valor exorbitante ou irrisorio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Valor exorbitante ou irrisório. Revisão. Possibilidade. Pretensão de redução. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior, em caráter excepcional, admite o apelo especial para reapreciar honorários advocatícios fixados por equidade quando quantificados em valor irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Valor exorbitante ou irrisório. Modificação pela via do especial. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CPC/1973, art. 541.

«A alteração do valor do dano moral pela via do recurso especial tem a finalidade maior de evitar indenização exorbitante ou irrisória, não merecendo alteração aquela fixação que se encontra dentro de padrão razoável, considerando a realidade dos autos. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Controle pelo STJ nos casos de valor exorbitante ou irrisório. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Danos morais. Quantum indenizatório. Valor exorbitante ou irrisório. Não demonstração. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, de forma que o STJ apenas examina tal valor quando for irrisório ou exorbitante. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários. Valor exorbitante ou irrisório. Causa onde vencida a Fazenda Pública. Fixação na forma do CPC, art. 20, § 4º.

«1. Considerando os registros efetuados pela Corte de Origem e pelo relator antecedente nesta causa, foi confirmada por decisão monocrática em sede de aclaratórios a fixação da verba honorária sobre o.valor da caus. e não sobre o «valor da condenação. Desse modo, a verba honorária é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo a FAZENDA NACIONAL partido de premissa equivocada quando da interposição do presente agravo regimental já que imaginou haver fixação sobre o valor da condenação. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Honorários advocatícios. Critérios de eqüidade. Impossibilidade de reexame em recurso especial, salvo, excepcionalmente, quando se mostrar manifesta a fixação em valor exorbitante ou irrisório. Precedente da corte especial. Recurso especial a que se dá provimento.

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Exceção de pré-Executividade. Extinção parcial da execução. Condenação ao ônus da sucumbência. Cabimento. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Honorários advocatícios. Controle pelo STJ nos casos de valor exorbitante ou irrisório. Inexistência, na espécie. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Responsabilidade civil. Compensação por danos morais. Acidente aéreo. Quantum indenizatório. Valor exorbitante ou irrisório. Não demonstração. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Irmãos da vítima. Legitimidade. Acordo celebrado com herdeiros necessários. Irrelevância.

«1. O quantum arbitrado pelo juiz a título de indenização por danos morais deve ser proporcional à ofensa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais, de forma que o STJ apenas examina os valores indenizatórios quando irrisórios ou exorbitantes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Acidente de trânsito. Indenização. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova pericial. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de contraditório. Ofensa aos CCB/2002, art. 935 e CPC/1973, art. 472. Falta de prequestionamento. Quantum indenizatório. Valor exorbitante ou irrisório. Não demonstração. Revisão de provas. Súmula 7/STJ.

«1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão relacionada à necessidade ou não de produção de prova pericial se, para tanto, for necessário o reexame dos critérios subjetivos utilizados pelos juízos ordinários. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária. Ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pedido de redução do valor da multa. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Caso de valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo para cumprimento de obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). O referido julgado recebeu a seguinte ementa: REsp 11474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Alegação de violação do CPC/2015, art. 537. Aplicabilidade de multa diária a ente público. Possibilidade. Tutela do direito à saúde. Pleito de redução do valor da astreinte. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Valor exorbitante ou irrisório. Possibilidade de análise. Valor razoável no caso dos autos. Prazo concedido para o cumprimento da obrigação. Alegação de suposta exiguidade. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 das Súmulas do STF.

«I - Quanto à suposta violação do CPC/2015, art. 537, correspondente ao CPC/1973, art. 461, § 4º, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp 11.474.665/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ). Neste sentido: REsp 11474665/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 22/06/2017. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 5.000,00) de 1,48% do valor da causa (R$ 336.076,09). Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 10% do valor da condenação. Agravo regimental parcialmente provido para fixar os honorários em 3% do valor da condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Benefício da sexta-parte. Valor da causa fixado em R$ 14.400,00. Honorários advocatícios. Possibilidade de revisão quando irrisórios ou exorbitantes e verificáveis de plano. Valor ínfimo (R$ 2.000,00), em causa, cuja tramitação ocorre desde 2004. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Honorários majorados para 3% do valor da condenação. Agravo regimental da fazenda do estado de São Paulo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial, se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Responsabilidade civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Compensação por danos morais. Alteração do valor. Impossibilidade.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, excepcionalmente, em sede de recurso especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, a verba honorária foi arbitrada em valor ínfimo, comportando majoração. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, excepcionalmente, em sede de recurso especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. No caso dos autos, a verba honorária foi arbitrada em valor ínfimo, comportando majoração. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor ínfimo. Majoração. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, excepcionalmente, em sede de recurso especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Astreintes. Revisão do valor. Razoabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Apenas em situações excepcionais, em que a parte demonstra de forma contundente que a multa diária pelo descumprimento de obrigação de fazer foi fixada em valor exorbitante ou irrisório, o que não ocorreu no caso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite o afastamento do óbice previsto na Súmula 7/STJ para que seja possível a sua revisão. ... (Continua)

