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Doc. LEGJUR 479.5123.6578.0207

1 - TJSP VICIOS CONSTRUTIVOS - AÇÃO INDENIZATÓRIA -


Prescrição - Inocorrência. ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6693.0000.7900

2 - TJSP Seguro. Habitacional. Vícios na construção. Competência da Justiça Estadual para atuar no feito, em razão do desinteresse da Caixa Econômica Federal em litigar, bem como por se tratar de apólice de seguro particular, pertencente ao ramo 68. Imóvel reformado, reparado e ampliado, não remanescendo indícios de vícios na construção. Conclusão pericial de que os defeitos identificados no imóvel decorrem de falhas na manutenção e não de vícios de execução da construção. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.3100

3 - TJRJ Condomínio em edificação. Vícios na construção. Danos causados às unidades autônomas. Ilegitimidade do condomínio para postular direitos dos condôminos.


«Não tem o condomínio legitimidade para postular, em nome próprio, a reparação dos danos causados nas unidades autônomas, ainda que decorrentes dos vícios da construção.... ()

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Doc. LEGJUR 212.2653.8006.0900

4 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Vícios na construção. Indenização correspondente ao valor do reparo e de taxas de IPTU e condominiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 154.9530.6003.5600

5 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios na construção. Reexame de prova.


«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.8700

6 - TJSP Contrato. Seguro habitacional. Vícios na construção. Fase de cumprimento de sentença. Limitação da multa decendial ao valor da indenização, reconhecida a sucumbência recíproca. Possibilidade. Enriquecimento indevido que deve ser evitado, consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 198.1220.5006.4500

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade. Cef. Vícios na construção. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ofensa configurada.


«1 - Ação de obrigação de fazer. ... ()

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Doc. LEGJUR 155.5341.7002.0600

8 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Vícios na construção. Reexame de prova. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.


«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.3241.1559.3369

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios na construção do imóvel. Prescrição. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandante.


1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 201.7863.5005.5500

10 - STJ Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança securitária. Vícios na construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Circunstância que não influi no reconhecimento da condição da ação. Existência de interesse processual.


«1 - Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.7031.1714.6960

11 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Tutela antecipada antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Fumus boni iuris. Inexistência. Pedido indeferido. Recurso improvido.


1 - Conforme assentado na decisão agravada, em juízo de cognição sumária, reconheceu-se que a parte requerente não logrou êxito em demonstrar o preenchimento concomitante dos requisitos necessários à concessão da presente medida de urgência.... ()

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Doc. LEGJUR 150.8295.0001.1300

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Vícios na construção. Cobertura securitária. Revolvimento. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de argumento capaz de alterar o julgado. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Recurso protelatório. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.5000

13 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de Serviços. Má execução do serviço de troca de telhado. Necessidade de contratação de outra empresa para colocação de telhas que se soltaram. Alegação de força maior. Descabimento. Ocorrência de chuvas e ventos não são causas excludentes da responsabilidade em caso de vícios na construção. Reparação devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5001.6300

14 - TJSP Seguro. Habitacional. Indenizatória. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Imóveis que apresentam defeitos. Laudo pericial que da conta que os desarranjos decorrem de falhas construtivas. Indenização devida, mesmo que não expressamente previsto como risco coberto os danos decorrentes dos vícios na construção do imóvel. Legitimidade, ainda, dos mutuários para o percebimento da multa decendial. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.7800.2001.3200

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Competência estadual. Entendimento pacificado em recurso repetitivo. Não comprometimento do fcvs. Incidência da Súmula 7/STJ. Lei 13.000/2014. Não incidência. Danos no imóvel. Prescrição. Ciência inequívoca. Termo inicial. Súmula 7/STJ. Vícios na construção. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 176.2802.7004.5400

16 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória por vícios na construção. Inicial a fase processual, não estabelecido contraditório, desconhecidas as reais causas dos problemas denunciados pelo comprador de imóvel, inadmissível antecipação de tutela para reparação de vícios no bem, não estabelecido o nexo de causalidade provável com a construção do empreendimento. Decisão denegatória da antecipação mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 210.9030.9866.5343

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Vícios na construção. Tubulação de esgoto. Defeito. Imóvel. Inundação. Danos morais. Ocorrência. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.


