utilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE MELHORIA DE DISPOSITIVO NO KM 570+500 METROS DA RODOVIA RAPOSO TAVARES.

2 - TJSP Apelação. Desapropriação. Área declarada de utilidade pública para o melhoramento e «Prolongamento da Avenida Chucri Zaidan até a Avenida João Dias".

3 - TJSP Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Área rural localizada no Município de Porto Feliz, declarada de utilidade pública pelo Estado de São Paulo para implantação de unidade prisional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Fazenda Estadual apenas acerca do quantum da indenização. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo e em consonância com as normas técnicas de avaliação e perícia. Ausência de elementos aptos a alterar as assertivas do perito. Manutenção do valor previsto no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP APELAÇÃO - Desapropriação por utilidade pública - Readequação viária do Trevo de Bonsucesso e implantação do Corredor Pimentas - Pedido procedente - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Carência de fundamentação - Inocorrência - Fundamentação concisa, mas suficiente - Manutenção do valor fixado para a indenização - Laudo pericial devidamente fundamentado e embasado em elementos técnicos - Objeções expressamente refutadas - Trabalho, ademais, que se mostra imparcial em relação ao do assistente técnico - Juros compensatórios indevidos - Col. Supremo Tribunal Federal que reconheceu a constitucionalidade das normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade - Termo inicial dos juros moratórios fixado de acordo com o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B - IPCA-E já previsto como índice de correção monetária - Necessidade de nova verificação quanto à observância dos requisitos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 34 para levantamento do saldo remanescente - Admissibilidade - Honorários advocatícios corretamente arbitrados - Observância do Decreto-lei 2.365/1941, art. 27, § 1º, bem como das Súmulas 617 do STF e 131 e 141 do STJ - Recurso desprovido, rejeitada a matéria preliminar.

5 - TRT15 Salário-utilidade. Alimentação. Generos alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado. Salário utilidade não caracterizado. CLT, art. 459.

«Não constitui salário-utilidade o fornecimento gratuito de gêneros alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado pela restrição dos gêneros e por não se enquadrarem no conceito de alimentação «sadia e farta a que faz menção a Lei 5.889/73. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - Fixação da indenização nos termos do laudo pericial definitivo produzido nos autos - Conversão do julgamento em diligência para oportunizar adoção da Norma CAJUFA criada especificamente para o melhoramento - Laudo Complementar adotou a Norma determinada pela então Relatora - Valor Indenizatório - Pretensão dos expropriados para afastar a redução referente à existência de favela no terreno e liberação e redirecionamento dos valores referentes à benfeitorias para os proprietários - Aplicação do fator depreciativo pela proximidade da favela - Afastamento - Valor de desvalorização já incluso no próprio valor de mercado dos elementos comparativos - Bis in idem - Insurgência do Município contra a adoção do índice de 20% referente à Área de Preservação Permanente - Inadmissibilidade - Desvalorização por APP que não inviabiliza a indenização da área potencial aproveitável - Área urbana consolidada - Precedentes - Honorários Advocatícios - Pretensão de majoração dos honorários para 10% conforme previsão do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC - Inadmissibilidade - Honorários advocatícios que possuem norma especial nas desapropriações - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 no patamar fixado - Laudo pericial complementar acolhido sem a incidência do fator favela - Sentença parcialmente reformada - Recursos parcialmente providos.

7 - TRT3 Execução. Princípio da utilidade para o credor. Princípio da utilidade. Função executiva. Indisponibilidade de bens dos devedores. Diligência inócua.

«A execução deve observar o princípio da utilidade, que informa a função executiva, por meio do qual o magistrado somente deve deferir na fase expropriatória atos que efetivamente resultem em proveito ao credor. No caso de exame o eminente julgador diligenciou com todo o zelo a mais ampla pesquisa patrimonial, inclusive com ativação de todos os meios eletrônicos disponibilizados. As diligências restaram infrutíferas. O pleito formulado de indisponibilização de bens resulta absolutamente inócuo, pela óbvia inexistência de patrimônio a agasalhar o interesse credor. Ademais, sequer se trata de crédito direto de trabalhador, cabendo a União Federal, na qualidade de credora fiscal, pensar numa atuação sistêmica, de modo a liberar o Juiz do Trabalho para outros feitos nos quais possa haver mais chance de êxito, como medida de ativação objetiva do preceito constitucional da duração razoável do processo.... (Continua)

8 - TRT15 Salário-utilidade. Fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite). Exclusão da moradia, na hipótese, do salário-utilidade. CLT, art. 458.