19 - TST Dano moral. Ofensas no ambiente de trabalho. Majoração do valor arbitrado.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional, observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 4.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, assim como mostra-se apta a compensar o sofrimento da vítima e a inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, o valor arbitrado observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não justifica, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Valor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Na hipótese, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, firmou compreensão de que a fixação de astreintes no valor de R$ 2.500,00 mostra- se necessária à concretização do ônus imposto, qual seja, a estruturação necessária as instituições de ensino. ... (Continua)

21 - TST Indenização por danos morais. Assédio moral. Valor arbitrado. R$ 12.000,00. Redução.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os arts. 5º, V, da CF, e 944 do CC. ... (Continua)

22 - TST Valor da indenização por danos morais. Assédio moral.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 10.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada, Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intacto pois, o art. 944 do CC. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, excepcionalmente, em sede de Recurso Especial se admite a revisão de honorários advocatícios quando fixados em valor exorbitante ou irrisório. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sindicato. Intermediação de pagamento a trabalhadores avulsos. Ausência de prequestionamento. Diminuição do valor dos honorários advocatícios. Valor não irrisório. Súmula 7/STJ.

1 - Os arts. 2º, §§ 1º e 2º, da LICC; 3º e 4º, da Lei 5.085/66, invocados no recurso especial, não foram apreciados pelo Tribunal de origem, faltando-lhes o necessário prequestionamento. Incidência, na espécie, da Súmula 282/STF.... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Defensoria pública estadual. Atuação contra município. Honorários advocatícios fixados em valor irrisório. Majoração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A Defensoria Pública do Estado, quando patrocina a parte vencedora, pode receber honorários sucumbências decorrentes de condenação contra a Fazenda Pública Municipal, uma vez que não se configura o instituto da confusão entre credor e devedor, próprio das demandas entre DPE e respectivo ente federado. Nesse sentido: REsp. 1.108.013/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON (acórdão sujeito à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-Ce à Resolução 8/2008/STJ, DJe 22.6.2009). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Tribunal a quo concluiu pela não ocorrência de incapacidade laborativa da agravante. Reexame de matéria fático-probatória. Pretensão de majorar montante de indenização a título de danos morais. Valor não irrisório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático-probatório dos autos, rejeitou o pleito de indenização por danos materiais - pensão mensal vitalícia - assentando que não houve perda da capacidade laborativa da ora agravante em decorrência do acidente que motivou a presente ação. A pretensão de revisar tal entendimento, quanto à ocorrência de redução da capacidade laborativa da agravante, demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Prescrição. Honorários advocatícios. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC não violado. Revisão do quantum fixado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Valor não irrisório. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça pacificou entendimento no sentido de que nos feitos em que a Fazenda Pública figura como vencida, a fixação do valor dos honorários deve ser realizada segundo a apreciação eqüitativa do juiz, cuja verba pode ser estipulada não só por meio dos percentuais referidos no § 3º do CPC, art. 20, como também em valor certo, aquém ou além desses limites. Precedentes: AgRg nos EREsp. 644826, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 29/10/2007; Eag 259.138/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJ 24/9/2007; AgRg no Ag 623.659/RJ, Primeira Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, DJ 6/6/2005; AgRg no REsp. 592.430, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 29/11/2004; AgRg no REsp. 587.499, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, DJ 10/5/2004.... (Continua)

28 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Acidente em linha férrea. Colisão de veículo com locomotiva. Redução da indenização por dano moral. Revisão. Inviabilidade. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a revisão do quantum indenizatório somente é possível nas hipóteses em que fixado em valor exorbitante ou irrisório. Precedente. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização. Ocorrência de danos morais. Revisão do quantum indenizatório. Impossibilidade na espécie. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, na hipótese em que não há fixação de valor exorbitante ou irrisório a título de indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais exorbitantes. Redução.

1 - Esta Corte admite, quanto aos aspectos concernentes à fixação do quantum da indenização, a revisão do arbitramento da indenização por danos morais somente nas hipóteses de valor exorbitante ou irrisório. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Revisão de honorários advocatícios. Observância de dispositivos do CPC/2015. Não configuração. Súmula 7/STJ. Lei 8.666/1993. Súmula 5/STJ. Ônus da dialeticidade descumprido. Agravo interno não provido.

«1 - Conforme propugna a jurisprudência desta Corte, a revisão do valor fixado por equidade para os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º do (correspondente ao CPC/2015, art. 85, § 8º), encontra óbice na Súmula 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento quando se tratar de valor exorbitante ou irrisório (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018); 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por concorrência desleal. Termo final. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do Tribunal de origem acerca do termo final da indenização não pode ser revista em sede de recurso especial, porquanto demandaria reexame de prova, o que é vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUEDA EM BURACO NA VIA PÚBLICA.

