violacao de lei
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«Havendo interpretação razoável do dispositivo legal que se pretende rescindir, não há como deferir o pedido rescisório, à míngua de qualquer afronta à norma.... (Continua)

2 - STJ Recurso. Agravo regimental. ICM. Correção monetária. Violação de lei local. Recurso especial inviável. Súmula 280/STF.

«Decisão amparada em súmula não enseja o provimento de agravo regimental. Incabível recurso especial fundamentado em possível violação de lei estadual. Agravo improvido.... (Continua)

3 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Ofensa à literal disposição de lei.

«Nos termos do CPC/1973, art. 485, V, admite-se a desconstituição de decisão que tenha violado literal disposição de lei, devendo a expressão «lei ser interpretada em seu sentido amplo. Todavia, improcede a ação rescisória quando a decisão rescindenda retrata interpretação razoável de texto legal.... (Continua)

4 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«É improcedente a ação rescisória, ajuizada com fundamento em violação a literal disposição de lei, quando a pretensão de corte rescisório remete o julgador ao reexame de fatos e provas. Inteligência da Súmula 410 do Col. TST.... (Continua)

5 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação literal de Lei não configurada. CPC/1973, art. 485, V.

«A ação rescisória não se presta para avaliar a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, mas apenas para apurar se houve subsunção dos fundamentos normativos ou ainda, decisão tendendo a anular seus efeitos. Existindo uma interpretação razoável, ainda que não a melhor, não se pode cogitar na procedência do pedido rescisório. Pedido de corte rescisório julgado improcedente.... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Violação de Lei e da CF/88. Impossibilidade.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e a SBDI-1. Se a recorrente não apresenta julgados para confronto, os embargos não merecem conhecimento, porque não preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no CLT, art. 894.... (Continua)

7 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal de lei. CPC/1973, art. 485, V.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma, caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos.... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização. Perdas e danos. Alegação de frutos percebidos na posse de má-fé. Violação de Lei e divergência jurisprudencial. Não configuradas.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente é cabível por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1, razão pela qual inviável a pretensão calcada em violação de dispositivo de lei e da Constituição da República, e em divergência com arestos oriundos de Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Violação literal de disposição de lei. Prévio debate no julgado rescindendo. Prequestionamento. Necessidade.

«Para a rescisória por literal violação de lei não é necessário que a decisão rescindenda haja emitido juízo sobre a disposição legal supostamente violada ( CPC/1973, art. 485, V). ... (Continua)

10 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Indenização por danos morais. Violação de Lei e divergência jurisprudencial. Não caracterizadas.

«Trata-se de embargos interpostos contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que limitou a hipótese de cabimento por divergência jurisprudencial. Assim, inviável a pretensão calcada na violação dos CCB, art. 186 e CCB, CF/88, art. 927, e 5º, X. Quanto aos arestos paradigmas, não se verifica divergência específica. No caso concreto, o Tribunal Regional, ao manter a sentença de primeiro grau, afirmou categoricamente ter ficado comprovado nos autos, a partir da prova testemunhal, as ameaças de dispensa e a utilização de expressões impróprias em ambiente de trabalho, pelo chefe de equipe do autor, após acidente do autor em veículo da empresa. Além de a premissa fática descrita nos julgados paradigmas não ser a mesma, visto que em nenhum deles se examina fato relacionados à forma de tratamento do empregado e o poder diretivo do empregador, também se constata que em todos esses arestos a controvérsia diz respeito ao ônus da prova quando o TRT não considera comprovado o nexo de causalidade entre o trabalho realizado e a patologia sofrida. Trata-se de contexto fático totalmente diverso ao dos autos, o que não permite caracterizar o dissenso jurisprudencial, na dicção da jurisprudência uniforme do TST, preconizada na Súmula 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

11 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Ausência de prequestionamento.