«...De acordo com o conjunto probatório, verifica-se que havia o fornecimento de moradia, água, luz e alimentação (leite) ao Autor. A r. sentença acolheu o pedido de reconhecimento dessas utilidades como salário «in natura e determinou a integração nas demais verbas e, não obtante os argumentos recursais acerca da concessão de moradia, há de se manter a r. sentença, neste particular. Isto porque, embora adote o entendimento de que o fornecimento da residência com intuito de possibilitar o desempenho das funções pelo empregado não é considerado salário utilidade porque, a contrário senso, o não fornecimento da habitação poderia, em princípio, tornar inviável a execução dos serviços, nada foi argüido na contestação a esse respeito, pois, apenas foi salientado que referida moradia era de propriedade do filho do Reclamado, Sr. José Antônio de Oliveira Zanetti (fl. 100). Com relação ao alimento fornecido (leite), improcede o inconformismo porque constitui salário «in natura, bem como o fornecimento da água e luz. ...... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Pedido. Utilidade. Inexiste utilidade considerada a impetração quando o órgão de origem, embora assentando a impropriedade de idêntica medida, haja adentrado o tema de fundo.

10 - TJRS Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.

«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.... (Continua)

11 - TRT2 Salário utilidade. Veículo. Apuração. Súmula 258/TST. CLT, art. 458.

«O real valor da utilidade não pode ser apurado com base em porcentual calculado sobre o salário do empregado. Se o salário do empregado for baixo, a utilidade terá valor ínfimo, que não corresponde ao real valor da utilidade de que trata a Súmula 258/TST. ... (Continua)

12 - TST Recurso adesivo do reclamante. Salário-utilidade.

«Nos termos do CLT, art. 458, fica caracterizada a natureza salarial da parcela auxílio-alimentação quando referido benefício for concedido sem nenhum ônus para o empregado. Esta Corte tem reiteradamente entendido que a caracterização do salário-utilidade pressupõe a conjugação de dois requisitos básicos, a habitualidade e a gratuidade do fornecimento da utilidade. Não obstante, no caso vertente, ficou descaracterizada a natureza salarial da parcela em face da prova dos autos, conclusiva no sentido de que sobre o salário pago ao empregado era descontada parte do custeio da parcela de auxílio-alimentação, premissa fática que não comporta mais reexame neste Tribunal, consoante preconizado na Súmula 126/TST. ... (Continua)

13 - STJ Propriedade industrial. Modelo de utilidade. Mesa dobrável.

«A utilização de patente de modelo de utilidade, para a fabricação de mesas dobráveis, mediante novo sistema de articulação e travas, sem respeitar o direito de propriedade e de uso exclusivo (Lei 5.772/1971, art. 5º), acarreta o dever de indenizar, na forma do art. 23 e seu parágrafo único.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação. Decreto de utilidade pública. Motivação.

«A motivação do ato administrativo é exigida quando indispensável para o exame de sua legalidade. No caso, a finalidade da desapropriação faz presumir o interesse público do decreto que declarou o imóvel de utilidade pública. ... (Continua)

15 - TRT2 Salário-utilidade. Transporte

«O vale-transporte se destina à utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público.... (Continua)

16 - STJ Desapropriação. Utilidade pública. Destinação. Área contígua.

«As áreas contíguas podem ser desapropriadas, quando necessárias ao desenvolvimento da obra ou quando se valorizarem, extraordinariamente, em conseqüência da realização da obra pública.... (Continua)

17 - TST Salário utilidade. Habitação. Percentual.

«Não se cogita de afronta ao art. 944, caput, do CCB/2002, que não trata especificamente sobre a controvérsia dos autos. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

18 - TRT4 Salário-utilidade. Combustível. Tratando-se de combustível fornecido pela empregadora para possibilitar a prestação de serviços do trabalhador, o fornecimento é considerado para o trabalho e não pelo trabalho, o que afasta a caracterização de salário-utilidade. [...]

19 - STJ Processual civil. Interesse recursal. Binômio necessidade/utilidade. Ausência.

1 - Consoante o entendimento desta Corte, caso o exame da questão objeto do especial não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal. ... (Continua)

20 - TRT3 Recurso. Interesse recursal. Interesse recursal. Utilidade e necessidade. Negativa de admissibilidade.

