veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e Ementa: Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio tributário (Tema 708 do STF). 3. Dano moral «in re ipsa configurado. RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - TJSP Contrato. Revenda de veiculos automotores. Aplicabilidade da Lei 6729/79. Pedido de obrigação de fazer ou indenização em razão de danos sofridos. Existência de documentos a demonstrar o desrespeito da corré à cláusula de territorialidade, bem como a prática de medidas a inviabilizar a mantença das atividades pela autora. Ação julgada improcedente ante a exceção de contrato não cumprido. Irresignação. Acolhimento. Ré que deixou de proceder à notificação com o objetivo de dar ensejo à resilição do contrato. Medidas, portanto, por ela tomadas contrárias ao contrato firmado. Dever de indenizar caracterizado. Inobservância de cláusulas contratuais e do disposto na Lei Ferrari. Sentença reformada. Pedido parcialmente procedente. Condenação das rés ao pagamento nas verbas discriminadas, carreando-lhes os ônus da sucumbência. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT Ementa: RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEICULO AUTOMOTOR (IPVA). ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO AUTORIDADE ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ASSINALADO NA PORTARIA CAT 27/2015. INADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA POR PRAZO INDETERMINADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo estabelecido na Portaria CAT 27/2015 cuida da apresentação de requerimento administrativo com natureza apenas declaratória cujos efeitos retroagem a data do fato gerador, de modo que inobservância daquele não acarreta o perecimento do direito à isenção. 2. Decisão proferida pelo C. Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 001242797.2021.8.26.0000, no tocante à violação à anterioridade nonagesimal. 3. Reconhecimento da isenção do IPVA relativo ao ano de 2021. 2. O benefício da isenção tributária do imposto de propriedade de veiculos automotores para pessoa com deficiência não se inclui na exceção do CTN, art. 178, não sendo automática a sua concessão em exercícios sucessivos, devendo ser analisado, a cada ano, o preenchimento das exigências legais para sua concessão. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

5 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; MANDADO DE SEGURANÇA.

Lei de Rodízio Municipal de Veículos em São Paulo (Lei 12.490/97). REQUERIMENTO DE INSENÇÃO PARA VEÍCULOS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. Caso em Exame: Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Reconhecimento de que os veículos da empresa não devem observar o rodízio de veículos. A empresa requerente sustenta que essa isenção deve ocorrer de forma automática. II. Questão em discussão. Controvérsia envolve a necessidade de cadastro prévio para isenção do rodízio de veículos na Capital. III. Razões de decidir. Decreto 58.584/20181, art. 4º e Decreto 58.584/20181, art. 5º, o qual regulamenta Rodízio Municipal na cidade de São Paulo, prevê a necessidade de cadastro prévio para veículos não participantes do rodízio. Exigência que se mostra proporcional e razoável. IV. Dispositivo. Recurso não provido.... (Continua)

6 - TAMG Consórcio. Encerramento. Devolução de prestações. Revendedor de veículos. Responsabilidade civil.

«A empresa revendedora de veículos que permite e tem interesse na existência de grupos informais de consórcio, condicionando-os, inclusive, à compra de seus veículos, é responsável pelo pagamento das prestações pagas pelo consorciado, nos casos de dissolução do grupo e não entrega do veículo objeto do consórcio.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão de entrega de veículos arrematados em leilão extrajudicial. 2. Sentença de procedência em relação ao Detran. 3. Legitimidade passiva da autarquia. Detran é o responsável pela Leilão e guarda dos veículos. 4. Autor tem direito de receber os veículos arrematados livres e desembaraçados. Veículos com restrições administrativas e um deles sem comunicação de venda. Responsabilidade do Detran na regularização. 5. Danos morais configurados. 6. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

8 - STF Tributário. Importação de veículos usados.

«A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de veículos usados, não obstante permitida a importação de veículos novos. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Substituição tributária. Revendedor de veículos automotores. Legitimidade.

«O revendedor de veículos automotores tem legitimidade para discutir em Juízo o regime de substituição tributária.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Ausência.