«A ofensa à literalidade de dispositivo legal pressupõe a total insubmissão do julgador à norma caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou, ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Desse modo, para que o Tribunal se pronuncie sobre a decisão rescindenda, imprescindível que a matéria atacada tenha sido debatida anteriormente decisão que se pretende rescindir, caso contrário, não cabe a ação rescisória com base neste fundamento. Nesse caso, prevalece o entendimento cristalizado súmula 298, do TST, que exige pronunciamento expresso decisão rescindenda, a fim de que se possa verificar a existência de violação a literal disposição de lei.... (Continua)

12 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Violação a literal disposição de lei. Pedido de corte rescisório fundado em normas previstas em act, cct e regulamento de empresa. Oj 25 da SDI-II/TST. Improcedência.

«A expressão «lei, inserta no CPC/1973, art. 485, V, não compreende normas previstas em ACT, CCT e regulamento de empresa, nos termos da OJ 25 da SDI-2 do C. TST, de tal sorte que é improcedente o pedido de corte rescisório fundado em ofensa a normas convencionais e regulamentares.... (Continua)

13 - TST Sociedade de economia mista. Empregado. Estabilidade provisória. Lei eleitoral. Indenização devida. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, art. 73, V.

«O disposto no Lei 9.504/1997, art. 73, V é claro ao proibir a demissão sem justa causa de servidores públicos no período de três meses que antecedem as eleições, o que se aplica aos empregados de sociedades de economia mista, consoante a Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Reconhecido pelo Tribunal Regional que o reclamante foi dispensado sem justa causa no período em que lhe era assegurada a garantia de emprego pela lei eleitoral, impõe-se o conhecimento do recuso por violação de lei. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

14 - STJ Desapropriação. Ação rescisória. Literal violação de lei. Violação. Retrocessão. Reivindicação. Impossibilidade. Perdas e danos. CCB, art. 1.150. Decreto-lei 3.365/41, art. 35. CPC/1973, art. 485, V.

«Viola os arts. 1.150 do CCB e 35 do Decreto-lei 3.365/41, o acórdão que, em ação de retrocessão determina o retorno dos bens expropriados ao patrimônio do ex-proprietário. O art. 35 da Lei de Desapropriações é muito claro, ao proclamar que «Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.... (Continua)

15 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

16 - STJ Cambial. Duplicata não aceita. Ação anulatória procedente. Ressalva dos direitos do banco endossatário. Inexistência na decisão de violação de lei.

«Não viola a lei o acórdão que julga procedente a ação anulatória de duplicata não aceita e toma definitiva a sustação do protesto, ressalvado o direito do banco endossatário.... (Continua)

17 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação de lei. Responsabilidade subsidiária. Ente publico. Terceirização.

«A ação rescisória não é sucedâneo de recurso, devendo estar calcada numa das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Quando fundada em alegação de violação de lei, exige-se que a afronta seja literal, direta e inequívoca, vale dizer, que se evidencie a partir de uma singela análise da decisão rescindenda, razão por que não se reconhece ofensa à literalidade dos artigos 1º, II, III e IV, 7º e 37, § 6º, da CF/88, 186 e 927 do Código Civil, e 58, III, e 67 da Lei 8.666/93, os quais não encerram preceito que, expressamente, assegure a responsabilidade subsidiária do ente público qualidade de tomador de serviços.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição de melhoria. Alegações genéricas de violação de lei. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF, que se mantém.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que, em face da alegação de «contrariedade à Lei Processual em vigor deduzida no especial, houve ter por incidente ao caso a inteligência da Súmula 284/STF.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos constitucionais, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS DO RECURSO DE REVISTA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos constitucionais, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado as matérias objeto de insurgência da parte e cotejá-las com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

21 - STJ processual civil. Recurso especial. Acórdão combatido. Fundamento. Impugnação. Deficiência. Violação de lei. Alegação genérica.