«O interesse recursal é uma das condições de admissibilidade do recurso, de certo, para que o interesse recursal se materialize, deverão coexistir a utilidade, pelo qual o recurso poderá trazer alguma vantagem ao recorrente e a necessidade, caso se trate da única forma possível para alcançar o objetivo desejado. Assim, ausente a utilidade ou a necessidade, o recurso deve sofrer prejuízo negativo em sua admissibilidade, já que não se vislumbra qualquer interesse na reforma da decisão. nessa mesma linha de entendimento, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, verbis: «O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 7 ed. Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 51).... (Continua)

21 - TRT2 Salário. Carro, telefone e notebook. Salário-utilidade não caracterizado na hipótese. CLT, art. 458.

«O fornecimento pela empresa de carro, telefone e notebook, quando utilizados para uso profissional, não sendo fornecidos pelo trabalho, mas para o melhor desenvolvimento do mesmo, não configura salário-utilidade.... (Continua)

22 - TST Utilidade alimentação. Natureza jurídica.

«Conforme consignado no acórdão regional, as normas coletivas dispunham acerca da ausência de natureza salarial do vale-cesta, vale-alimentação ou «ticket. Assim, o Regional, ao reconhecer a natureza indenizatória da parcela, nada mais fez do que observar o que ficou estabelecido nas previsões convencionais. Não há falar em violação do CLT, art. 458 ou em contrariedade à Súmula 241/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT2 Salário-utilidade alimentação (em geral)

«No caso em apreço, pouco importa a ausência de ajuste coletivo no sentido de obrigar a empresa a fornecer alimentação à reclamante. O fato é que era concedida verba dessa natureza e, no período em discussão, verificou-se a subtração do benefício pela recorrente, razão pela qual é devida a condenação ao pagamento substitutivo. Inteligência do CLT, art. 468.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Ausência de interesse-utilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste interesse-utilidade em agravo que nem mesmo em tese possui o condão de propiciar o reexame do provimento jurisdicional a desaguar em situação mais vantajosa. ... (Continua)

25 - TRT2 Salário utilidade. Locação de veículo. Natureza civil.

«O pagamento de aluguel de veículo de propriedade do próprio empregado, no presente caso concreto não se reveste de caráter salarial, porquanto não se destinou a remunerar o trabalho prestado, possuindo pois natureza civil.... (Continua)

26 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação parcial. Ausência de utilidade.

«A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

27 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Impugnação parcial. Ausência de utilidade.

«A impugnação parcial do bloco normativo implica a inadequação da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

28 - TRT3 Salário in natura. Telefone. Salário-utilidade. Uso de celular. Norma coletiva. Não configuração.

«O celular fornecido e custeado pela empregadora por ser necessário à execução do trabalho não tem natureza contraprestativa, e não configura salário-utilidade, como pretendido na espécie, ainda que possa ser usado eventualmente para fins particulares, com o pagamento sem distinção pela empresa, tanto mais que isto era previsto e determinado pela norma coletiva.... (Continua)

29 - TST Salário. Transporte. Natureza jurídica de utilidade. Natureza salarial não caracterizada. CLT, art. 458, § 2º, III.

«O transporte fornecido pelo empregador ao empregado, destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, é utilidade que não ostenta natureza jurídica salarial porquanto não constitui contraprestação pelo serviço. Diretriz que se coaduna presentemente com a nova redação do § 2º do CLT, art. 458.... (Continua)

30 - TJSP AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Demanda ajuizada por concessionária de rodovia - Indenização criteriosamente fixada, com base em laudo pericial e esclarecimentos fundamentados, em observância às normas da ABNT e do IBAPE - Perito judicial que utilizou método adequado ao caso para garantir a justa indenização - Argumentação da expropriante que deixou de ser cabalmente comprovada e não se sobrepõe ao trabalho técnico - Precedentes. R. Sentença mantida. ... (Continua)

31 - TST Agravo de instrumento. Salário-utilidade. Cômputo em parcelas salariais.

«O celular fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. O fato de a empresa autorizar seu uso pelo empregado também em suas folgas e finais de semana não modifica a natureza jurídica do bem. Não constituem salário-utilidade bens fornecidos por liberalidade do empregador, com o escopo não de incrementar a remuneração do empregado, mas, tão somente, permitir que desenvolva de forma mais eficiente as funções inerentes ao contrato de emprego. Entendimento pacificado na Súmula 367 do Tribunal Superior do Trabalho, vazada nos seguintes termos: «Utilidades 'in natura'. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Cigarro. Não integração ao salário. A habitação, a energia elétrica e veículo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispensáveis para a realização do trabalho, não têm natureza salarial, ainda que, no caso de veículo, seja ele utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

32 - TST Salário-utilidade. Veículo fornecido pelo empregador. Utilização híbrida. Caracterização de mera liberalidade. CLT, art. 458.

