urv
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO DO JULGADO. Sistema remuneratório e benefícios. Servidor público estadual do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Recálculo de vencimentos. URV e critério de atualização. Recurso Extraordinário. Juízo de retratação ou manutenção da decisão (CPC/2015, art. 1.040, II). Acórdão que comporta retratação. Direito à conversão não conduz, por si só, ao reconhecimento de diferença a ser paga. Implementação de novos padrões de vencimentos para os integrantes do Quadro da Secretaria da Agricultura e Abastecimento. Limitação temporal do pagamento das diferenças decorrentes da conversão da URV quando há recomposição nos vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos servidores. Admissibilidade. Ação, no caso concreto, não alcança eventuais parcelas vencidas no quinquênio que antecedeu a reestruturação, a partir de quando foram cessados os efeitos da conversão da URV. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA, para dar provimento ao recurso da SPPREV e JULGAR IMPROCEDENTE o pedido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - URV - Servidores Públicos Municipais - Município de São Paulo - Decisão agravada que autorizou aos exequentes, ora agravados, a obtenção de planilhas junto à Administração Pública para elaboração dos cálculos - Ausência de ofensa à coisa julgada - Decisão agravada que não adentrou no mérito da execução, mas apenas viabilizou a obtenção de planilhas - Julgado exequendo que determinou expressamente a apuração, caso a caso, da situação de cada autor, em observância ao decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE Acórdão/STF - Recurso não provido.

3 - TJSP Conversão de vencimentos em URV a partir de 01/3/1994. Lei 8.880/94. Servidor aposentado do Município de São Bernardo do Campo. Ocorrência de reestruturação da carreira do autor por meio da Lei Municipal 4.847/2000, da Lei Municipal 5.284/2004 e por meio da Lei Municipal 6.042/2010. Reestruturação funcional que se presta como marco inicial à exigibilidade de eventuais diferenças financeiras, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF). Prescrição configurada, haja vista o ajuizamento desta ação de conhecimento em 2018 - Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.

4 - TJSP .

5 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Servidores tem o direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso improvido.

6 - TJSP Servidores públicos estaduais. Remuneração. URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

7 - STJ Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos salário em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.

9 - TJSP Servidor público estadual. Remuneração. URV. Município de Santo André. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2011. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - URV -

Servidora do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) - Pleito de conversão dos vencimentos em URV, nos termos da Lei 8.880/1994 - Sentença de improcedência pelo reconhecimento da prescrição - Inconformismo da autora - Não cabimento - Não ocorrência da prescrição do fundo de direito, conforme tese assentada no RE Acórdão/STF (Tema 5 do STF) - Incorporação das diferenças devidas em virtude da conversão dos vencimentos em URV limitada à data da reestruturação remuneratória na carreira do servidor - Lei de reestruturação da carreira da autora, Lei Complementar Estadual 1.080/2008, que entrou em vigor em 17/12/2008 - Ação proposta em 03/08/2012 - Improcedência de rigor, contudo, ante a ausência de prova de que a autora era servidora pública no período de conversão previsto pela Lei 8.880/1994, art. 22 - Precedentes - Sentença de improcedência mantida, por fundamento distinto - Recurso não provido.... (Continua)

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO. Servidores públicos estaduais. Remuneração. Conversão em URV. Pretensão à conversão dos vencimentos em URV, em 1º de março de 1994. Ação ajuizada em 2012. Ressalvado meu entendimento, tem os servidores direito à revisão da conversão de seus vencimentos em URV na forma colimada, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso dos autores provido, denegado os demais.

12 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Lei 8.880/1994 - A diferença relativa à conversão de cruzeiros reais em URV é devida inclusive àqueles servidores empossados em momento posterior ao advento da Lei 8.880/1994, de modo que a data de ingresso no serviço público não afeta o direito do servidor à revisão geral de seus vencimentos e correspondentes efeitos - Precedentes desta Corte e do STJ - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - O arbitramento da verba honorária referente à fase de cumprimento de sentença deverá ocorrer após a liquidação do julgado, vez que se aplica ao presente caso o disposto no art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC e não o § 7º do referido dispositivo legal - Decisão mantida - Recurso desprovido.

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Lei 8.880/94. Revisão de vencimentos. Recebimento de valores decorrentes da conversão de cruzeiro real em urv. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial repetitivo.

