verbas indenizatorias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral e material. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Culpa exclusiva do motorista de ônibus pertencente às rés bem provada. Verbas indenizatorias fixadas com ponderação e moderação, as materiais com base em prova documental, as morais considerando-se as conseqüências graves do evento, sem excesso ou inexpressividade. Honorários igualmente bem Fixados. Verbas acessórias pedidas pelo autor já compreendidas nas indenizações aceitas e arbitradas. Constituição de capital necessária. Atualização e juros corretamente fixados. Pensão material vitalícia, pois o autor não se cura com a idade. Apelo principal e recurso adesivo improvidos.

2 - TJRS Hermenêutica. Aplicação imediata. Verbas indenizatórias.

«Dada a vigência imediata e o caráter público da nova norma, sobre as verbas indenizatórias deverão incidir correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de 12% ao mês até a vigência da Lei 11.960, de 29-06-2009, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 1º-F, devendo-se observar, a partir de então, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

3 - STJ Falência. Habilitação de crédito. Crédito trabalhista. Verbas indenizatórias (multas e horas extras). Crédito prioritário trabalhista. CLT, art. 449, § 1º. Decreto-lei 7.661/45. Lei 11.101/2005, art. 83, I.

«As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser classificadas, no processo de falência, como crédito prioritário trabalhista, sob pena de violação do CLT, art. 449, § 1º. Recurso Especial conhecido e provido para determinar a inclusão das verbas indenizatórias como crédito prioritário trabalhista no processo falimentar da ora Recorrida.... (Continua)

4 - TRF4 Verbas indenizatórias. Férias. Quebra. Estabilidade provisória. Acidente de trabalho. Não incidência do imposto de renda. CTN, art. 43.

«1 - Férias é instituto de nítido caráter indenizatório e sua conversão em pecúnia caracteriza compensação pela impossibilidade de sua fruição. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Imposto de renda sobre juros moratórios. Verbas indenizatórias decorrentes de condenação em reclamatória trabalhista. Não incidência.

«1. O imposto de renda somente incide sobre juros moratórios se o principal também for sujeito a tributação, pois o acessório segue a sorte do principal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto de renda. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. Não incidência. Caráter indenizatório. Precedentes do STJ. CTN, art. 43.

«O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). Dentro deste conceito se enquadram as verbas de natureza salarial ou as recebidas a título de aposentadoria. Diferentemente, as verbas indenizatórias, recebidas como compensação pela renúncia a um direito, não constituem acréscimo patrimonial. As verbas recebidas em virtude de rescisão de contrato de trabalho, por iniciativa do empregador, possuem nítido caráter indenizatório, não se constituindo acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do Imposto sobre a Renda.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios. Abono.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

8 - TST Remuneração, verbas indenizatórias e benefícios. Adicional de produtividade.

«Confirmada a percepção da parcela, a demonstração da inexistência de diferenças em favor do obreiro recai sobre a sua empregadora, por se tratar de fato impeditivo da referida pretensão, à luz dos CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Verbas indenizatórias. Benefícios.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sindicato. Legitimidade. Verbas indenizatórias. Prova do direito. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida, no que tange à comprovação do direito dos substituídos às verbas indenizatórias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TST Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação. Multas e verbas indenizatórias. Abrangência.

«O entendimento consolidado na Súmula 331/TST, VI não limita a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços às obrigações contratuais principais. Engloba, também, o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratadas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Verbas indenizatórias. Diferença salarial.

«Verifica-se que a agravante não renova a argumentação quanto aos temas trazidos no recurso de revista, apontando, somente, violação ao CF/88, art. 5º, II e, com relação a tal dispositivo, inviável o prosseguimento da revista, uma vez que a sua infringência somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, visto que, primeiro, seria necessário demonstrar-se ofensa à legislação ordinária, nos termos da Súmula 636/STF. ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 557. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas indenizatórias. Auxílio-alimentação. Auxílio-transporte. CTN, art. 43.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no CPC/1973, art. 557 fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda. Verbas indenizatórias recebidas a título de incentivo à demissão voluntária. Não incidência do tributo.

«Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda.... (Continua)

15 - TJSP Agravo. Fazenda. Calculos. Dejem. Abatimento a titulo de abono e ajuda de alimentação e verbas indenizatórias. Recurso improvido. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Alimentos. Base de cálculo. Lucros. Participação. Verbas indenizatórias. Exclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Tributário e econômico. Imposto de renda. Não incidência sobre os juros moratórios. Verbas indenizatórias. Rescisão do contrato de trabalho. Demissão sem justa causa. Verbas indenizatórias. CTN, art. 43. Alcance.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica e jurídica sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Na definição de cada um destes não se comporta a indenização ou reparação pecuniária. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO OSB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO. ISONOMIA"; 2) «DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS"; 3) «DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALO INTREJORNADAS"; 4) «DURAÇÃO DO TRABALHO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO"; 5) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. AJUDA. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO"; 6) «REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADO - PLR ( ANÁLISE CONJUNTA DAS MATÉRIAS ) . AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.

1. A decisão agravada negou provimento ao apelo da reclamada com adoção dos fundamentos colocados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, no sentido do óbice da Súmula 126/TST e da incidência da OJ 335 da SDI-1 e do verbete sumular 437, I e III, ambos também do TST (esses dois últimos fundamentos vinculados aos temas intervalos intrajornada e interjornadas). 2. No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, limitando-se a registrar argumentos genéricos. 3. Assim, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, nos temas . 7) «DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS". RECURSO DE REVISTA QUE NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada . Agravo conhecido e não provido, no tema.... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidores Públicos Municipais - Férias Prêmio ou abono de férias remunerados em pecúnia - Verbas indenizatórias - Afastada a incidência de imposto de renda sobre tais verbas - Procedência - Pedido de reforma - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Jurisprudência do Col. STJ - Recurso improvido.

20 - TST Recurso de revista. Imposto de renda. Verbas de natureza indenizatória. Férias proporcionais indenizadas.

«Nos termos do Lei 7.713/1988, art. 6º, V, o imposto de renda deve incidir apenas sobre as parcelas de natureza salarial e, portanto, tributáveis, excluídas as verbas indenizatórias, como é o caso das férias proporcionais indenizadas. Realizados descontos indevidamente pela empregadora, cabe a ela devolvê-los à autora. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Contribuição social. Verbas indenizatórias e não habituais.

«1 - A jurisprudência do Supremo se consolidou no sentido de ser infraconstitucional a discussão acerca da incidência de tributos, notadamente contribuição previdenciária ou imposto de renda, baseada na natureza da verba. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal - Auxílio-transporte - Férias Prêmio ou abono de férias remunerados em pecúnia - Verbas indenizatórias - Afastada a incidência de imposto de renda sobre tais verbas - Procedência - Pedido de reforma - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Jurisprudência do Col. STJ - Recurso improvido.

23 - TRT2 Justa causa. Cobrador de ônibus. Uso de malícia para obtenção de vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Alegação de que a empresa fez uso de «agente secreto. Irrelevância. Justa causa caracterizada. Verbas indenizatórias indevidas. CLT, art. 482, «a.

«... Em relação às verbas indenizatórias, o aviso prévio foi dado à recorrente porque um empregado da empresa viu a recorrente usando de malícia para obter vantagem indevida durante a passagem dos passageiros. Enquanto estes pagavam em dinheiro, a recorrente liberava a catraca com o uso de um bilhete, que não era o cartão da empresa que ficava em seu poder. Esse fato foi relatado pela testemunha e em razão dele foi constituída a justa causa de improbidade, conforme depoimento de fls. 125. O fato da sentença também falar em desídia, em face do passado funcional da recorrente, não constitui motivo de reforma da decisão. O que importa é que o fato alegado no aviso prévio foi provado e isso basta para retirar o direito ao recebimento das verbas indenizatórias, conforme dispõe o CLT, art. 482, «a. Não tem interesse a alegação de que a empresa fez uso de «agente secreto para espionar a recorrente. Esse fato não é ilegal. Ilegal é o empregado agir contra a moral, contra os bons costumes e contra a lei. ... (Juiz Luiz Edgar Ferraz de Oliveira).... (Continua)

24 - TRF4 Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas indenizatórias. Servidão administrativa. CTN, art. 43.

«1. Não há que se apurar imposto de renda sobre ganho de capital relativamente a indenização por servidão administrativa de propriedade, cujo valor simplesmente recompõe o patrimônio do expropriado. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Restituição do imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Prescrição qüinqüenal. Precedentes do STJ. CTN, art. 168.

«Para a restituição de importâncias recolhidas a título de imposto sobre a renda de parcelas indenizatórias, relativas a férias e licença-prêmio não gozadas, o prazo é qüinqüenal, contado da data da extinção do crédito tributário que, na hipótese, ocorreu quando da retenção na fonte do imposto de renda sobre as importâncias pagas.... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Benefício previdenciário recebido pela vítima. Compensação com verbas indenizatórias devidas pelo autor do ato ilícito. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186.

