ventilador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Ventilador avaliado em cento e noventa e nove reais. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários a mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedente do STF.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Televisão. Máquina de lavar roupa. Ventilador. Aparelho de ar condicionado. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º. Lei 6.830/80, art. 11.

«Sendo bens necessários à vida familiar, os imóveis que guarnecem a residência são impenhoráveis.... (Continua)

3 - STJ Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Apelação julgada. Privilégio reconhecido. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Princípio da insignificância. Armário, mesa com cadeiras, ventilador, jogos de lençóis e mangueira de jardim. Porta do local. Arrombada. Cadeado. Quebrado. Maior dispêndio do ofendido. Plus da conduta delitiva. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Autor diagnosticado com doença rara e grave, que está evoluindo com comprometimento de sua capacidade respiratória. Prescrição de ventilador austral 100. Indeferimento da tutela de urgência. Inconformismo. Acolhimento. Aparelho prescrito por médico sem o qual o agravante corre risco de vida. Recusa que afronta o CDC (art. 51, IV, §1º). Rol da ANS meramente exemplificativo (Lei 14.454/2022) . Determinação de fornecimento do aparelho, pena de multa. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Remessa necessária - Infância e Juventude - Ação de Obrigação de Fazer - Fornecimento equipamento (ventilador de suporte à vida) e insumos à menor portadora de atrofia muscular espinhal tipo 1B - Direito à saúde - Natureza solidária da obrigação - Direito público subjetivo de natureza constitucional - Exigibilidade independente de regulamentação - Normas de eficácia plena - Inexistência de ofensa à autonomia dos poderes ou determinação de políticas públicas - Reserva do possível afastada - Processo não sujeito à tese vinculante firmada no julgamento do Tema 106 do STJ - Prescrição médica fundamentada e subscrita pelo médico que assiste a jovem - Prova inequívoca da necessidade do fornecimento do insumo - Planejamento público da saúde que não pode negar o direito - Multa cominatória - Possibilidade - Limitação ao patamar de R$ 30.000,00 - Manutenção da verba honorária fixada em desfavor do Município de Ribeirão Preto - Remessa necessária parcialmente provida.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar o restabelecimento pela Ré do serviço de «home care, ao Autor, nos termos que já vinha sendo prestado. Inconformismo. Não acolhimento. Autor acometido «Tetraparesia (Cid G82); Mielitetransversa (Cid 37.3); Traqueostomia (Cid Z93.0) e Dependência de Ventilador (CID Z99.1), resultante da evolução do quadro de Meningite Enterovírus, sofrido há quatro anos, quando contava com 13 anos de idade. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 90) e precedentes jurisprudenciais recentes. Serviço, ademais, que já era prestado, inclusive com o fornecimento medicamentoso necessário, e foi descontinuado, em razão do abrupto cancelamento unilateral, pela Operadora, da avença contratual entabulada. Prova pericial reclamada a ser realizada no curso da instrução, caso se entenda necessária, diante do objeto da ação. Decisão confirmada. Recurso não provido.

7 - TJSP Furto e lesão corporal por razões da condição do sexo feminino, em concurso material. Réu que vai até a residência da vítima, sua ex-companheira, e, por ciúmes, parte para cima dela, desferindo golpes com as mãos e arremessando um ventilador e uma cadeira contra ela. Vítima que passa a gritar por socorro, fazendo com que o acusado se evadisse do local, levando consigo, todavia, o aparelho telefônico da ofendida. Vizinha da vítima que a escuta suplicar, aos gritos, por seu celular. Prova forte. Relatos da ofendida, nas duas fases da persecução, coerentes e seguros, confirmados por testemunhas indiretas. Lesão constatada pela prova técnica. Versão do réu isolada e que não convence. Dolos de lesionar e subtrair bem alheio evidentes. Condenação pelos crimes de rigor. Crime de furto bem demonstrado. Indícios que podem - e devem - ser utilizados no juízo penal e ostentam manifesta importância probatória. Penas fixadas no mínimo legal. Substituição ou suspensão das penas inviáveis. Regime aberto não impugnado. Apelo improvido.