«1 - O § 1º do Lei 9.503/1997, art. 120 - Código de Trânsito Brasileiro só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de qualquer um dos poderes. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão - Reconhecimento - Obrigação de Fazer - Contrato de compra e venda de veículos - Apreciação, no v. acórdão embargado, do pedido de tutela de urgência apenas em relação aos pedidos de restituição e busca e apreensão dos veículos negociados pelas rés - Indeferimento da tutela de urgência que deve subsistir também em relação aos pedidos de apresentação, pelas rés, dos contratos de compra e venda dos veículos a terceiros e de anotação da ação no Registro Nacional de Veículos Automotores - Embargos acolhidos para o fim de suprir a omissão, sem alteração do dispositivo do v. acórdão... (Continua)

12 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela agravante, por meio da qual alegava impenhorabilidade dos veículos constritos, pois estariam alienados fiduciariamente e serviriam ao exercício da profissão. Manutenção da decisão recorrida. O fato dos veículos estarem alienados fiduciariamente não impede a constrição, sendo certo que, nesse caso, como bem avaliou o juízo a quo, a penhora incide sobre os «direitos que a agravante possui sobre os veículos. Com relação ao fato de que os veículos em questão seriam utilizados para o exercício da profissão, tal fato, por si só, não os torna impenhoráveis. A atividade da requerida é a confecção de roupas, de modo que os veículos, embora sejam de grande comodidade, não são essenciais à sua atividade, já que o transporte de matéria prima e as entregas de mercadorias podem ser feitas por empresas de logística. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJRS Direito público. Contrato administrativo. Veículos apreendidos. Guarda. Depósito. Extinção do contrato. Desocupação do imóvel. Demora. Indenização. Valor. Liquidação de sentença. Diárias. Pedido inadequado. Contrato admnistrativo. Prestação de serviços. Depósito de veículos apreendidos. Detran. Extinção. Demora na desocupação do bem. Indenização. Liquidação de sentença. Critério. Aluguel. Diárias de depósito.

«1. Não tendo o acórdão fixado o critério para a definição da indenização devida ao proprietário de terreno no qual se encontravam depositados os veículos apreendidos pela autoridade de trânsito, em razão de contrato de prestação de serviços, cumpre fazê-lo na liquidação. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental. Pedido de restituição de bens. Alegação de que os veículos apreendidos são produto de crime não encontra respaldo nas provas dos autos. Veículos adquiridos em data anterior à consumação dos delitos. Agravo desprovido.

«1 - Em que pese a manifestação ministerial apontando que os veículos apreendidos são produto de crime, tal alegação não encontra respaldo nas provas trazidas aos autos, notadamente as informações obtidas junto ao DETRAN/AM. ... (Continua)

15 - TJSP Crédito tributário. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores. Alienação fiduciária de veículos. Inclusão do gravame junto ao Departamento Estadual de Trânsito. Comprovação. Adquirentes que não efetivaram a transferência da propriedade do bem móvel. Agravantes que objetivam a suspensão da exigibilidade dos débitos e dos protestos referentes ao exercícios posteriores às datas das tradições. Admissibilidade. Necessidade, entretanto, de dilação probatória relativa às CDAs anteriores à venda dos veículos. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Alegação de formação de suposto cartel no mercado de transporte de veículos. Ausência, entretanto, de indicação de proveito experimentado pela montadora. Exigência de filiação dos transportadores de seus veículos à Associação Nacional dos Transportes de Veículos. Fato que não privilegia determinada transportadora. Conluio, superfaturamento ou má-fé não comprovados. Ilicitude na conduta. Ausência. Improcedência da ação de indenização mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial (sic). Decisão que indeferiu o levantamento do bloqueio de dois veículos. Inconformismo. Cabimento.

18 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO -

Ação condenatória - Apelantes responsabilizados por colisão com carro da locadora de veículos apelada - Lucros cessantes - Ônus da locadora de veículos apelada de provar período em que veículo ficou parado para reparo, bem como ausência de veículo substituto - Estoque de veículos de locadoras não está integralmente em uso - Lucros cessantes não provados - Açâo procedente - Recurso provido... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

20 - STJ Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Roubo à mão armada de equipamentos de som instalado em automóvel. Exclusão da responsabilidade.

«O roubo à mão armada exclui a responsabilidade de quem explora o serviço de estacionamento de veículos.... (Continua)

21 - STJ Tributário. Importação de veículos. Port. 56/90.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de a Portaria 56/90 não favorece a regularizar situação de veículos automotores importados irregularmente em período anterior à sua vigência. Precedentes.... (Continua)

22 - STJ Tributário. ICMS. Fator gerador. Preliminar de ilegitimidade. Pagamento antecipado. Venda de veículos.

«Esta Corte firmou entendimento de que, nas operações de venda de veículos automotores, é legítima a cobrança de ICMS antes de concretizado o fato gerador. Recurso improvido.... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Ausência.

