vitimas menores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação penal. Pública Condicionada. Representação. Atentado violento ao pudor. Pais de vitimas menores de idade que não tem condições de custear o processo. Aplicação do artigo 225 e parágrafo único do Código Penal na redação pela Lei 12015/09. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

2 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Famílias de baixa renda. Contribuição presumida. CCB/2002, art. 186.

«O STJ proclama que em acidentes que envolvam vítimas menores, de famílias de baixa renda, são devidos danos materiais. Presume-se que contribuam para o sustento do lar. É a realidade brasileira.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização devida. Súmula 491/STF. CCB/2002, art. 186. CCB, arts. 1.537, II e 1.539.

««É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. (Súmula 491/STF).... (Continua)

4 - TJSP Crime continuado. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Presentes os pressupostos objetivos do CP, art. 71. Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

5 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Temor das vítimas menores de idade. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

«1 - Tem-se que o Magistrado de piso apresentou fundamentos concretos a justificar a medida cautelar, seja para o resguardo das vítimas - menores de idade - que poderiam sofrer coação por parte do denunciado, seja por elas se sentirem constrangidas em sua liberdade. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Concurso de agentes. Vítimas menores de idade. Atuação sob efeito de drogas. Fuga em meio ao público. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao recorrente - no caso, roubo majorado pelo emprego de simulacro arma de fogo e concurso de agentes, aliado a modus operandi caracterizado pela conduta sob efeito de drogas, contra vítimas menores de idade, seguida de fuga em meio ao público - e indica a necessidade da sua custódia cautelar. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável. Atos libidinosos. Aplicação retroativa da Lei 13.718/2018. Violação ao princípio da correlação. Supressão de instância. Nova Lei mais benéfica. Vítimas menores. Presunção de violência. Impossibilidade de aplicação retroativa da norma.

«1 - A pretendida aplicação retroativa da Lei 13.718/2018 aos fatos imputados ao agravante e a alegada violação ao princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória não foram alvo de deliberação pelas instâncias de origem, o que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre referidos temas, sob pena de se atuar em indevida supressão de instância. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Estupro de vulnerável. Vítimas menores de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Exploração sexual de vulnerável. Não caracterização.

«1. Segundo o sistema normativo em vigor após a edição da Lei 12.015/09, a conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos configura o crime do CP, art. 217-A independentemente de violência ou grave ameaça, sendo por isso irrelevante eventual consentimento ou autodeterminação da vítima. ... (Continua)

9 - STF Habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Prisão preventiva. Réu preso durante toda instrução criminal. Prisão mantida pela sentença condenatória. Precedentes.

«Não há sentido lógico permitir que o réu, preso preventivamente durante toda a instrução criminal, possa aguardar o julgamento da apelação em liberdade. Valendo acrescentar que, de regra, não é permitida a liberdade provisória em se tratando de crime hediondo. Precedentes: HC 68.807, Relator o Ministro Moreira Alves; HC 86.627-AgR, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence; HC 87.621, de minha relatoria; e HC 82.770, Relator o Ministro Gilmar Mendes. Habeas corpus indeferido.... (Continua)

10 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas menores. Indenização. Critérios de fixação da pensão. Pensionamento aos pais da vítima até a idade em que esta completaria 65 anos. CCB/2002, art. 186.

«Em acidente automobilístico, com falecimento de menor de família pobre, a jurisprudência do STJ confere aos pais pensionamento de 2/3 do salário mínimo a partir dos 14 anos (idade inicial mínima admitida pelo Direito do Trabalho) até a época em que a vítima completaria 25 anos (idade onde, normalmente, há a constituição duma nova família e diminui o auxílio aos pais). Daí até os eventuais 65 anos (idade média de vida do brasileiro) a pensão reduz-se a 1/3 do salário mínimo.... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decreto devidamente fundamentado. Risco concreto de reiteração criminosa. Paciente que responde a outra ação penal por crimes da mesma espécie. Notícia de existência de outras vítimas menores. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Atentado violento ao pudor. Sete vítimas menores de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto. Precedentes do STJ. CP, art. 214 e CP, art. 224, «a.