8 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL

Acompanhamento médico - Paciente com Distrofia Muscular de Duchenne (CID G71.0) - Uso de ventilador mecânico - Necessidade de substituição por ventilador volumétrico - Omissão do Município - Nexo de causalidade - Danos materiais e morais - Possibilidade: - Omisso o serviço médico domiciliar que não realizou de imediato a troca de aparelho indispensável para garantir a vida do paciente, incumbe à Administração a responsabilidade pelos danos.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. FURTO

(art. 155, § primeiro, e art. 155, caput, na forma do art. 71, todos do CP). Subtração de notebook, bicicleta e ventilador durante repouso noturno. Pleito da defesa pela absolvição por insuficiência probatória, com fundamento no CPP, art. 386, VII. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Robusto conjunto probatório que lhe é desfavorável. Confissão. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Dosimetria irretocável. Regime semiaberto e substituição da pena corpórea por restritiva de direito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP COMPRA E VENDA -

Aquisição de escova rotativa da Mondial e ventilador de mesa na loja das rés que apresentaram defeitos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acolhimento parcial do pedido, para devolução do valor despendido na aquisição e acréscimos legais - Recurso da autora objetivando indenização por dano extrapatrimonial - Prejuízo não evidenciado à vista dos fatos articulados na petição inicial - Pretensão sem adequada fundamentação ou demonstração probatória - Hipótese ensejadora de reparação de prejuízo material - Situação corriqueira na vida em sociedade, resolvida com a determinação de devolução do valor já pago e acréscimos legais - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pretensão da parte autora de ser indenizada pelos danos morais decorrentes da acusação de ter furtado ventilador do seu local de trabalho - Sentença de improcedência pela ausência de comprovação da dinâmica dos fatos - Irresignação da parte autora que comporta provimento - Cerceamento de defesa configurado - Violação ao princípio da instrumentalidade das formas - Prova oral requerida tempestivamente com indicação do rol de testemunhas que se fizeram presente em audiência - Indicação de e-mail que representa formalismo desnecessário e não justiça a improcedência da ação por ausência de prova dos fatos - Sentença anulada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Compra e venda - Ventilador - Mercadoria não entregue - Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais - Restituição do valor da mercadoria no curso do processo - Sentença de improcedência - Sucumbência recíproca - Apelo do réu e recurso adesivo do autor - Restituição da quantia no curso do processo que resulta em reconhecimento da procedência do pedido inicial e na obrigação de pagar os encargos de sucumbência, com redução pela metade dos honorários advocatícios - art. 90, §§ 1º e 4º, do CPC - Impossibilidade de arbitramento da verba honorária com base nos valores definidos pela tabela da OAB - Instrumento meramente informativo que não vincula o juízo - Inadimplemento contratual que não gera direito a indenização por dano moral - Apelação parcialmente provida, desacolhido o recurso adesiv... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Res furtiva avaliada em 24 % e 37 % do salário mínimo vigente à época. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO CONDENATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - PROBLEMA NA REDE EXTERNA - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO ASSINADO POR PREPOSTO ADMITINDO A FALHA ELÉTRICA - DANOS MATERIAIS - COMPROVAÇÃO - DANOS MORAIS - CABIMENTO E ESTIMATIVA ADEQUADA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

falha na prestação de serviços foi demonstrada por documentos, inclusive um relatório confeccionado por preposto da própria concessionária, corroborando com a narrativa do autor de que houve problema na rede externa de energia elétrica, acarretando queima de seu ventilador.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Trancamento da ação penal. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva em crimes contra o patrimônio. Não constatada situação excepcional. Agravo improvido.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL.