1 - O § 1º do CTB, art. 120 só autoriza o registro de veículos oficiais de propriedade da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. ... (Continua)

24 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Entrega de veículos vendidos sem o recebimento do pagamento correspondente. Deferimento parcial da liminar apenas para o fim de bloquear a transferência de titularidade dos veículos junto ao órgão de trânsito. Suficiência para garantir a eficácia do provimento final. Requerimento de indisponibilidade dos bens do réu devedor e depósito dos veículos em mãos de terceiro estranho à lide. Desacolhimento. Ausência de comprovação a fundamentar a verossimilhança das alegações da autora. Recurso improvido.

25 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Deferimento a revendedora de veículos que pretende dar continuidade às suas atividades sem a necessidade de averbação e transferência dos automóveis para seu nome. Admissibilidade. Veículos adquiridos pela impetrante que não se destinam à utilização no trânsito. Exigência da emissão de novo Certificado de Registro de Veículos a cada operação de entrada. Descabimento. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora autorizadores da medida liminar. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

26 - TJRS Direito público. ICMS. Não incidência. Compra e venda de veículos. Frete. Apelação cível. Direito tributário e fiscal. Embargos à execução. Creditamento. Manutenção de créditos indevidamente glosados. Substituição tributária. Aquisição de veículos automotores. ICMS sobre o frete. Descabimento, tendo em vista que a montadora já recolhe o ICMS das concessionárias ao vender-lhes os veículos que, posteriormente, serão revendidos. Base de cálculo do imposto. Art. 123, I, 'a', do livro III, do r ICMS. Alegação de coisa julgada. Rejeição. à unanimidade, deram provimento.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS. 1. O acidente de veículos causou à autora diversos problemas de saúde, devidamente comprovados, causando-lhe presumível dor, sofrimento psicológico e perda de tempo produtivo ao ter que buscar tratamentos médicos, de modo que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. 2. Indenização fixada em R$ 5.000,00, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. DANOS MORAIS. 1. O acidente de veículos causou à autora diversos problemas de saúde, devidamente comprovados, causando-lhe presumível dor, sofrimento psicológico e perda de tempo produtivo ao ter que buscar tratamentos médicos, de modo que ela faz jus ao recebimento de uma indenização por danos morais. 2. Indenização fixada em R$ 5.000,00, a partir dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Sentença reformada. Recurso provido. lmbd

28 - TJSP Apelação cível. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. MULTAS DE TRÂNSITO. SEGURADORA DE VEÍCULOS. 1. Responsabilização por débitos decorrentes de infrações de trânsito relativas a veículos sinistrados. Descabimento. Comprovação de que a autora realizou a comunicação de venda dos veículos alienados a terceiros, nos termos do CTB, art. 134, bem como requereu baixa dos veículos irrecuperáveis, conforme previsão do CTB, art. 126 e da Resolução 11/98 do Contran. Infrações praticadas após as comunicações de venda e a emissão dos Certificados de Baixa de Veículo. Declaração de inexigibilidade dos débitos que se impõe. 2. Verbas sucumbenciais. Majoração. Inadmissibilidade. Possibilidade de apreciação com base na equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º. Aplicação dos princípios da simetria, proporcionalidade e razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recursos voluntários e reexame necessário desprovidos.

29 - TJSP Locação. Bem móvel. Veículos para prestação de serviço público. Rescisão cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Pedido de reforma. Data fixada como termo final do contrato não pode ser o dia da publicação da decisão que concedeu a antecipação de tutela para a devolução dos veículos locados, mas sim a data da notificação extrajudicial da ré. Amparo do art. 397, parágrafo único, do Código Civil e CPC/1973, art. 219, § 1º. Inadmissibilidade. Fixação do termo final do contrato a partir da notificação extrajudicial da ré somente poderia ser aceita se simultânea à devolução dos veículos ou, em caso de recusa no recebimento, o depósito judicial dos mesmos. Devolução dos veículos locados se deu somente após a antecipação da tutela, este é o termo final do contrato e não a data da notificação extrajudicial da ré. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre veículos. Irresignação contra o deferimento do pedido de conversão em penhora das restrições administrativas incidentes sobre veículos indicados pela executada. Acolhimento. O Bloqueio de veículo junto ao DETRAN cabe ao juiz que preside a ação executiva, diante do poder geral de cautela, autorizando a prática de atos que preservem a garantia da execução e a satisfação da pretensão executória. O bloqueio deferido pelo Juiz caracteriza ato preparatório para garantir a segunda penhora e consequente satisfação integral do crédito. Bloqueio de todos os veículos que deve ser mantido para assegurar o legítimo interesse do credor agravante até que seja concluída a fase de penhora de bens. Poder de cautela do juiz. Restrição imposta apenas para fins de transferência, não atingidos o uso dos veículos e o pagamento das respectivas taxas. Ausência de prejuízo à agravada. Decisão reformada. Recurso provido.