1 - Incidem as Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, em aplicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido, e a tese recursal desbota do decidido pela Corte de origem. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Exame de Lei local. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... (Continua)

23 - TST Ação rescisória. Matéria constitucional. Inexistência de interpretação razoável. Violação de lei. IPC de março/1990 (84,32%). Aplicação de lei revogada. Posterior posição contraria do STF. Rescisória procedente. Enunciado 83/TST. Súmula 343/STF. CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Se o tribunal deixa lei nova para aplicar lei revogada, em face de apelo à salvaguarda constitucional do direito adquirido, sobre cujo tema depois se posicionou contrariamente o STF, deixa-se de aplicar a regra geral do Enunciado 83/TST e da Súmula 343/STF, que diz respeito à controvérsia do tema nos tribunais, pois não há interpretação razoável do texto constitucional, ainda que acoplada à interpretação da lei ordinária. Dessa forma, a desconstituição de decisão transitada em julgado, nesta hipótese, não ofende o princípio contido no CF/88, art. 5º, XXXVI.... (Continua)

24 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. CPC/1973, art. 485, V. Violação legal.

«A violação legal hábil a amparar o pedido rescisório com fulcro no inciso V do permissivo legal (artigo 485) é aquela que pressupõe a total insubmissão do julgador à norma no caso concreto, enquadrando os fatos em uma hipótese legal errônea, ou ainda, proferindo decisão em sentido diametralmente oposto àquele contido na norma que se diz violada, ao arrepio da ordem jurídica, obstando seus reais efeitos. Essa insubmissão se materializou na hipótese versada nestes autos, onde o Juízo prolator da decisão rescindenda extinguiu a execução, sem comprovação acerca da quitação do crédito do autor, em afronta aos dispositivos legais que regem a execução trabalhista.... (Continua)

25 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação de lei. Adicional de periculosidade salário base. Previsão em norma coletiva.

«A ação rescisória não é sucedâneo de recurso, devendo estar calcada numa das hipóteses taxativas do CPC/1973, art. 485. Quando fundada em alegação de violação de lei, exige-se que a afronta seja direta e inequívoca, o que não ocorreu no caso em apreço, uma vez que os artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 1º da Lei 7.369/1985 foram interpretados na decisão rescindenda à luz do ordenamento jurídico então vigente, devendo ser levado em conta especialmente que, por ocasião da elaboração das normas coletivas aplicáveis à espécie, a Súmula 364/TST, na sua redação original, indicava claramente a possibilidade de fixação em negociação coletiva de adicional de periculosidade inferior ao estabelecido em lei. Além do mais, se as normas coletivas da categoria preveem expressamente a incidência do adicional de periculosidade sobre o salário base, é o que deve prevalecer, por força do disposto no artigo 7º, XXVI, da CR/88.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Contribuição sebrae. Empresas prestadoras de serviço. Lei 8.029/90. Súmula 284/STF.

1 - É deficiente a fundamentação de recurso especial que, ao apontar violação de Lei, não indica com clareza e precisão quais dispositivos dela teriam sido violados.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Requisitos não configurados. Violação de lei. Inexistência. Súmula 343/STF. Aplicabilidade.

1 - O erro de fato sanável pela via da ação rescisória, segundo orientação do STJ, é aquele que consiste na admissão de fato inexistente como existente, ou vice-versa, na decisão rescindenda, o que não se configura na hipótese em tela.... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Violação de Lei. Necessidade de apreciação de lei local. Impossibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

««Não se conhece do recurso especial quando se alega violação a Lei, mas que esse exame passa, necessariamente, pela apreciação de lei local (REsp 46.603/SP, 1ª Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ de 27/06/94).... (Continua)

29 - TST Recurso de revista do reclamante. Danos morais e materias. Indenização. Portuário. Responsabilidade solidária do sindicato. Recurso de revista. Jurisprudência inservível. Violação de Lei não configurada.

«1. Resultam inservíveis à configuração de divergência jurisprudencial ementas inespecíficas, conforme a Súmula 296, I, deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. De outro lado, o acórdão regional não viola o artigo 19, § 2º, da então vigente Lei 8.630/93, porquanto nele não há previsão de responsabilidade solidária do Sindicato pelo pagamento de indenização por danos morais decorrente de acidente sofrido pelo trabalhador portuário em face de conduta ilícita do operador portuário. Com feito, estabelece esse artigo que o órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário avulso responde, solidariamente com os operadores portuários, pela remuneração devida ao trabalhador portuário avulso. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Súmula 83/STJ. Recurso especial fundado em alegação de violação de Lei. Aplicação. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 182/STJ, por analogia, quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Interpretação razoável.

