urgencia do tratamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM APLICAÇÃO DE TOXINA BOTULÍNICA. PACIENTE ACOMETIDA DE «MIGRÂNEA CRÔNICA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA DO MÉDICO DA AUTORA, INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, QUE TRARIA IMPORTANTE MELHORA AO SEU QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA DE O PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA, NO TOCANTE. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO. ADMISSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE DEMONSTROU EXCESSIVO. ASTREINTE QUE DEVE SERVIR A COMPELIR, COM SUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, A REQUERIDA AO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, SEM CARACTERIZAR, POR OUTRO LADO, O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA DEMANDANTE. LIMITAÇÃO DE SEU VALOR A PATAMARES MAIS PROPORCIONAIS AO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência. Inconformismo da operadora. Descabimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Recusa de cobertura das despesas com internação sob a alegação de carência. Urgência devidamente demonstrada. Ainda que em período de carência, não se pode negar cobertura assistencial quando houver urgência do tratamento. Súmula 103/TJSP. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

Ação cominatória. Autora diagnosticada com endometriose profunda e intestinal, necessitando de cirurgia com urgência. Insurgência da requerida, alegando não ter ciência da urgência do tratamento, sustentando a não cobertura do procedimento de Ureterólise laparoscópica, além da ausência de disposição contratual e no Rol da ANS, o que não autoriza entendimento diverso por ser taxativo, conforme precedentes do C. STJ a respeito, aduzindo a também a impossibilidade de indenização material. Descabimento. Relatório médico que dá conta de justificar o tratamento e a urgência. Contrato que não exclui o tratamento da moléstia, não podendo limitá-lo em havendo expressa indicação médica. Súmula 102 deste E. TJSP. Rol da ANS. Cobertura de tratamentos, exames ou procedimentos não previstos no Rol da ANS que somente pode ser admitida, de forma pontual, quando demonstrada a efetiva necessidade. A recusa indevida não encontrou respaldo no fornecimento/indicação de outras terapias aptas a atender a necessidade da paciente no momento da emergência alegada, de modo que o caso em questão se insere na admissibilidade excepcional de tratamento, conforme o julgamento proferido pela Segunda Seção do STJ por este motivo (EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ). ACÓRDÃO MANTIDO... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação cominatória c/c indenizatória - menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - deferimento da tutela de urgência - irresignação - acolhimento parcial - comprovação técnica da necessidade, utilidade e urgência do tratamento pretendido - alteração da Lei   9.656/98 pela Lei   14.454 de 21 de setembro de 2022 - rol da ANS não é numerus clausus, mas mera referência básica para os planos de saúde - não cabe à ré nem ao paciente a escolha do tratamento, tampouco a limitação - ausência de irreversibilidade da medida - em caso de comprovada ausência absoluta de assistência na rede credenciada, autoriza-se a livre contratação e direito ao reembolso integral - matéria fática que demanda dilação probatória - acompanhamento terapêutico em ambientes naturais que foge ao escopo do contrato de seguro-saúde - sessões de musicoterapia e psicomotricidade que somente terão cobertura se ministradas por profissional fisioterapeuta, terapeuta ocupacional ou psicólogo - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

5 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. EXAME. PACIENTE ACOMETIDA DE NEOPLASIA NO RETO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 300 . EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE MAIORES DANOS À PACIENTE, COM RISCO DE EVOLUÇÃO DA DOENÇA. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

6 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de multa diária, além da necessidade de caução - Descabimento - Multa diária que já havia sido imposta à ré, como medida coercitiva para o cumprimento da tutela de urgência - Descaso com a determinação judicial, que ensejou a conversão da obrigação em perdas e danos, com respaldo no CPC, art. 499 - Incontroversa a urgência do tratamento do autor, sendo que a ré não apresentou qualquer justificativa para não ter cumprido a ordem judicial - Logo, impedir ou dificultar a medida que assegura o resultado prático, equivale a negar efetividade à tutela de urgência deferida - Ausência de demonstração do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, para que seja exigida a caução, prevista no CPC, art. 520, IV - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - SEQUESTRO DE ATIVOS FINANCEIROS -