«Consolidou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que eventual benefício previdenciário não é compensável com indenização devida por danos decorrentes de ato ilícito.... (Continua)

27 - TJSP Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Ementa: Restituição de Imposto de Renda retido na fonte sobre férias-prêmio não gozadas. Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. Mesmo raciocínio aplica-se aos municípios. Inteligência da Súmula 447 do C. STJ. Não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias. Férias-prêmio não gozadas são verbas indenizatórias que não podem ser consideradas renda para fins de incidência do imposto. Juros e correção monetária. Tema 810 STF e Emenda Constitucional 113/2021. Sentença reformada apenas quanto aos consectários legais, para estipular a incidência dos juros a partir do trânsito em julgado, por se tratar de indébito tributário.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação manejada sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização decorrente de acidente de trânsito. Majoração das verbas indenizatórias. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento, ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ, na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Juros moratórios. Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Inaplicabilidade às verbas indenizatórias. Teto para expedição de rpv. Lei vigente à época da execução. Provimento negado.

«1. Tratando, a hipótese, do pagamento de verbas indenizatórias (auxílio-alimentação) a servidor público, os juros moratórios são devidos no patamar de 1% ao mês, nos termos do Decreto 2.322/1987, art. 3º. A partir de 11/1/2003, incide o CCB, art. 406. Com a vigência da Lei 11.960/2009 (30/6/2009), passam a incidir os juros aplicados à caderneta de poupança. ... (Continua)

30 - STF Tributário. Recurso especial. Verbas indenizatórias. Danos morais e materiais. Ausência de acréscimo patrimonial. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43.

«1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias decorrentes de desapropriação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 153, III, compete à União instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Em face do que dispõe o CF/88, art. 146, III, a, a Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966- denominada CTN -, foi recepcionada com status de lei complementar, assim definindo o fato gerador do Imposto de Renda: «Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no, anterior. ... (Continua)

32 - TRT2 Seguridade social. Tributário. Descontos previdenciários e fiscais. Transação. Acordo. Verbas indenizatórias e verbas salariais sobre o valor acordado. Verba a título de aviso prévio. Lei 8.212/91, art. 43, § 5º.

«... A totalidade do valor avençado (R$ 2.000,00), segundo manifestação das partes convenentes, destinou-se a quitar as verbas de natureza indenizatória postuladas (aviso prévio indenizado, multa do art. 477, multa de 40% sobre o FGTS, diferenças de FGTS e férias indenizadas). Ocorre que não houve pleito de aviso prévio indenizado, o que justifica a subtração de R$ 588,36 do montante acordado como de natureza indenizatória. O valor destinado a satisfação do aviso prévio deve ser considerado como de natureza salarial, que é o normal, diante da regra insculpida no parágrafo único do Lei 8.212/1991, art. 43. Acolho, parcialmente, a pretensão, fixando em R$ 588,36 o salário-de-contribuição, sobre o qual deverá ser calculada a contribuição previdenciária, cuja responsabilidade é exclusiva da reclamada, ante os termos do § 5º do Lei 8.212/1991, art. 43, já que não reteve no momento oportuno a cota do empregado. ... (Juiz Paulo Augusto Camara).... (Continua)

33 - TJSP Contrato. Rescisão. Representação comercial. Indenizatória. Improcedência. Rescisão promovida pela representada por justa causa. Reconhecimento diante da falta de cumprimento de metas e da comprovada quebra de exclusividade pela representante. Verbas indenizatórias indevidas. Recurso não provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de trabalho. Rescisão. Desconto de percentual a título de pensão alimentícia sobre verbas decorrentes de plano de demissão voluntária. Descabimento, ante a natureza indenizatória da verba. Hipótese em que dentre as verbas indenizatórias, inúmeras são aquelas de natureza salarial, sobre as quais é admissível a incidência da pensão alimentícia de 25%. Ressarcimento do que foi descontado em excesso. Determinação. Recurso parcialmente provido.

35 - TRT2 Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. Homologação. Mérito das concessões que não cabe ao magistrado averiguar. Hipótese em que as verbas indenizatórias guardam coerência com o pedido inicial. Lei 8.212/91, art. 43. CLT, art. 832, § 3º.