1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 181.6665.8002.4300

18 - TJSP Prova. Perícia. Seguro Habitacional. Indenização securitária. Prova pericial que não constatou a existência de vícios na construção e / ou danos no imóvel. Laudo pericial claro e completo. Mera insurgência quanto ao laudo não justifica a realização de nova perícia. Engenheiro Agrônomo que têm competência técnica para realizar perícia no imóvel, nos termos da Lei 5194/1966. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 171.3560.7013.3800

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro da habitação. Vícios na construção. Seguradora. Inclusão do agente financeiro como litisconsórcio. Súmula 7/STJ.


«1. Nos casos de vícios de construção de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação, o agente financeiro somente terá legitimidade passiva ad causam quando também tenha atuado no projeto, na execução ou na fiscalização do empreendimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 151.5922.7003.3000

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Compra e venda de imóvel. Vícios na construção. Abatimento do preço. Dano moral caracterizado. Quantum arbitrado. Redução. Inviabilidade. Valor razoável. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.4151.5003.8000

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral. Vícios na construção do imóvel. Acórdão recorrido que concluiu com base na análise das provas dos autos. Reexame vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial que não atende os requisitos legais, não servindo para sustentar a tese de dano moral in re ipsa.


«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmulas 7 do STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 143.4954.4001.4000

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Nulidade de ato administrativo não configurada. Vícios na construção. Responsabilidade do construtor. Pedido de produção de prova. Livre convencimento do magistrado. Acervo documental suficiente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.


«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.5150.9936.7227

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos cumulada com pedido de restituição de valores pagos. Vícios na construção de empreendimento imobiliário. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.


1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos cumulada com pedido de restituição de valores pagos em razão de vícios na construção de empreendimento imobiliário. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.1240.0009.0200

24 - TJSP Competência. Foro. Obrigação de fazer c.c. indenização. Demora na entrega do apartamento e de vícios na construção. Recebimento das chaves do imóvel e pretensão de prosseguimento da ação, no que diz respeito à indenização. Decisão recorrida com fundamento na letra «a, do inciso I, do artigo 4º da Lei Estadual nº: 3947/83, reconheceu a competência do foro da situação do imóvel e determinou a redistribuição do feito para o Foro Regional de Santana. Inconformismo da ré, ora agravante. Ação proposta no foro de seu domicílio (29ª Vara Cível do Foro Central da Capital). Possibilidade a impedir que o Juízo, de ofício e contra a vontade dos autores e da ré, determine a redistribuição do feito. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 157.6215.9003.6000

25 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Vícios na construção. Seguro. Liame jurídico entre os litigantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.


«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para afirmar a inexistência de liame jurídico entre as partes, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 158.2270.2003.2300

26 - STJ Administrativo. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. SFH. Vícios na construção. Seguro. Liame jurídico entre os litigantes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.


«1. O Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para afirmar a inexistência de liame jurídico entre as partes, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 406.5803.9010.9006

27 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de indenização por danos materiais (ressarcimento pelos vícios na construção realizada pela ré e que vieram à tona após a entrega da obra) distribuída livremente para a 36ª Vara Cível de São Paulo. Redistribuição à 11ª Vara Cível local, por dependência à ação declaratória e cominatória que lá tramita (na qual se discute o valor residual devido pela contratante em virtude da obra realizada, ante incidência de multas e despesas assumidas pela contratante). Descabimento. Pedidos e causas de pedir distintos. Ausência de risco de decisões conflitantes. Precedente. Competência do Juiz suscitado da 36ª Vara Cível de São Paulo.