«1. O Recurso Especial do Município do Rio de Janeiro combate decisão que condena a Urbe carioca a proceder ao reajuste de seus vencimentos, obtendo a reposição de 11,98%, tendo em vista o fundamento de que estaria defasado, devido à não observância da Lei 8.880/94. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. URV.

Sentença extintiva proferida em plena conformidade com o decidido pelo E. STF no RE Acórdão/STF (Tema 5 de Repercussão Geral). Perícia contábil realizada nos autos que constatou concretamente a ausência de prejuízo decorrente da conversão dos vencimentos da autora em URV. Execução vazia. Reestruturação da carreira da autora que, ademais, ocorreu mais de cinco anos antes da propositura do feito, resultando em prescrição conforme o mencionado Tema de Repercussão Geral do STF. Sentença extintiva mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor públicomunicipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal.Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. O reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público do Tribunal de Contas do estado. Conversão do salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. A reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Reclamação. Servidor público municipal. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

1 - Trata-se de Reclamação contra decisão de Turma Recursal que reconheceu a prescrição do fundo de direito em demanda que visa recompor prejuízos decorrentes da conversão em URV. A reclamante afirma que julgados do STJ indicam a aplicação de sua Súmula 85. ... (Continua)

21 - TJRS Urv. Conversão dos vencimentos e proventos de cruzeiros reais para reais.

«Inexiste perda remuneratória em razão da conversão da URV, já que leis posteriores concederam aos servidores revisão dos seus vencimentos e desse modo foram compensadas as perdas salariais ocorridas na época. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público do Tribunal de Contas do estado. Conversão dos salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidor público do Tribunal de Contas do estado. Conversão dos salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Prescrição. Ocorrência.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores do Tribunal de Contas do estado. Conversão dos salário em urv. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535, II. A conversão dos vencimentos em urv dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a urv da data do efetivo pagamento. Agravo regimental do estado da Bahia desprovido.

«1. O recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, tendo se limitado a alegar de forma genérica a existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Diferenças salariais. Conversão do salário. Urv. Prescrição parcial.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional pronunciou a prescrição total da pretensão a diferenças decorrentes de suposta incorreção na conversão do salário em URV. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Critérios previsto na Lei 8.880/1994 para conversão da urv. Observância obrigatória para os entes políticos. A conversão dos vencimentos em URV dos servidores que recebem antes do último dia do mês deve observar a URV da data do efetivo pagamento. Recurso especial 1.101.726/SP, representativo da controvérsia. Agravo do estado da Bahia desprovido.

«1. Os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994 (REsp. 1.101.726/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, DJe 13.8.2009). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. URV. Reestruturação de carreira. Prescrição.

1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor. Urv. Reestruturação de carreira. Prescrição.

«1 - As diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a qual começa a correr o prazo prescricional. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Juízes classistas. Conversão de vencimento em urv. Reajuste. Limitação temporal.

«1. A incorporação das diferenças de URV, nos vencimentos dos magistrados federais, juízes classistas e promotores, somente são devidas até janeiro de 1995, de acordo com o julgamento da ADI 1.797-0. Precedentes. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - VENCIMENTOS - URV -

Pretensão dos Exequentes à satisfação de crédito decorrente da incorreta conversão de vencimentos em URV - Determinação de rateio dos honorários periciais - Impossibilidade - Honorários periciais devidos pela Executada - REsp. Acórdão/STJ (Tema 871/STJ) - Decisão reformada - Agravo de Instrumento provido... (Continua)

38 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Conversão em URV e posteriormente para o real. Possibilidade. Lei 8880/94. Inaplicabilidade para funcionários que ingressaram após a legislação. Fixação de termo final de incidência do percentual decorrente da conversão. Eventual percentual decorrente da conversão em URV que deve cessar com o estabelecimento de novo padrão de vencimentos. Absorção de eventual índice decorrente da conversão em URV que deve ser apurada concretamente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Conversão em Unidade Real de Valor (URV), em 1º de março de 1994. Lei 8880/94. Ação ajuizada em 2011. Direito à revisão da conversão dos vencimentos em URV, observada a prescrição parcelar, quinquenal. Recurso não provido.