Plano de assistência médica ré que foi intimada da concessão da tutela de urgência, para fornecer ao autor o tratamento de oxigenoterapia domiciliar, sob pena de multa diária, quedando-se inerte - Obrigação convertida em perdas e danos, sendo determinado o sequestro de ativos financeiros, no valor equivalente ao tratamento mensal, contra o que não se insurgiu a ré na ocasião - Meses depois, insurge-se a ré, alegando que outras medidas poderiam ser tomadas, a exemplo da aplicação de multa diária, além da necessidade de caução - Descabimento - Multa diária que já havia sido imposta à ré, como medida coercitiva para o cumprimento da tutela de urgência - Descaso com a determinação judicial, que ensejou a conversão da obrigação em perdas e danos, com respaldo no CPC, art. 499 - Incontroversa a urgência do tratamento do autor, sendo que a ré não apresentou qualquer justificativa para não ter cumprido a ordem judicial - Logo, impedir ou dificultar a medida que assegura o resultado prático, equivale a negar efetividade à tutela de urgência deferida - Ausência de demonstração do risco de grave dano de difícil ou incerta reparação, para que seja exigida a caução, prevista no CPC, art. 520, IV - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de contradição. Peculiaridade do caso não observada. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de sáude. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reembolso de despesas fora da rede credenciada. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. Circunstâncias fáticas. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Insurgência recursal da parte requerida.

1 - Derruir a conclusão do acórdão recorrido que concluiu pela necessidade e urgência do tratamento, bem como a ausência de profissional habilitado para tanto na rede credenciada, demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Recurso contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Recurso visando a revogação da tutela sob a alegação de que o tratamento não é emergencial e a doença preexistente foi omitida na declaração de saúde - Não acolhimento - Presença dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300) a Ementa: Agravo de instrumento - Plano de saúde - Tutela de urgência - Recurso contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Recurso visando a revogação da tutela sob a alegação de que o tratamento não é emergencial e a doença preexistente foi omitida na declaração de saúde - Não acolhimento - Presença dos requisitos legais (CPC/2015, art. 300) a justificar a manutenção da tutela concedida - Documentação médica que aponta a urgência do tratamento - Decisão mantida - Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação cominatória. Autor menor diagnosticado com «TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - NÍVEL II (CID F84 -CID 11 6A02.2), TRANSTORNO DE ALIMENTAÇÃO NA INFÂNCIA (F98.2) e TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DA FALA E DA LINGUAGEM (F80.0), necessitando de tratamento multidisciplinar (englobando «Tratamento médico Especializado em Autismo. (Neurologista infantil) MENSAL - Psicologia comportamental com pós-graduação em terapia ABA (15 horas semanais) - Fonoaudiologia com pós-graduação em terapia ABA - PECS, TEACHH (4 horas semanais) - Musicoterapia ABA (2 horas semanais) - Terapia ocupacional com Integração Sensorial (2 horas semanais) - Terapia ocupacional aquática (1 horas semanais) - Neuropsicologia com pós-graduação em terapia ABA (1 hora semanal) - Nutricionista com especialização em seletividade alimentar (1 hora semanal) - Psicopedagogia ABA (2 horas semanais) - Psicomotricidade ABA (2 horas semanais) - Fisioterapia Aquática (1 hora semanal) - Hidroterapia (2 horas semanais) - Pediasuit (4 horas semanais) - Equoterapia (1 hora semanal) - Pet-Terapia (1 hora semanal) - Arteterapia (1 hora semanal)". Decisão de indeferimento da tutela de urgência pelo magistrado singular. Inconformismo do autor. Alegação de que necessita das terapias sublinhadas, conforme prescrição médica. Decisão concessiva de parcial efeito ativo nesta sede, com exclusão apenas das sessões de psicopedagogia. Preenchimento dos requisitos insculpidos no CPC, art. 300. Perigo de dano e urgência do tratamento que circundam o autor/agravante. Notícia recente, datada de 23/06/2022, veiculada pelo Ministério da Saúde, dando conta de que a Agência Reguladora «amplia regras de cobertura para tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, de modo a assegurar a obrigatoriedade de o plano de saúde custear o tratamento e o método indicados pelo médico que assiste o paciente. Observância da Súmula de 102 deste Sodalício. Recusa abusiva perpetrada pelo plano de saúde, pois coloca o consumidor em desvantagem excessiva. Necessária cobertura das terapias de acordo com o que foi determinado pela equipe profissional médica, apenas com exclusão de sessões de psicopedagogia, eis que, a princípio, refogem ao objeto do contrato. Observação de que (I) em regra, o atendimento (estabelecimento e equipe médica) deve se dar na rede credenciada; (II) havendo rede e/ou profissional comprovadamente apto e habilitado na listagem credenciada, e o beneficiário opte por cuidados particulares, o reembolso deve se dar nos limites do contrato, observada eventual cláusula de coparticipação; e (III) na hipótese de indisponibilidade de quaisquer deles na rede referenciada, o reembolso deve ser realizado integralmente à paciente pela Operadora. Precedentes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