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Doc. LEGJUR 161.2131.7005.2200

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de argumento capaz de alterar a decisão agravada. Manutenção do decisum por seus próprios fundamentos. Ação de responsabilidade obrigacional. Seguro habitacional. Prescrição. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Vícios na construção. Cobertura. Extinção do contrato. Incidência da multa contratual. Revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Vedação. Incidência da Súmula 5/STJ. Fundamento não impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Sugerida ilegitimidade da segurada. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.5771.4003.3400

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóveis financiados pelo sistema financeiro de habitação. Vícios na construção. Dever da seguradora indenizar os danos advindos da construção. Incidência das Súmulas 5 e 7.


«1. O Tribunal estadual ao acolher o pedido indenizatório, amparou na análise no acervo probatório dos autos, bem como das cláusulas pactuadas no contrato de seguro. Nesse contexto, a reforma do aresto hostilizado, com a desconstituição de suas premissas, impõem reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 230.8310.4964.6413

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Vícios na construção. Infiltrações. Dilargada restrição de uso do imóvel. Omissão. Não ocorrência. Dano moral configurado. Específicos fundamentos evidenciados. Súmula 7/STJ.


1 - Não está configurada omissão, uma vez que o Tribunal de origem ao negar provimento à apelação deixou claro que a prova do dano material fora clara e expressamente analisada pela instância de origem. ... ()

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Doc. LEGJUR 231.2040.6209.3943

31 - STJ Agravo interno. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Vícios na construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Contrato. Quitação. Prazo prescricional. Sobrestamento do feito. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039. Retorno dos autos à origem. Não provimento.


1 - Conforme o já decidido por este STJ, a discussão acerca do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória, em face de seguradora, abrange os contratos ativos ou extintos do Sistema Financeiro de Habitação. ... ()

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Doc. LEGJUR 147.5943.3006.7400

32 - TJSP Decadência. Obrigação de fazer. Responsabilidade da construtora pela solidez e segurança da obra por cinco anos. O fato da sentença ter adotado o Código de Defesa do Consumidor, não significa que o litígio deva ser realizado à luz exclusivamente, pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, aplica-se ao caso, o prazo decadencial do Código Civil. Vícios na construção descabendo a alegação de se tratar de problemas que não prejudicam a solidez do prédio. Itens excluídos da sentença. Mantença. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 230.3280.2499.2651

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro habitacional. Vícios na construção. Ausência de comprometimento estrutural. Indenização securitária. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.


1 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 241.1040.9501.4564

34 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Vícios na construção de imóvel. Responsabilidade da seguradora habitacional. Análise feita com base no conjunto probatório da demanda. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.


1 - Para que se infirmassem as razões do aresto impugnado no sentido de que a seguradora é responsável pela cobertura dos vícios de construção surgidos no imóvel, far-se-ia necessária a interpretação de cláusulas contratuais, bem como a incursão no conjunto probatório da demanda, providências vedadas em sede especial por obediência às sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.8000

35 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização por danos materiais e morais fundada em compromisso de compra e venda de bem imóvel. Exceção do contrato não cumprido pelos alegados vícios na construção e consequente isenção do pagamento das duplicatas. Causa de pedir que se relaciona à responsabilidade do construtor pela obra. Matéria afeta a uma das Câmaras da Seção de Direito Privado I. Resoluções ns. 194/04 e 281/06 e Provimento 63/04, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição que é imperiosa. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 231.1010.8894.1808

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização. Vícios na construção. Imóvel adquirido pelo SFH. Competência interna. Segunda Seção. Contrato. Quitação. Prazo prescricional. Sobrestamento do feito. Matéria afetada sob o rito dos recursos repetitivos. Tema 1.039. Retorno dos autos à origem. Não provimento.


1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a competência para processamento do feito em que a relação jurídica seja entre consumidor e seguradora é a SEGUNDA SEÇÃO. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.8651.9003.1800

37 - STJ Civil e processual civil. Compra e venda de apartamentos. Vícios na construção. Redução do valor da unidade. Desvalorização. Nulidade do acórdão recorrido afastada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Má apreciação da prova e enriquecimento sem causa. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.


«1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido examina as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas não acolhendo os argumentos defensivos. ... ()

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Doc. LEGJUR 432.6905.3695.3170

38 - TJSP Ação de produção antecipada de provas. Responsabilidade por vícios na construção do edifício. Sentença de improcedência.