1 - A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC/2015, art. 966, V exige a comprovação de que o julgado rescindendo tenha efetuado interpretação manifestamente descabida do dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. ... (Continua)

32 - STJ processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência.

1 - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015 (art. 485, V, CPC/73) quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação de Lei local. Verificação. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. União. Fato gerador dos juros de mora e multa referentes às contribuições previdenciárias. Créditos trabalhistas relativos a período anterior e posterior à vigência do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, com a redação conferida pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009.

«Ante a violação de lei, nos termos exigidos no CLT, art. 896, no que se refere ao fato gerador das contribuições previdenciárias do período posterior à vigência da nova redação do Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Violação de lei. Necessidade de decisão. Especial não conhecido. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.... (Continua)

36 - TST Ação rescisória. Violação de lei. Indicação do dispositivo violado. Necessidade. Inaplicabilidade à ação rescisória o princípio do «iuria novit curia. CPC/1973, art. 485, V.

«A colenda SBDI-II, do TST, firmou a Orientação jurisprudencial 3/TST, segundo a qual «o atendimento ao disposto no CPC/1973, art. 485, Vexige expresso apontamento de infringência do dispositivo legal e/ou constitucional na petição inicial da ação rescisória, não bastando a simples referência no corpo da fundamentação, por inaplicável o princípio «iura novit curia.... (Continua)

37 - TST Ação civil pública. Sentença. Efeitos. Limitação à competência hierárquica do órgão prolator da sentença. Lei 7.347/85, art. 16.

«O Lei 7.347/1985, art. 16, com a redação que lhe deu a Lei 9.494/97, ao dispor que a sentença prolatada em ação civil pública terá seus efeitos limitados à competência territorial do órgão prolator, admite exegese no sentido da limitação da sentença ao âmbito jurisdicional da Junta ou, o que condiz melhor com a natureza indivisível do provimento jurisdicional nessa modalidade de ação, a conclusão de que a competência originária deve ser de Tribunal, se a abrangência da lesão for regional ou nacional. Revista calcada exclusivamente em violação de lei não merece conhecimento, nesse particular, diante da natureza interpretativa da controvérsia.... (Continua)

38 - STJ processual civil. Ação rescisória. Literal violação de lei. Dispositivo legal apontado. Exame. Inexistência.

1 - Segundo entendimento pacificado nesta Corte, somente é admissível a ação rescisória com base no art. 966, V, CPC/2015, quando a decisão rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão impugnada na ação rescisória. ... (Continua)

39 - TST Ação rescisória. Transação. Arrependimento posterior. Violação de lei não caracterizada. Inexistência dos vícios alegados. CPC/1973, art. 485.

«A petição de acordo foi assinada pela recorrente, que tinha conhecimento do ato que estava praticando, aceitando a composição na forma em que foi homologada pelo magistrado. O mero arrependimento da empregada não tem o condão de rescindir transação devidamente homologada, mormente quando inexiste nos autos prova de vício capaz de macular o ato. Não fosse assim, estaria em risco a segurança das relações jurídicas, alcançada pela força da «res judicata. ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Negativa de vigência de Lei. Necessidade de fundamentação. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«A passagem do especial por violação de Lei exige que seja fundamentada a alegação em virtude do dispositivo indicado, o que não ocorre neste caso, em que apresentada mera listagem bem mais indicando as bases legais em que ajuizada a ação.... (Continua)

41 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, ll. Incompetência da justiça do trabalho.

«O STF vem decidindo que a competência da Justiça do Trabalho deve ser afirmada sempre que se tratar de demandas instauradas entre o Poder Público e seus empregados, a ele vinculados por típica relação de emprego de caráter celetista. Sendo essa a situação jurídica configurada entre o autor e o réu, não procede o pedido rescisório fundamentado no inciso II do CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 485, V. VIOLAÇÃO LEGAL. ... (Continua)

42 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Danos morais e materiais. Doença ocupacional. Culpa patronal. Divergência jurisprudencial não configurada.