31 - TJRS Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Contrato de depósito. Pedido procedente. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 627.

«Restou caracterizado, no caso dos autos, o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre os veículos estacionados em frente ao estabelecimento empresarial. Embora a área não fosse cercada, todos os clientes depositavam seus veículos no local, presumindo que estivessem protegidos. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada explorava economicamente a área, percebendo os benefícios de oferecer aos clientes um local supostamente seguro para o estacionamento dos veículos. A prova oral produzida durante a instrução atesta que a área em questão era cuidada por seguranças, o que faz presumir a responsabilidade pela guarda dos veículos estacionados no local. Aplicável, à hipótese dos autos, a Súmula 130/STJ, porquanto configurado o proveito econômico, mesmo que indireto, do Centro de Compras, ora demandado.... (Continua)

32 - STJ Tributário. PIS. COFINS. Sobre a receita bruta. Concessionária de veículos. Precedentes do STJ. Lei Compl 70/91, art. 2º.

«A concessionária de veículos deve recolher a contribuição para o PIS/COFINS sobre a receita bruta, nos termos do Lei Complementar 70/1991, art. 2º.... (Continua)

33 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributário. Revenda de veículos. Legitimidade para a ação de repetição de indébito.

«A revendedora de veículos que os adquire junto ao fabricante e paga antecipadamente o ICMS relativo à venda futura tem legitimidade para a ação de repetição de indébito relativo a esse tributo.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Monitoramento de veículos via satélite. Desfazimento do contrato e reconhecimento da inexigibilidade do valor. Improcedência. Obrigação pretendida, visualização de todos os veículos monitorados em uma única página da «internet, não assumida no contrato. Inocorrência no monitoramento ou atraso na informação. Irrelevância. Previsão contratual de que problemas técnicos poderiam ocorrer e que a área de cobertura era limitada. Ampliação do número de veículos monitorados, ademais, indica a presunção de que os serviços foram prestados de forma adequada. Deficiência dos serviços não caracterizada. Decisão mantida. Recurso improvido.

36 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Operação «De Olho na Placa. Insurgência por parte de empresa de locação de veículos contra sentença que denegou segurança contra ato de apreensão de documentos de seus veículos. Desacolhimento. Apreensão de documentos com base na simulação de existência de filiais em outras Unidades da Federação para fins de registro dos veículos utilizados no Estado de São Paulo, com a finalidade de fraudar o recolhimento de IPVA. Controvérsia que demanda dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Recurso não provido.

37 - TJRJ Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no Lei 9.503/1997, art. 302.... (Continua)

38 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Mecânica de veículos. Ação de cobrança. Procedência. Inconformismo. Alegação de veículos pertencentes a terceiros. Insubsistência. Responsabilidade pela dívida evidenciada pelo conjunto probatório. Custas e honorários exclusivos ao vencido. Sentença mantida. Recurso improvido.

39 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de veículos. Colisão entre dois ônibus da ré. Veículos segurados. Valor do regresso que deve corresponder à somatória das duas apólices. Subtração do dpvat. Medida incabível. Quantia irrecuperável.

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE BIRIGUI. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. 1. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. 2. Via de mão dupla devidamente sinalizada com marcação no solo e placa indicativa. Responsabilidade Civil do Município afastada. 3. Prova oral indicativa de culpa do autor ao não observar o direito de preferência de passagem do veículo do requerido. 4. Caracterizada a culpa exclusiva do autor para o evento danoso. 5. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Ementa: Recurso inominado - Responsabilidade civil - Acidente de trânsito ocorrido em cruzamento - O condutor da moto fez a ultrapassagem do veículo em intersecção e sem se acautelar que a manobra era possível - A condutora do carro convergiu à esquerda sem se acautelar de que a manobra não colocaria outros veículos em risco, sem cuidar dos veículos de menor porte e sem tomar a prudência necessária - Culpa concorrente das partes, as condutas foram igualmente preponderantes para a ocorrência do acidente - Cada parte deve arcar com metade do prejuízo sofrido pela outra - Recurso improvido.

42 - TJRS Direito público. Ação declaratória. Veículo novo. Vistoria e licenciamento. Descentralização. Portaria 294/2005. Detran. Regulamentação. Competência. Centro de registro de veículos automotores. Crva. Princípio da circunscrição. Violação. Inocorrência. Embargos infringentes. Ação declaratória movida por oficiais do registro civil de porto alegre. Registro e vistoria de veículos novos em concessionárias. Alteração de limitação territorial para atuação dos titulares dos registros. Portaria 294/2005 do detran-rs.