Matéria de competência da Seção de Direito Privado I deste Tribunal (1ª a 10ª Câmaras). Ação conexa ajuizada pela ré sobre os mesmos fatos, já conhecida pela 7ª Câmara da Seção de Direito Privado. Prevenção da Câmara que primeiro conheceu da causa, para apreciação dos recursos neste feito, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos a 7ª Câmara da Seção de Direito Privado I.
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Doc. LEGJUR 241.0210.7689.6964

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Vícios de construção. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos e das cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu estar demonstrada a responsabilidade pela falha na fiscalização da construção. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desrovido.


1 - A Corte de origem conclui que a prova dos autos demonstrou o nexo de causalidade entre o dano sofrido pelos autores, em razão de vícios na construção, e a falha na fiscalização permanente e periódica pela parte agravante.... ()

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Doc. LEGJUR 221.1071.0274.4918

40 - STJ Processual civil. Vícios na construção de imóvel. Percepção de indenização. Matéria de direito privado. Competência da Segunda Seção do STJ.


1 - Conforme ficou consignado na decisão agravada, «compulsando os autos, verifico que a discussão travada não diz respeito à quitação de contrato de financiamento firmado no âmbito do SFH, hipótese em que colocaria o critério da existência ou não de cláusula de cobertura pelo FCVS para definição da competência da Primeira ou da Segunda Seção do STJ (STJ)». ... ()

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Doc. LEGJUR 241.0260.7886.6799

41 - STJ Civil e processual civil. Sistema financeiro da habitação. Responsabilidade solidária do agente financeiro por defeitos na obra. Ilegitimidade reconhecida. Precedente.


1 - A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário.... ()

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Doc. LEGJUR 240.6100.1119.2317

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação. Cobrança. Seguro habitacional. Vícios na construção de imóvel. Legitimidade passiva da seguradora. Reforma. Reexame do conjunto fático probatório. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido. 1.. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda e interpretação de cláusula contratual, o que faz incidir o óbice das Súmulas Os 5 e 7 do STJ.


2 - Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.... ()

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Doc. LEGJUR 156.8813.8000.0100

43 - STF Recurso extraordinário com agravo. Tema 828/STF. Competência. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Ação de indenização ajuizada em face de construtora. Vícios na edificação de imóvel adquirido através do programa governamental minha casa, minha vida. Caixa Econômica Federal - CEF. Litisconsórcio passivo necessário. Consequente competência da Justiça Federal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. CF/88, art. 109, I. Lei 9.099/1995, art. 8º, Lei 9.099/1995, art. 51, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, III. Lei 12.424/2011. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.


«Tema 828/STJ - Obrigatoriedade de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.
Tese jurídica fixada: - A questão da configuração do efetivo interesse da Caixa Econômica Federal - CEF que, se presente, deslocaria a competência para a Justiça Federal, nas ações de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental «Minha Casa, Minha Vida», tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 109, I, a indispensabilidade, ou não, de inclusão da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passiva necessária, e consequente competência da Justiça Federal para julgar a demanda, em ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito do programa governamental Minha Casa, Minha Vida.» ... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0001.9800

44 - TJPE Direito civil e processo civil. Cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. Incidência do código consumerista. Laudo pericial conclusivo quanto os vícios na construção. Dever de indenizar. Precedentes jurisprudenciais. Indenização por danos morais. Apelo desprovido.


«1. O juiz é livre na apreciação das provas e na forma de instruir o processo, e isto lhe é facultado porquanto é o responsável pela busca da verdade processual, a fim de melhor comandar o deslinde do feito. ... ()

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Doc. LEGJUR 240.4161.1677.9235

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da dialeticidade recursal. Mera reprodução da impugnação à contestação na apelação. Possibilidade. Razões recursais que rebateram especificamente os fundamentos da sentença. Vícios na construção. Prescrição. Prazo quinquenal. Equívoco na contagem. Falta de impugnação a fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Violação aos arts. 5º, 77, I e II, e 373, I, do cc/2002. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Prequestionamento implícito. Impossibilidade. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.