Indenização por danos materiais e morais, em razão de queda com motocicleta em buraco na via pública, decorrente de realização de obras da Sabesp. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Dever do Município de conservação de vias públicas e supervisão das instalações da Sabesp. Falha na prestação de serviço. Danos e nexo causal comprovados. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Consideradas as circunstâncias do caso, a indenização é adequada e, por isso, fica mantida. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Precedentes. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DESCARGA ELÉTRICA.

Indenização por danos morais, em razão de óbito de parente dos autores por descarga elétrica após contato com a rede de distribuição. Responsabilidade civil do Estado (CF/88, art. 37, § 6º). Construção recente do imóvel que não obedeceu a distância mínima de afastamento da rede elétrica. Instalação da rede de distribuição de energia elétrica, anterior à construção do imóvel, que atende às normas técnicas. Responsabilização da concessionária de serviço público afastada. Impossibilidade de majoração da indenização, ante as circunstâncias do caso. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito civil. Acidente em linha férrea. Colisão de veículo com locomotiva. Culpa concorrente e majoração da indenização por dano moral. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento pacífico de que a conclusão dos Tribunais locais acerca da culpa das partes em acidentes em linha férrea é alcançada com base nos fatos e provas levados aos autos, de modo que é inviável sua revisão ante a incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

36 - TST Indenização por danos morais. Quantum indenizatório. Doenças da coluna. R$ 30.000,00.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da eqüidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. Além do mais deve ser considerada a capacidade econômica do causador da lesão, de forma que não seja demasiada a ponto de ensejar a inviabilidade econômica do ofensor. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$ 30.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pela reclamada, Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Empregado de condomínio. Indenização por danos morais. Agressão física e verbal por condomíno. Majoração do quantum arbitrado.

«A fixação do valor da indenização por dano moral deve se pautar nos princípios da razoabilidade e da equidade, pelo que se deve evitar um valor exorbitante ou irrisório, a ponto de levar a uma situação de enriquecimento sem causa ou a de não cumprir a função inibitória. No caso retratado pelo eg. Tribunal Regional observa-se que a quantia estabelecida como indenizatória (R$2.000,00) guarda pertinência com o dano sofrido pelo empregado, tem o condão de compensar o sofrimento da vítima e de inibir a reiteração da prática pelo reclamado. Portanto, não há que se falar que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando, pois, a excepcional intervenção deste Tribunal Superior. Intactos os arts. 5º, V e X, da Constituição Federal, 186, 927, 944 e 945 do Código Civil. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processo civil. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença criminal. Indenização por danos morais. Redução do quantum indenizatório. Possibilidade.

«1. A coisa julgada na instância penal constitui o termo inicial de contagem da prescrição, da ação indenizatória, em face do Estado. Jurisprudência pacificada nesta Corte. ... (Continua)

39 - STJ Processo civil. Não demonstrado o dissídio jurisprudencial. Autarquia municipal. Falecimento de empregado. Culpa administrativa. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Quantum indenizatório. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - A mera indicação de precedentes não é suficiente para demonstrar o dissídio pretoriano. Faz-se necessário o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, demonstrando que partiram de fatos idênticos e chegaram a conclusões divergentes, consoante dispõem os arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno deste Tribunal. Precedente.... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial . Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Contaminação pelo vírus da hepatite c. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Pretensão indenizatória. Ocorrência dos pressupostos ensejadores. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - É necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação comercial. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Abusividade. Consignação em pagamento. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Embargos à execução fiscal. ICMS. Requisitos da CDA. Prova pericial. Necessidade. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Procedimento administrativo. Desnecessidade. Juros de mora. Taxa Selic. Legalidade. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. A investigação acerca da ausência dos requisitos da CDA capazes de abalar a sua liquidez e certeza, bem como o reconhecimento do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável por meio de recurso especial, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Omissão. Não ocorrência. Condenação criminal do motorista da empresa de ônibus. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Termo inicial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço. Proventos integrais. Cabimento. Inaplicabilidade da Lei 10.887/2004, art. 1º. Legitimidade passiva da ufsm. Prescrição de fundo de direito. Não configuração. Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, quanto a possível ilegitimidade passiva da Universidade, é certo que a UFSM, Autarquia Federal, possui autonomia administrativa e financeira, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Previdência privada. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Falta de fundamentação e omissão. Não ocorrência. 2. Desnecessidade de revisão do laudo pericial e ausência de afronta à coisa julgada na apuração do crédito exequendo. Excesso de cobrança não configurado. Cálculos apresentados, que se mostraram corretos. Revisão. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Honorários advocatícios. Sentença proferida na égide do CPC/2015. Aplicação do direito intertemporal. Pedido de majoração da verba honorária sucumbencial. Fixação baseada no conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 6. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão, em recurso especial, do valor fixada a título de danos morais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4.1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão dos valores arbitrados por danos morais quando mostram-se ínfimos ou exorbitantes, ressaindo, portanto, da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação: ... (Continua)