Pretensão apresentada por portador de Esclerose Lateral Amiotrófica - ELA (CID 12.2), voltada ao recebimento de um ventilador de suporte a vida, nas especificações do relatório médico apresentado. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei 12.153/2009 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara Cível. Existência, na Comarca, de Vara especializada de Juizado Especial Cível, que acumula o Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º, II, do Provimento CSM 2.203/2014. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção da Lei 12.153/2009, art. 2º e CPC, art. 64, § 4º. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anula-se de ofício a sentença, determinando a remessa dos autos para o Juizado Especial competente, prejudicado o recurso... (Continua)

17 - STJ Recurso em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Prisão preventiva. Princípio da homogeneidade. Custódia cautelar desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Segundo o princípio da homogeneidade, corolário do princípio da proporcionalidade, não se mostra razoável manter alguém preso cautelarmente em «regime muito mais gravoso do que aquele que, ao final do processo, será eventualmente imposto. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Configuração. Ausência de indícios prévios. Imóvel habitado. Precariedade que não desnatura a condição de residência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do parágrafo único do Decreto 7.053/2009, art. 1º, «considera-se população em situação de rua o grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, os vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e a inexistência de moradia convencional regular, e que utiliza os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória". ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Saúde pública. Atendimento residencial. Sus. Home care. Responsabilidade solidária dos entes federados. Astreintes (tema 98). Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer para condenar o Estado de Pernambuco à obrigação de fazer consistente no fornecimento de «ventilação não invasiva para uso noturno, com ventilador volumétrico (Triillogy ou VS III), para garantir ventilação adequada, além de máscara PIXI TM (Resmed) ou SMALL CHILD (Respironics) e OXIMETRO para monitoração contínua, associado a suporte de HOMECARE COM FONOAUDIOLOGIA, FISIOTERAPIA MOTORA E RESPIRATÓRIAS DIÁRIAS, sob pena de multa diária. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 386, III. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Reiteração delitiva. Valor do bem que não é ínfimo. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos EAREsp 221.999/RS, firmou «a orientação no sentido de que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, as instâncias ordinárias verificarem que a medida é socialmente recomendável. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ não conhecido. Furto qualificado. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas pela instância ordinária. Vasto acervo probatório. Condenação devidamente fundamentada. Revolvimento fático probatório vedado. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, em substituição a recurso próprio, de modo que não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência do STJ.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Vício construtivo - Tese autoral cuja causa de pedir são ruídos e vibrações no piso de seu imóvel, oriundos da instalação de ventilador de teto pelo vizinho do andar inferior - Pretensão de obrigar a construtora a custear a regularização acústica do imóvel - Laudo pericial que apontou a necessidade de remoção de camadas do piso para aferir se correta ou não a execução - Decisão agravada que determinou a complementação da prova em tais termos, carreando à ré o dever de fornecer mão de obra especializada para auxílio do perito na aferição/desfazimento do piso e reparo após a vistoria - Irresignação - Não acolhimento - Relação de consumo evidente e que pode ser reconhecida de ofício - Inteligência do CDC, art. 1º - Ausência de decisão sobre a inversão do ônus da prova que não é relevante, eis que na hipótese a inversão se dá ope legis, pois o CDC, art. 12, caput, já impõe ao construtor o dever de reparar o dano, salvo se provar alguma das exculpantes do § 3º - A construtora que tem o pleno conhecimento do projeto, da técnica e do processo utilizado na edificação, o que, mesmo na análise dinâmica do ônus da prova com o critério da maior facilidade na demonstração do fato probando, faria pender sobre ela o ônus respectivo - Ônus da prova que, logicamente, carrega consigo o dever do custeio, de modo a inexistir teratologia no decisum - Inteligência da jurisprudência do C. STJ sobre o tema - Decisão acertada que, por isso, fica mantida, mas nada impedindo que a agravante se negue a cumprir a providência, desde que suporte a consequência meritória dessa recusa - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Prisão preventiva. Incidência da Lei maria da penha e outros delitos CP, art. 129, § 9º (por duas vezes), c/c CP, art. 147, nos termos da Lei 11.340/2006 (lei maria da penha). Fundamentação idônea. Gravidade da conduta. Desproporcionalidade da medida diante de uma eventual condenação. Prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal. Recurso conhecido e não provido

