ilegitimidade passiva da universidade federal. Mero executor da ordem.

«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da fundação universidade federal do rio grande que não se conhece.

«1 - A decisão ora recorrida negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II e da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da universidade federal do rio grande do sul. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, sem, contudo, consignar expressamente a caracterização da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Universidade federal de uberlândia. Ufu. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Universidade federal da paraíba. Ufpb. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Conforme o Pleno do STF (ADC 16/DF e Agravo Regimental em Reclamação 16.094) e o Pleno do TST (item V da Súmula 331/TST), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática para o ente público, tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666/1993. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Diploma estrangeiro. Revalidação. Universidade federal. Exigência de processo seletivo. Autonomia universitária. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles. Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Competência. Administrativo. Servidor público. Universidade federal. Vínculo celetista. Aposentadoria especial. Contagem de tempo de serviço. Ação declaratória. Origem trabalhista do eventual direito. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114 (Emenda Constitucional 45/2004) .

«O simples fato de o autor ter a faculdade de requerer ao órgão previdenciário aposentadoria especial após declaração por sentença de tempo de trabalho em Universidade Federal não atrai a competência da Justiça Federal, não comprovado o interesse da autarquia previdenciária. Considerando que a relação litigiosa possui origem em um contrato individual de trabalho, impõe-se a incidência da norma constante do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 114, mormente após a publicação, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho. A pretensão de se ver reconhecido tempo de serviço que não foi devidamente anotado na CTPS não constitui pleito de natureza previdênciária. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ora suscitado, ao qual incumbe prosseguir no julgamento da ação.... (Continua)