«Não havendo qualquer título revestido pela certeza jurídica, podem as partes transacionar os direitos requeridos pelo Autor, pois são incertos em razão da ausência da coisa julgada. Sendo o título salarial caracterizado pela incerteza, assim também se caracteriza a verba previdenciária dele decorrente. (...) Na hipótese dos autos, o acordo homologado às fls. 191/192 atende integralmente aos termos dos artigos mencionados, pois discrimina as parcelas e valores a serem pagos e sobre os quais incide a contribuição previdenciária. O juízo, ao homologar uma transação, é responsável pelo controle de legalidade do negócio jurídico, porém, não cabe a ele entrar no mérito das concessões realizadas pelas partes. Outrossim, diante do acordo formulado, não se verifica o intuito de prejudicar a Seguridade Social. É que as verbas indenizatórias guardam coerência com os valores do pedido inicial. ... (Juiz P. Bolívar de Almeida). ... (Continua)

36 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Vínculo empregatício. Remuneração. Verbas indenizatórias. Vale-transporte. Horas extras. Retribuição por invenção e patente. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante. Duração do trabalho. Horas extras. Reflexos. Verbas indenizatórias. Multa prevista em norma coletiva. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Legitimidade para a causa. Responsabilidade subsidiária. Verbas indenizatórias e benefícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

39 - STF Mandado de segurança. Ato que indefere acesso a documentos relativos ao pagamento de verbas públicas. Inocorrência de sigilo. Concessão da ordem.

«1. A regra geral num Estado Republicano é a da total transparência no acesso a documentos públicos, sendo o sigilo a exceção. Conclusão que se extrai diretamente do texto constitucional (arts. 1º, caput e parágrafo único; 5º, XXXIII; 37, caput e § 3º, II; e 216, § 2º), bem como da Lei 12.527/2011, art. 3º, I. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Verbas recebidas em face de adesão ao pdv. Quitação. Coisa julgada. Não ocorrência. Indenização. Cabimento.

1 - A quitação dada pelo empregado, no caso de plano de demissão voluntária, não impede o ingresso em juízo, de ação fundada em acidente de trabalho.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro material. Reconhecimento. Ausência de inovação recursal. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento. Vítima fatal. Ausência de muros de proteção. Culpa concorrente da empresa. Retorno à origem para julgamento das verbas indenizatórias.

«1. Configura erro material, a justificar o acolhimento dos embargos declaratórios, a assertiva de existir inovação recursal quando a questão impugnada já havia sido agitada anteriormente. ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias. Dano moral. Não incidência. CTN, art. 43. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1 - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Verbas indenizatórias. Promoção. Plano de cargos e salários. Avaliação de desempenho. Omissão do empregador.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, o Tribunal Regional não analisou a admissibilidade do recurso à luz das novas normas legais. Precedentes. ... (Continua)

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Inclusão de verbas indenizatórias. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Funrural. Inviabilidade de análise da condição de empregador rural. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - TST Agravos de instrumento em recursos de revista da reclamante e da atento Brasil. Análise conjunta. Verbas indenizatórias. Adicional de insalubridade. Horas extras. Trabalho da mulher. Intervalo intrajornada. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantido o despacho que negou seguimento aos Recursos de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravos de Instrumento conhecidos e desprovidos.... (Continua)

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - ABONO PERMANÊNCIA - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA - DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, DO ABONO DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) E DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS (LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, FÉRIAS INDENIZADAS E HORAS EXTRAS) - PRECEDENTES TEMA 424/STJ E 677-STF - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 

47 - TJSP Ação de indenização - representação comercial - rescisão imotivada do contrato pelo representado - verbas indenizatórias devidas - indenização que deve ser calculada sobre o percentual da comissão contratada - alteração unilateral indevida - art. 32, §7º da Lei 4.886/1965 - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido

48 - STJ Tributário. Imposto de renda. Fato gerador. Verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho. Natureza indenizatória x natureza remuneratória. CTN, art. 43.

«O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). A jurisprudência do STJ, a partir da análise do CTN, art. 43, firmou entendimento de que estão sujeitos à tributação do imposto de renda, por não possuírem natureza indenizatória, as verbas indenizatórias por força de lei. Hipótese dos autos em que se questiona a incidência do imposto de renda sobre verbas pagas espontaneamente pelo empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho.... (Continua)

49 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. TIQUETE ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ART. 467 E 477, AMBOS DA CLT. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em não efetuou o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

50 - STJ Processo civil e tributário. Imposto de renda. Verbas indenizatórias x verbas de natureza salarial. Distinção. CTN, art. 43.

«1 - O fato gerador do Imposto de Renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (CTN, art. 43). ... (Continua)