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Absolvição. Valor da res furtiva superior a 10% do salário mínimo. Delito praticado durante o repouso noturno. Maior reprovabilidade da conduta. Reiteração delitiva. Réu que responde a outros processos por crimes patrimoniais, ameaça e injúria. Atipicidade da conduta não evidenciada. Bens restituídos à vítima. Irrelevância. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reconhecimento do furto privilegiado. Tema não examinado pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público.» (HC Acórdão/STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004). ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Quantidade e variedade da droga. Fundamentação idônea. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Quantidade da droga aliada a outras circunstâncias. Bis in idem não evidenciado. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INVERSÃO DA ORDEM DE JULGAMENTO.

Tendo em vista a necessidade de definição da tese concernente ao acidente do trabalho, constante do recurso de revista admitido do autor e, em face da relação de prejudicialidade do referido tema, inverte-se a ordem de julgamento. I - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO. DANOS ESTÉTICOS, PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE EMPREGADORA. 1. Centra-se a controvérsia sobre que tipo de responsabilidade pode ser imputada à empregadora em decorrência de acidente do trabalho ocorrido por empregado, técnico de manutenção, em plataforma de petróleo. 2. No caso concreto, consoante as premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, verificou-se que: a) no dia 11 de maio de 2008, enquanto trabalhava nas dependências da empresa (Petrobras), embarcado no interior da Plataforma P-26, o autor foi vítima de acidente do trabalho; b) o acidente ocorreu quando a hélice do equipamento decepou parte da mão direita, dominante, do empregado (2º e 3º dedos decepados); c) o Regional afastou a pretensão de aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao caso, ao fundamento de que «não há qualquer indício nos autos de que o maquinário no qual o empregado rotineiramente realizava manutenção pudesse causar risco à sua saúde e integridade física. (pág. 661) e d) o Regional registrou que não restou cabalmente comprovado que a atividade desenvolvida pelo autor, como técnico de manutenção, seria de risco. 3. Diante dos termos da CF/88, art. 7º, XXVIII, a regra geral é a de que o empregador somente pode ser responsabilizado quando configurada sua responsabilidade subjetiva. Com o advento do CCB/2002, foi adotada norma genérica encampando expressamente a teoria do risco, no parágrafo único do CCB, art. 927, de seguinte teor: « Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem .. 4. No caso dos autos, o autor desenvolvia atividade como técnico de manutenção em plataforma de petróleo. Em um primeiro momento, parece evidente a constatação da responsabilidade objetiva da empregadora, uma vez que a atividade do empregado que trabalha em plataforma de petróleo é considerada de risco, pela exposição a diversos tipos de acidentes. Todavia, no caso concreto, não é possível concluir pela aplicação da teoria da responsabilidade objetiva ao acidente do trabalho ocorrido. Isso porque o acidente ocorreu porque o autor descumpriu o acordado e, por sua própria conta, inseriu sua mão no duto de exaustão, em que havia um ventilador, vindo a sofrer as lesões que resultaram na amputação de parte de dois dedos da sua mão direita. 5 . Nesse cenário fático, entendo que não resultou comprovado que a atividade desenvolvida pelo autor, técnico de manutenção, seria de risco, mormente porque o acidente em si ocorreu enquanto o empregado se ausentou de seus afazeres para tentar resolver um problema alheio às suas atribuições. Saliente-se que não há nos autos qualquer registro que se permita concluir que o maquinário no qual o empregado realizava manutenção pudesse causar risco à sua saúde e integridade física. Dessa forma, não incide a teoria da responsabilidade objetiva à hipótese em análise. 6. Superada essa questão, é importante verificar então se as circunstâncias descritas no v. acórdão recorrido demonstram, ou não, se a empregadora contribuíra de algum modo para o evento danoso ou se tinha reais condições de evitá-lo, considerando-se que o autor não exercia atividade de risco e, portanto, se apontam para a culpa empresarial, seja culposa ou dolosa, a ensejar assim a responsabilidade civil e, portanto, a obrigação de indenizar o empregado. 