1 - A jurisprudência do STJ entende que a mera reprodução da exordial ou da peça contestatória nas razões da apelação não enseja, por si só, afr onta o princípio da dialeticidade recursal, sendo necessário, para o não conhecimento da insurgência, que inexista combate aos fundamentos da sentença. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.9260.6610.8594

46 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública proposta pelo parquet. Vícios na construção de edifícios populares. Alvenaria autoportante. «prédio-caixão». Tribunal de origem que determina a formação de litisconsórcio passivo necessário em relação a todos os sujeitos econômicos responsáveis (direta ou indiretamente) pela construção e pela garantia da segurança e solidez dos imóveis. CPC/1973, art. 47. Caso concreto. Natureza dos pedidos formulados na exordial. Prescindibilidade do referido litisconsórcio.


1 - O Tribunal Regional de origem, em vista da relação jurídica veiculada na subjacente ação civil pública, assentou a exigência da formação de litisconsórcio passivo necessário entre os entes municipais, as empresas construtoras e os agentes financeiros que, direta ou indiretamente, atuaram na construção dos imóveis sob risco, utilizando a técnica da alvenaria autoportante («prédio caixão»). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7136.6300

47 - STJ Condomínio em edificação. Legitimidade ativa. Condôminos. Representação pelo condomínio, por meio do síndico. Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.


«Demanda visando a reparação de vícios na construção de que resultaram danos nas partes comuns e nas unidades autônomas. Legitimidade do condomínio para pleitear indenização por uns e outros. Interpretação da expressão «interesses comuns contida no Lei 4.591/1964, art. 22, § 1º, «a.... ()

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Doc. LEGJUR 210.5050.7664.7200

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Vícios construtivos. Contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Atraso na entrega das chaves por falha no processo de financiamento dos imóveis a cargo de empresa indicada pela ré. Lucros cessantes. Cabimento. Vícios na construção. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.


1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... ()

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Doc. LEGJUR 187.9034.9001.3000

49 - STF Direito civil. Ação de indenização ajuizada em face de seguradora. Vícios na edificação de imóvel adquirido através de programa governamental. Alegação de ofensa ao art 109, I, da CF/88. Caixa econômica federal. Litisconsórcio passivo necessário. Consequente competência da Justiça Federal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.


«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Esta Suprema Corte já declarou a inexistência de repercussão geral da matéria relativa ao reconhecimento da competência da Justiça Federal para julgar a ação de indenização por vícios na construção de imóvel adquirido no âmbito de programas governamentais de habitação, considerada a alegação da existência de interesse da Caixa Econômica Federal (ARE 891.653-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 03/8/2015). Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()

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Doc. LEGJUR 819.6978.4782.1105

50 - TJSP Obrigação de fazer cumulada com reparação de danos. Parte autora que alega a constatação de vícios na construção realizada pela ré, notadamente problemas de infiltração nas fossas sépticas por inadequação do sistema de saneamento, causando inundação das galerias elétricas. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para obrigar a ré a providenciar os reparos necessários no sistema de saneamento do condomínio, em cinco dias úteis, sob pena de multa diária. Indeferimento. Manutenção. Irresignação da parte autora. Descabimento. Pretensão que esbarra na falta de probabilidade do direito, bem como de risco de dano iminente, bem como ao resultado útil do processo. Insuficientes as despesas efetuadas pelo autor e as fotografias acostadas, para comprovar de plano que a parte ré seja a responsável pelos fatos alegados na inicial, decorrentes de falha ou erro no projeto de construção das fossas sépticas, constatação corroborada pelo teor da contestação apresentada e da contraminuta ao presente recurso. Necessidade de aprofundamento sob o crivo do contraditório. Questão que tem caráter meramente patrimonial. Deve o autor contratar o serviço para a solução pretendida e ao final da instrução buscar junto a ré a restituição de tal valor ou de todos aqueles que tiverem relação com o vício de construção, se comprovada a responsabilidade da parte ré. Recurso desprovido.

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