«Se o veículo é utilizado a serviço da empresa e também no interesse particular do empregado, não se configura o caráter salarial da utilidade, mas mera liberalidade do empregador. Entendimento contrário significaria um desestímulo à adoção de atitudes que significassem uma melhoria das condições de trabalho, privilegiando o individual em detrimento do coletivo.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO -

Pretensão de suspensão do decreto expropriatório 10.396, de 16/04/2024 que considerou de utilidade pública para fins de desapropriação os imóveis nele descritos para implantação de bolsões de estacionamento ao longo da orla no Município de Ilhabela - Impossibilidade - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela antecipada - CPC, art. 300, § 3º - Inexistência de qualquer vício formal no Decreto expropriatório - Alegação de que os imóveis possuem relevância histórica, paisagística, ambiental e cultural para o Município e merecem ser preservados se mostra precária - Não existe nos autos qualquer processo de tombamento ou pedido em andamento ao órgão de Proteção ao Patrimônio Histórico - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - STJ Execução penal. Trabalho do presídio. Remição. Progressão prisional. Utilidade.

«O lapso temporal relativo à remição de parte do tempo de execução da pena (Lei 7.210/84, art. 126), expressamente computado para a concessão de livramento condicional e de indulto, também deve ser utilizado para efeito de progressão de regime prisional. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 111 - LEP.... (Continua)

35 - STJ Mandado de segurança. Instituição de ensino. Cassação da declaração de utilidade pública.

«Devido processo legal obediente à Lei 91, de 28/08/35 e seu regulamento, Decreto 50.517, de 02/05/61.... (Continua)

36 - TST Salário. Automóvel. Salário-utilidade. Súmula 367/TST. CLT, art. 458.

«O veículo fornecido pelo empregador ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial, ainda que seja utilizado pelo empregado também em atividades particulares. Inteligência da Súmula 367/TST, item I, do TST (ex-OJ 246 da SBDI-1).... (Continua)

37 - TJRS Apelação crime. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública. CP, art. 265.

«Comete o delito de atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública aquele que frustra o esquema de consultas e atendimento estruturado pelo Posto do INSS, promovendo tumultos em frente ao prédio, furando a fila de distribuição das fichas e arrancando-as das mãos da funcionária que estava distribuindo, impedindo, assim, que as pessoas necessitadas e que já estavam na fila há algum tempo conseguissem obter fichas. ... (Continua)

38 - STJ Ingresso de litisconsorte passivo necessário. Requerimento. Indeferimento. Inexistência de utilidade na atual fase processual. Agravo regimental desprovido.

«1. A despeito dos argumentos suscitados, o ingresso de litisconsorte passivo, na atual etapa do processo, carece de qualquer grau de utilidade. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Laudo Pericial adotado pelo Juízo - Sentença de procedência - Valor da indenização depositado - Imissão na posse - Controvérsia sobre o valor indenizatório - Pretensão da expropriante em redução do valor indenizatório - Não cabimento - Valor obtido no estudo pericial, elaborado com base em normas técnicas de avaliação e perícia, que deve ser mantido - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Manutenção da verba honorária, fixada nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27 em 5% da diferença entre o valor ofertado na inicial e o fixado na sentença - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TRT2 Salário utilidade. Veículo. Súmula 367/TST. CLT, art. 458, § 2º.

«O veículo fornecido para o trabalho não tem natureza salarial. A autorização da empresa para uso também em folgas, finais de semana e férias não modifica a natureza jurídica do bem que foi fornecido por liberalidade do empregador, visando somente permitir que o empregado pudesse desenvolver, de forma mais eficiente, as funções para as quais foi admitido. Inteligência da Súmula 367/TST.... (Continua)

41 - TRT2 Salário. Condomínio em edificação. Moradia de zelador. Utilidade indispensável ao bom desempenho da função. Natureza salarial afastada. CLT, art. 458.