13 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos, exames e técnicas necessárias ao tratamento da enfermidade constante da cobertura (AgInt no AREsp 622.630/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 18/12/2017). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Insurgência quanto à urgência do tratamento apenas nas razões do presente agravo interno. Impugnação tardia. Preclusão consumativa. Precedentes. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito a saúde. Ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela. Vaga em uti. Imposição de multa diária por descumprimento de obrigação (R$ 5.000,00). Valor majorado devido ao descumprimento de primeira liminar. Impossibilidade de revisão do valor arbitrado. Agravo interno do estado de Pernambuco a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese, o valor diário de R$ 5.000,00 não se mostra excessivo, a ensejar a sua revisão por esta Corte Superior, especialmente por se tratar de urgência do tratamento de saúde e diante de anterior descumprimento de medida de urgência concedida no início. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Tabagismo. Improcedência fundada na inexistência de provas quanto à urgência do tratamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão assentado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência do recurso extraordinário. Inadmissibilidade do especial. Súmula 126/STJ.

«1 - É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial de que o aresto vergastado teria restringido a amplitude do direito ao acesso universal e gratuito à saúde, ao declarar a improcedência do pedido por ausência de provas quanto ao iminente risco de vida pelo não recebimento do tratamento pleiteado. Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, que expressamente registrou: «Todavia, em que pese as alegações do autor, não se fazem presentes os riscos advindos do não fornecimento da medicação. (...) No caso em apreço, portanto, o tratamento que o autor requer é fornecido pelo SUS e, sendo assim, deve buscar atendimento junto à rede de tratamento do tabagismo, obedecendo à ordem de atendimento, pois, em caso contrário, repita-se, estar-se-ia passando à frente de outros pacientes que almejam tratamentos que representam efetivo risco à saúde ou à vida, com quebra de isonomia. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Tratamento de saúde (retinose pigmentar) no exterior (cuba). Mandado de segurança. Liminar deferida. Ação mandamental julgada improcedente. Reposição ao erário dos valores recebidos a título precário. Impossibilidade.

«1. A alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973, desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 234/STF. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão que concedeu a tutela antecipada. Negativa do plano de saúde em custear o medicamento quimioterápico «Revlimid. Inadmissibilidade. Prescrição médica. Presença dos requisitos do art. 300 e seguintes do CPC de 2015. Prevalência, ao menos «prima facie, da indicação médica para a realização do tratamento. Incidência das Súmulas 95 e 102 desta Corte. Prazo concedido que se mostra razoável, dada a urgência do tratamento da paciente e o porte da agravante. Fornecimento específico do medicamento «Revlimid, excluída a possibilidade de fornecimento de outros de igual princípio ativo. Recurso improvido.

21 - TJSP Multa diária. Cominatória. Plano de saúde. Tratamento fisioterápico. Cobertura. Urgência do tratamento. Risco de dano irreparável. Cominação que visa à efetividade da tutela antecipada concedida. Valor fixado em R$ 2.000,00. Redução inviável. Razoabilidade e proporcionalidade atendidas. Recurso improvido.

22 - TJPE Direito civil. Seguro saúde. Hospital residência (home care). Cobertura plena e satisfatória. Prescrição médica. Matéria sumulada. Recurso improvido. Decisão unânime.

«A questão da cobertura de assistência médico domiciliar por parte das seguradoras, constantemente revisitada, já se encontra sumulada por este c. Tribunal de Justiça, cujo enunciado tem o seguinte teor:Súmula 7, TJPE. «É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care).A cobertura, ademais, deve ser operar de forma plena e satisfatória, de acordo com a prescrição do médico assistente, a quem compete avaliar o tratamento mais adequado ao restabelecimento do paciente.A recusa da seguradora, diante da urgência do tratamento de saúde, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor, constitucionalmente garantidos.Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.... (Continua)

23 - TJPE Civil e consumidor. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração. Rejeitada à unanimidade. Mérito. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada para internação em caráter involuntário. Urgência do tratamento. Internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Preliminar de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, fundada na falta de procuração, rejeitada unissonamente, pois, diante da incapacidade processual do autor, este foi representado por sua curadora que subscreveu o instrumento de mandato do advogado subscrevente da petição inicial da presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais. Por consequência, o instrumento de mandato outorgado aos advogados pela curadora é regular. ... (Continua)

24 - TJPE Agravo legal. Apelação cível. Decisão monocrática. Seguro de saúde. Direito do consumidor. Tratamento para o câncer. Procedimento com alimta. Negativa. Preservação do direito a saúde. Recurso improvido. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«1. A recusa na cobertura de seguro, diante da urgência do tratamento de saúde afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente. ... (Continua)