7. Na vertente hipótese, a Corte Regional, com respaldo na prova testemunhal, afastou o argumento da empresa no sentido da existência de culpa exclusiva do empregado e reconheceu a culpa da empresa, de forma inequívoca, «pois a ausência de manutenção na borracha da tubulação, deixando o ventilador exposto, e a falta de sinalização ou aviso de perigo, concorreram para o sinistro. (pág. 663). Pontuou, ainda, que «as observações da prova oral produzida, conclui-se que, se todas essas medidas tivessem sido anteriormente implementadas pela ré, seria pouco provável a ocorrência de acidente semelhante ao que, decepou os dois dedos do demandante. (pág. 663). Concluiu que a ausência de manutenção na borracha da tubulação, deixando exposto o ventilador, bem como a falta de sinalização ou aviso de perigo concorreram para o sinistro. Cumpre registrar, ainda, que somente após o acidente é que a empregadora adotou as medidas adequadas, com o intuito de ser evitar novos acidentes, sinalizando o local e realizando a manutenção da tubulação. Conforme bem registrou o Regional, «se todas essas medidas tivessem sido anteriormente implementadas pela ré, seria pouco provável a ocorrência de acidente semelhante ao que decepou os dois dedos do demandante. (pág. 663). 8. Assim, resulta irrefutável a culpa da empregadora, pelo que deve ser mantida sua responsabilidade subjetiva, não havendo qualquer ofensa ao comando normativo do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. 9. De outro lado, constata-se a culpa concorrente do autor para o evento danoso, na medida em que, segundo a prova testemunhal, o empregado «acidentou-se quando realizava tarefa para o qual não teria sido designado, bem como deixou de proceder na forma orientada pela empregadora quando subiu na tubulação, negligenciando a utilização de andaime. (pág. 663). Ora, de acordo com o cenário descortinado no acórdão recorrido, é possível inferir que acidente do trabalho decorreu tanto da culpa da empresa, ao deixar de proporcionar condição de segurança no trabalho, quanto do ato imprudente do empregado. 10. Revela-se correta a decisão do Regional que considerou a parcela de culpa do empregador e do empregado, bem como as limitações explicitadas pela prova pericial, e condenou a empresa no pagamento de 10% da remuneração registrada na CTPS do autor deforma vitalícia, a título de danos patrimoniais, indenização de R$ 3.000,00, decorrente de dano estético e indenização no valor de R$ 5.000,00, a título de danos extrapatrimoniais. 11. Os arestos colacionados revelam-se inespecíficos, porquanto não partem das mesmas premissas fáticas lançadas no acórdão do Regional, mormente quanto a ausência de atividade profissional de risco, mas tratam da hipótese genérica de responsabilidade objetiva da empregadora no caso de atividade de risco em plataforma. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO MENSAL. PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. Conquanto o art. 950, parágrafo único, do Código Civil faculte ao prejudicado o pagamento da indenização, decorrente de dano patrimonial, em parcela única, a Subseção de Dissídios Individuais 1 desta Corte Superior vem decidindo no sentido de que constitui prerrogativa do magistrado, amparado no princípio do livre convencimento motivado, inscrito no CPC, art. 131, considerando as circunstâncias do caso, determinar a forma de cumprimento da obrigação. Precedentes. Incidência do óbice do CLT, art. 896, § 7º ao seguimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. LEI 13.015/14. NULIDADE DA R. SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS ACÓRDÃOS PROFERIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO E EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A SBDI-1 decidiu que o art. 896, §1º-A, I, da CLT também deve ser observado na hipótese de apresentação de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, cabendo ao recorrente a transcrição do trecho pertinente dos embargos de declaração e do trecho correspondente da decisão nestes proferida (E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, Min. Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão. Acrescente-se que esse requisito processual também passou a ser exigido expressamente, com a edição da Lei 13.467/17, que incluiu o item IV ao §1º-A, do CLT, art. 896. Foi estabelecido que é ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, «transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". No caso concreto, observa-se que a empresa, havendo arguido a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não fez a transcrição dos trechos referentes aos acórdãos proferidos em recurso ordinário e em embargos de declaração, a fim de demonstrar que buscou o pronunciamento da Corte Regional acerca dos pontos sobre os quais, supostamente, teria deixado de se manifestar. Inviabilizado, dessa forma, o reconhecimento da alegada nulidade, uma vez que não foram atendidas as exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, no particular. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DO EMPREGADOR. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior a atividade do empregado que trabalha em plataforma de petróleo é considerada de risco, pela exposição a diversos tipos de acidentes, ensejando a responsabilidade civil objetiva do empregador. Tendo em vista os fundamentos já expendidos por ocasião do julgamento do recurso de revista do autor, remetam-se aos fundamentos ali expostos por economia processual. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no aspecto. INDENIZAÇÃO. DANO PATRIMONIAL. PENSÃO VITALÍCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, em atenção ao que dispõe o CCB, art. 950, a pensão mensal decorrente de perda ou redução definitiva da capacidade laborativa não se submete à limitação temporal por idade. Precedentes. No caso concreto, o Regional condenou a empresa ao pagamento de 10% da remuneração registrada na CTPS do autor de forma vitalícia, sem qualquer compensação com o valor do benefício previdenciário. Assim, a decisão recorrida guarda consonância com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INDENIZAÇÃO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E ESTÉTICO. MONTANTE ARBITRADO. O entendimento pacífico desta Corte é o de que as quantias arbitradas a título de reparações por danos extrapatrimoniais ou estéticos devem ser modificadas nesta esfera recursal apenas nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixarem valores teratológicos, ou seja, desprovidos de qualquer sentido de razoabilidade e proporcionalidade, para mais ou para menos. No caso dos autos, os valores arbitrados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para danos extrapatrimoniais e R$ 3.000 (três mil reais) para dano estético não se revelam desproporcionais ou desprovidos de razoabilidade. Registra-se que foram considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do montante da indenização. Com efeito, ressaltou a Corte de origem que «considerando a repercussão danosa na vítima, a responsabilidade da ré no evento (metade do empregador e metade do empregado) a capacidade econômica da empresa, e ainda os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, por medida de justiçar arbitro a indenização por dano moral no montante de R$ 5.000,00.. Não resta dúvida de que o Regional utilizou critérios amplamente aceitos pela jurisprudência e doutrina, para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais e estético. Por todo o exposto, fica preservada a literalidade dos apontados artigos de lei e, da CF/88. Ressalte-se que as ementas apresentadas ao confronto de teses são imprestáveis à demonstração de divergência jurisprudencial, tendo em vista que a proporcionalidade e a razoabilidade da importância arbitrada ao dano extrapatrimonial não podem ser avaliadas em tese, apenas no caso concreto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios tem regramento próprio, exigindo o preenchimento concomitante de dois requisitos, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação que não lhe permita demandar sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família conforme o item I da Súmula 219. No caso, ausente a assistência sindical, são indevidos os honorários. Agravo de instrumento do autor conhecido e desprovido.... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procedência, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

«1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria invadido o quarto do autor, com o intuito de encontrar drogas. ... (Continua)

28 - STJ Bagatela. «Habeas corpus. Furto qualificado por rompimento de obstáculo. (1) princípio da insignificância. Moedas. Valor: R$ 14,20. Princípio da insignificância. Não incidência. Prejuízo decorrente do arrombamento do carro onde se encontravam as moedas: R$ 300,00. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, I.

«... O objeto da impetração cinge-se à verificação da incidência do princípio da insignificância na conduta irrogada ao paciente. ... (Continua)