«A moradia de zelador de prédio residencial ou edifício de Condomínio não constitui salário-utilidade, pois trata-se de benefício fornecido para o bom desempenho da tarefa contratada e não como contraprestação do serviço. A constante presença do zelador é indispensável para a preservação e bom funcionamento de qualquer Condomínio, por ser a pessoa encarregada de resolver eventuais emergências surgidas no local. A utilidade fornecida na hipótese não se reveste, assim, de natureza salarial.... (Continua)

42 - TJMG Ação direta de inconstitucionalidade. Adin. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 2.284/2014 do município de guaxupé. Alteração da Lei municipal 1.942/2009. Concessão de títulos de utilidade pública. Prazo ânuo. Exclusão. Violação aos princípios estabelecidos no CE, art. 13 mg. Inconstitucionalidade material. Configuração. Procedência do pedido

«- Padece de inconstitucionalidade a Lei Municipal de 2.284/2014 do Município de Guaxupé, que exclui a exigência do prazo ânuo para fins de concessão de títulos de utilidade pública, então prevista na Lei Municipal 1.942/2009, haja vista a nítida ofensa aos princípios insculpidos no CE, art. 13MG, em reprodução ao CF/88, art. 37, caput, notadamente da razoabilidade.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. «utilidade alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«Não merece ser processado o Recurso de Revista quando a discussão intentada esbarra, necessariamente, no revolvimento de fatos e provas. Inteligência da Súmula 126 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. Protesto contra a alienação de bens. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Inexistência. Indevida apreensão judicial. Inocorrência. Utilidade dos embargos de terceiro. Ausência. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Embargos de terceiro por meio dos quais se requer o cancelamento do protesto contra a alienação de bens que foi averbado na matrícula do imóvel e que foi apontado como impedimento para o registro da compra e venda.. ... (Continua)

45 - TRT2 Salário-utilidade. Alimentação (em geral)

«Vale refeição. Fornecimento de lanches. Insuficiência. A saúde é um direito indisponível previsto constitucionalmente e caracteriza-se como um desdobramento do direito à vida. Sob este enfoque, é evidente que o objetivo da norma coletiva foi garantir aos trabalhadores uma alimentação saudável. Assim, o termo «refeição deve ser compreendido como um grupo de alimentos saudáveis e nutritivos, que possuam o condão de restaurar as energias do trabalhador para o cumprimento do restante da jornada. E este não é o caso dos autos. É consabido que os lanches fornecidos pela ré contém substâncias prejudiciais à saúde do ser humano, como gorduras e sódio em excesso, além de serem pobres em fibras e nutrientes. Destarte, cristalino que o consumo diário destes lanches causará agressão manifesta ao organismo, que dispensa até mesmo a realização de perícia para sua constatação. Recurso Ordinário obreiro provido, no aspecto.... (Continua)

46 - TST Salário. Assistência médica. Salário-utilidade. Súmula 367/TST. CLT, art. 458, § 2º, IV.

«Ante os termos expressos do CLT, art. 458, § 2º, IV, a assistência médica prestada sob a forma de pagamento de plano de saúde para o empregado, sem quaisquer descontos em seu salário, não tem caráter salarial.... (Continua)

47 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Falta de interesse recursal. Binômio necessidade-utilidade.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, « caso o exame da questão não traga nenhum resultado prático à parte recorrente, fica afastado o binômio utilidade/necessidade, com a configuração da ausência de interesse recursal « ( AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 9/5/2023.). ... (Continua)

48 - STJ Fundamentação. Prova. Valoração da utilidade que cabe ao magistrado. Análise uma a uma. Desnecessidade. CF/88, art. 93, IX.

«Cabe ao magistrado valorar a utilidade das provas produzidas, não sendo, contudo, necessário que analise um a um todos os argumentos expendidos pelas partes, porquanto não está obrigado a julgar a questão de acordo com o pleiteado, mas sim valendo-se do que entender suficiente para a formação de sua convicção.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Certificado de entidade filantrópica. Utilidade pública. Isenção das contribuições previdenciárias. Efeito ex tunc.

1 - Esta Corte, acompanhando precedente do STF (RE 115.510-8), tem entendido que o certificado que reconhece a entidade como filantrópica, de utilidade pública, tem efeito ex tunc, por se tratar de um ato declaratório.... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Imunidade. ICMS. Importação de material hospitalar. Associação declarada de utilidade pública. Ausência de registro no Conselho Nacional de Assistência Social. A simples declaração de utilidade pública e o cumprimento dos requisitos exigidos pelo CTN, art. 14 são insuficientes para a concessão da pretendida imunidade. Recursos oficial e voluntário providos para denegar a segurança.