25 - TJPE Direito do consumidor. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Alegação de que o agravado não estaria adimplente em relação ao contrato. Matéria não apreciada no 1º grau. Impossibilidade de apreciação. Supressão de instância. Internação em clínica que não seria credenciada pela operadora. Inexistência de comprovação. Obrigatoriedade da cobertura pretendida. Incidência do Lei 9.656/1998, art. 12, II, alínea «a. Urgência do tratamento prescrito. Ausência de resposta ao requerimento realizado pelo recorrido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Resolução normativa. Rn 319/2013 da agência nacional de saúde suplementar. Ans. Risco inverso de prejuízo ao agravado. Gravidade do quadro clínico. Recurso improvido.

«Ainda que o Agravante afirme que não teria havido comprovação da regularidade e adimplência da parte adversa em relação ao contrato, tal matéria ainda não foi enfrentada no juízo de 1º Grau. Impossibilidade de análise no atual estágio processual, sob pena de supressão de instância. Suficiência, para efeito de análise do presente Agravo de Instrumento, do cartão acostado aos autos, pois este indica a qualidade de associado do Agravado - pelo menos até que a matéria seja devidamente equacionada na ação originária ... (Continua)

26 - TJPE Processo civil. Direito administrativo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Direitos humanos. Direito à vida e a saúde. Portador de lesão oateogenica coxo-femural direita. Extrema dificuldade locomoção. Procedimento cirurgico. Tratamento essencial a saúde do agravado. Por unanimidade negou-se provimento ao recurso de agravo.

«Através de Decisão Terminativa proferida no Agravo de Instrumento, fls. 52/52v, foi negado seguimento ao recurso, com a consequente confirmação do julgado a quo, com fulcro no CPC/1973, art. 557, caputc/c o art. 74, VIII do RITJ, estando a decisão lançada nos seguintes termos: «(...)Pois bem, a controvérsia recursal gira em torno de autorização para realização de cirurgia de osteoplastia (cód. 4081409-2) e vertebroplantia percutânea (cód. 32130678), para o paciente ora agravado. Consoante se infere dos autos originários, a autor agravado foi diagnosticado com lesão oateogênica coxo-femural direita, conforme laudo do médico Erasmo Marques (fls. 31), o que se faz necessário, diante do diagnóstico, o tratamento acima referido. Portanto, o agravado, preencher os requisitos necessários para que seja concedido o tratamento cirúrgico, porque está com extrema dificuldade de locomoção, com imensas dores que os analgésicos não surtem mais o efeito almejado e sem perspectiva de melhoras. Desse modo, não há razão alguma para acolher o argumento contido na inicial do presente recurso. Não se pode perder de vista que o tratamento cirúrgico possibilitará melhores condições de vida para o paciente agravado. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Cirurgia emergencial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município. Sistema da persuasão racional. Livre valoração do conjunto probatório dos autos. Cerceamento de defesa não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei Complementar 101/2000, art. 15 e Lei Complementar 101/2000, art. 16. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida com amparo em fundamento constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu a urgência do tratamento prescrito e a hipossuficiência do agravado, mantendo a sentença do juízo de 1º grau que condenou o agravante ao fornecimento de cirurgia emergencial indicada na Inicial. ... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Dependência química. Clínica de reabilitação. Tratamento oferecido pelo plano de saúde. Ausência de clínica credenciada especializada em adolescentes. Urgência do tratamento internação do autor em clínica não conveniada. Condenação da ré em arcar com os custos. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A figura-se nos autos questão relativa à responsabilidade civil contratual pela ausência de instituição médica conveniada ao plano de saúde especializada em adolescentes apta a proporcionar ao autor a internação para tratamento de sua dependência química em cocaína. Assim, ante a urgência do tratamento e a inexistência de clínica conveniada, a família foi obrigada a arcar com o tratamento em clínica particular. Em sua defesa, a ré não nega a cobertura da doença pelo de plano de saúde, mas afirma que existem clínicas especializadas em reabilitação para dependentes químicos hábeis a tratar o autor. No entanto, a existência de tais clínicas não restou comprovada nos autos, ônus que lhe cabia por se tratar de fato obstativo do direito dos autores. ... (Continua)

29 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Custeio para realização de cirurgia para reconstrução do intestino. Necessidade e urgência do tratamento documentalmente demonstrada. Paciente com ileostomia (desligamento do intestino em virtude de retirada de tumor retal). Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Antecipação cabível. Prestação de caução desnecessária. Recurso não provido.