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Urv.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra o Estado de São Paulo, objetivando a reparação do prejuízo decorrente da alegada errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV. Na sentença, julgaram-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - TJMG Revisão de vencimentos servidor público. Urv. Apelação cível. Servidora pública. Revisão de vencimentos. Conversão decorrente da urv. Lei estadual 11.510/94 e Lei 8.880/94. Prevalência da legislação federal. Posição assente dos tribunais. Legislação posterior. Irrelevância

«- O entendimento firmado em todos os tribunais pátrios sustenta a obrigatória observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei 8.880/1994 para a conversão em URV da remuneração de seus servidores, considerando que, nos termos do CF/88, art. 22, VI, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário, de modo que, provada a diferença de critérios entre a legislação federal e a Lei Estadual 11.510/94 para um dos cargos ostentados pela apelante, com real perda da remuneração, impõe-se a recomposição do prejuízo que não supõe qualquer tipo de reajuste, se não reflete a modificação do padrão monetário da moeda, tornando, portanto, impossível que lei superveniente viesse a corrigir os equívocos procedidos na própria delimitação do padrão monetário antecedente. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Servidor público. Urv. Data do pagamento. Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Consoante o entendimento do STJ, o índice de 11,98%, relativo à conversão salarial em URV, não é devido indistintamente às diversas carreiras do serviço púbico, mas tão somente àquelas cujos servidores recebem seus vencimentos nos moldes da CF/88, art. 168. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Servidor público. Urv. Conversão. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que os autores não se desincumbiram do ônus de provar o efetivo prejuízo havido em função da suposta não concessão do reajuste devido em razão da distorção aritmética causada pela conversão dos salários em URV. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV

(Lei. 8.880/94) - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Insurgência contra a rejeição da impugnação oposta pela Fazenda Estadual alegando inexistência de prejuízo causado ao autor - Reforma necessária - A conversão dos vencimentos com base no valor da URV utiliza com parâmetro o último dia do mês, independentemente da data de pagamento, consoante previsão contida na Lei 8.880/94, art. 22, de modo, que a efetivação do o pagamento no mesmo mês de referência há que se rever a conversão dos vencimentos em URV, utilizando a data do pagamento na correção - Perícia contábil realizada comprova a inexistência de perda remuneratória no período - Ausente valor a ser liquidado - Precedentes desta E. Câmara - Ofensa à coisa julgada não caracterizada - Impugnação acolhida - Decisão reformada, com a extinção da execução em razão da apuração de inexistência de valor a ser executado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

45 - STJ Processual e administrativo. URV. Prescrição. Recurso repetitivo. Recurso inadmitido.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que entendeu que a conversão de vencimentos para URV, nos termos da Lei 8.880/1994, é de observação obrigatória aos três entes federativos, incluídos, portanto, os Estados, bem como não reconheceu a prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Urv. Diferenças. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a prescrição do fundo de direito com base no Decreto 20.910/1932, art. 1º, apenas com fundamento no transcurso de mais de cinco anos entre a conversão dos vencimentos para URV e a propositura da ação. ... (Continua)

47 - TJSP ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1040, III DO CPC. Condenação da Fazenda Pública Estadual. Reexame do recurso, com enfoque no posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810. Não modulação dos efeitos. Correção monetária pelo IPCA-E desde a data em que deveria ter sido pago e juros de mora da caderneta de poupança. A partir de 9 de dezembro de 2021 os juros e correção monetária serão calculados pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. REVISÃO DO JULGADO ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO.

48 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista - Admissibilidade - Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor - Tema 871 do STJ que prevalece sobre qualquer outro - Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

49 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - URV -

Liquidação do quantum debeatur - Necessidade de produção de perícia contábil - Imposição do pagamento dos honorários periciais à Fazenda Paulista - Admissibilidade - Antecipação dessa verba nesta fase processual que cabe ao devedor - Tema 871 do STJ que prevalece sobre qualquer outro - Inaplicabilidade do Tema 671/STJ ao caso dos autos - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

50 - STF Vencimentos. Conversão em urv. Lei 8.880/94. Servidores federais, estaduais e municipais.

«O Supremo, no julgamento do Recurso Extraordinário 561.836/RN, decidiu que, na conversão de vencimentos de servidores federais, estaduais e municipais, expressos em Cruzeiros Reais para URV, aplica-se a Lei 8.880/94, procedendo-se ao abatimento do índice nela estipulado com outro eventualmente fixado à época, vedada a compensação com aumentos posteriores.... (Continua)