«Cabe ao DETRAN-RS, especificamente em relação à regulamentação da atividade de licenciamento e registro de veículos, a emissão de normas e portarias, conquanto sabidamente seja o Poder Judiciário, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça, competente para regular e controlar a atividade dos Oficiais de Registros Civis. A descentralização da atividade não retira do poder ou órgão competente originariamente a capacidade de regulamentação. Eventual usurpação da competência ocorreria caso se admitisse que ao Poder Judiciário, de forma final e definitiva, coubesse a regulamentação específica da atividade de registro dos veículos. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Conselho de fiscalização profissional. Automóveis. Registro como veículos oficiais. Autorização legal. Inexistência. Recurso especial desprovido.

«I - Acórdão regional em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que os conselhos de classe profissionais, incumbidos da fiscalização do exercício das respectivas profissões regulamentadas, de natureza autárquica, compõem a administração pública indireta e, por isso, não estão autorizados a registrar os veículos de sua frota como sendo veículos oficiais. Precedente: AREsp 1029385/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, Julgamento em 5/12/2017, DJe 9/2/2018. ... (Continua)

44 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Pretensão da Fazenda do Estado de tributar aeronaves. Ilegalidade. Tributo incidente apenas sobre veículos automotores terrestres. Inconstitucionalidade declarada do Lei 6606/1989, art. 6º, III. CF/88, art. 155, III. Falta de competência do ente público estadual em legislar sobre navegação aérea. Veículos que, embora considerados automotores, já que possuem «motor de propulsão que circule por seus próprios meios, são objeto de regulação, fiscalização e registro pela ANAC. Propriedade regulada no âmbito Federal. Anulação do auto de infração e imposição de multa. Anulatória do ato administrativo procedente. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigatoriedade de transferência de titularidade de veículos por empresa que os comercializa, em atendimento ao disposto no CTB, art. 123, I. Inadmissibilidade. Abusividade evidente da circular do órgão de trânsito que exige a transferência das concessionárias que recebem e vendem veículos usados. Controle exercido pelos DETRANS afetam os automotores colocados em circulação, não podendo invadir o setor atinente à venda de veículos novos ou as revendas que são levadas a efeito enquanto o auto permanece parado na concessionária. Sentença reformada para a concessão da segurança nos termos da inicial. Recurso provido.

46 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos de terceiro. Veículos. Sentença de procedência. Recurso apresentado pelos embargados. EXAME: Constrição judicial que recaiu sobre veículos adquiridos pela parte embargante antes do bloqueio. Transferência de propriedade do automóvel que se concretiza pela tradição (CCB, art. 1.267). Posse dos veículos pela parte embargante que é indicativo da propriedade dos bens móveis, independentemente do registro perante os órgãos competentes. Má-fé não evidenciada. Manutenção da posse da parte embargante. Aplicação da súmula 375 do C. STJ por analogia. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de penhora de veículos. Irresignação do exequente. Alegação de que é possível a constrição de bens móveis de terceiros, que estejam em posse dos agravados. Descabimento. Exequente não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os executados são titularidade da empresa que comercializa os veículos, a titularidade dos veículos que pretende penhorar ou, ainda, a transmissão da sua propriedade pela tradição aos executados. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

48 - STJ Ação popular. Administrativo. Utilização de veículos de propriedade do Ministério Público com placa descaracterizada. Poder investigatório do parquet. Segurança de seus membros. Ausência de ilegalidade ou imoralidade. CTB, art. 116. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/1965.

«2. O CTB, art. 116 dispõe que «os veículos de propriedade da União, dos Estados e do Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e limites estabelecidos pela legislação que regulamenta o uso de veículo oficial. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. ICMS. Revenda de veículos automotores. Substituição tributária. Recolhimento antecipado. Precedentes.

«A eg. 1ª Seção deste Tribunal assentou entendimento reconhecendo a legalidade do recolhimento antecipado, pelo fabricante, do ICMS incidente na revenda de veículos pelas concessionárias. ... (Continua)

50 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à exclusão do imposto sobre produtos industrializados. Inadmissibilidade. CTN, art. 51. Vendas efetuadas pela autora não constituem fato gerador do IPI. Tributo incidente nas operações anteriores (de venda dos veículos pela substituta tributária fabricante à autora). Venda de veículos ao consumidor final (fato gerador presumido), não contribuinte de ipi, que tem como base de cálculo o valor da operação. Tributo federal que constitui parte do custo do produto, sendo, por isso, validamente considerado para fins de quantificação do imposto estadual. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.