«Nos termos da atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre as Turmas da Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1. Desse modo, em embargos tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (no caso, o CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de Lei. Dispositivos não indicados. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não é possível conhecer da questão da dependência econômica, uma vez que o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, indicar, com precisão, o dispositivo de Lei supostamente violado pelo entendimento adotado no acórdão recorrido, o que denota a deficiência de fundamentação do apelo nobre. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Violação de lei. Ausência de explicitação precisa. Fundamentação deficiente. Especial não conhecido. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei.

«Com base no CPC/1973, art. 485, V, o pleito rescisório terá êxito quando os valores que a norma legal busca tutelar são violados. Se a pretensão relativa à decisão rescindenda está amparada na interpretação da prova dos autos, não haverá razão para o corte rescisório. A violação a que alude o CPC/1973, art. 485, Vdeve ser à literalidade de dispositivo legal, de forma induvidosa, o que não se extrai dos autos.... (Continua)

46 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação literal a disposição de lei. Necessidade de prequestionamento.

«A ação rescisória amparada em ofensa a literal disposição de lei (CPC, art. 485, V) imprescinde do prequestionamento da matéria pela decisão rescindenda, não exigindo menção expressa do dispositivo, mas que o conteúdo da norma tenha sido abordado explicitamente (Súmula 298/TST). No caso concreto, a pretensão desconstitutiva esbarra na ausência de prequestionamento, o que impõe a improcedência da demanda sob o prisma enfocado.... (Continua)

47 - TRT3 Ação rescisória. Violação de lei. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei.

«O acordo homologado, ao estabelecer como termo final do pagamento da pensão (indenização por danos materiais) a data em que o menor impúbere completaria 14 (catorze) anos ou a data em que os 1º e 2º réus receberiam o primeiro pagamento da pensão por morte, da Previdência Social, violou a literalidade do inciso II do artigo 948 do Código Civil e do inciso XXVIII do CF/88, art. 7º. Ação rescisória a que se dá provimento para declarar a nulidade do acordo.... (Continua)

48 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Previsão em instrumento coletivo e no plano de cargos e salários da empresa. Compensação. Impossibilidade de reexame da especificidade do aresto paradigma apresentado na revista.

«Insurge-se o embargante unicamente contra o não conhecimento de sua revista, sob a alegação de que a 7ª Turma, em processo similar, conheceu do apelo por divergência jurisprudencial. Todavia, de acordo com a nova redação conferida ao CLT, art. 894 pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Tem-se, desse modo, que, em sede de embargos, tornou-se inviável o exame do acerto da Turma na apreciação dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, sob pena de se reconhecer violação de lei (CLT, art. 896), hipótese não mais prevista na nova redação do CLT, art. 894. ... (Continua)

49 - TST SBDI-2 RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - NOTIFICAÇÃO INICIAL - VÍCIO DE CITAÇÃO - PRESUNÇÃO DE VALIDADE - VIOLAÇÃO DE LEI - INEXISTÊNCIA. 1.

No processo do trabalho não há pessoalidade na citação inicial, ante o disposto no art. 841, §1º, da CLT, presumindo-se que foi recebida 48 horas depois da postagem. Para considerá-la válida é necessário que seja entregue no correto endereço da reclamada. 2. Na forma da Súmula 16/TST, constitui ônus do destinatário a prova do não recebimento da notificação citatória. 3. No caso, verifica-se que o endereço indicado pelo reclamante no processo principal é realmente a localidade da sede da empresa, que a notificação citatória foi encaminhada para o endereço correto (nome da rua, número do lote, bairro e CEP) e que a própria reclamada recebeu notificação posterior no mesmo endereço. 4. Desta forma, tem-se que ficou demonstrada a citação válida nos moldes estabelecidos por lei, não ficando comprovada nenhuma mácula capaz de invalidar o ato citatório. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Ação rescisória de acórdão. Acidente do trabalho. Violação de lei. Disacusia. Ausência de incapacidade reconhecida. Ofensa ao Lei 8213/1991, art. 86. Inocorrência. Carência da ação. Petição inicial indeferida.