«A violência presumida, prevista no CP, art. 224, «a, tem caráter absoluto, afigurando-se como instrumento legal de proteção à liberdade sexual do menor de 14 anos, em razão de sua incapacidade volitiva. O consentimento ou a eventual experiência sexual pretérita do menor de 14 anos são irrelevantes para a formação do tipo penal do estupro ou atentado violento ao pudor, pois a proibição legal é no sentido de coibir qualquer prática sexual com pessoa nessa faixa etária. Recurso provido para condenar o Réu, ora Recorrido, como incurso no art. 214, c.c. os arts. 224, «a e 71, todos do CP, determinando ao Juízo de primeiro grau que, em nova sentença, proceda à individualização da pena do condenado.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Ofensa ao CP, art. 217-A. Ocorrência. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Recurso especial representativo da controvérsia 1.480.881/PI. Súmula 593/STJ. Vítimas menores de 14 anos. Consentimento. Irrelevância.

«1 - Nos termos do entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça , consolidado no enunciado sumular 593, «o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

14 - TJSC Apelação criminal. Crimes contra a dignidade sexual. Crime de favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro e casa de prostituição (CP, art. 228, §§ 1º e 3º e CP, art. 229). Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito pela absolvição pela insuficiência de provas. Favorecimento da prostituição qualificado pela idade das vítimas cometido com o fim de lucro. Inacolhimento. Vítimas menores de idade. Materialidade e autoria delitivas comprovadas pela prova testemunhal e certidão de nascimento de uma das menores. Manutenção da condenação. Crime de casa de prostituição. Acolhimento. CP, art. 229 com nova redação dada pela lei 12.015/2009.

15 - STJ Habeas corpus. Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Ofensa ao princípio da correlação. Não ocorrência. CPP, art. 383. Continuidade delitiva entre as condutas perpetradas contra as vítimas. Não incidência do instituto. Teoria mista. Ausência de liame subjetivo.

«1 - Tendo a denúncia descrito situação na qual o réu, mediante violência presumida cometeu atos que caracterizam delitos sexuais contra duas vítimas menores de 14 anos, a alteração da capitulação jurídica pelo Magistrado sentenciante - aplicação do princípio da ultratividade da lei penal mais benéfica - , do tipo penal previsto no art. 217-A (Lei 12.015/2009) para aqueles previstos nos arts. 213 e 214, do CP, Código Penal, não ofende o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença, uma vez que não trouxe nenhum prejuízo à defesa do réu. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor contra vítimas menores de 14 anos. Retirada do réu da sala de audiência. Nulidade. Inocorrência. Decisão fundamentada. Constrangimento às vítimas e testemunha. Impossibilidade de inquirição por videoconferência. Ausência de comprovação de qualquer prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - Inexiste cerceamento de defesa na hipótese em que, sendo inviável a oitiva do acusado por videoconferência, o Juiz, fundamentadamente, determina a retirada do réu da sala de audiência por verificar que sua presença causa temor e constrangimento à testemunha ou ao ofendido. ... (Continua)

17 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Atentado violento ao pudor. Crime praticado antes da Lei 12.015/2009. Vítimas menores de 12 (doze) anos. Proteção integral da infância. Dever do estado. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - A contradição que autoriza a utilização dos embargos de declaração é aquela interna ao próprio voto, e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões. É inviável a oposição de embargos de declaração simplesmente para contrastar a conclusão do acórdão embargado com a opinião do embargante acerca do modo como a legislação utilizada deveria ter sido interpretada. ... (Continua)

18 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Delito cometido no seio familiar, contra cinco vítimas, todas crianças, filhos e enteados. Declarações das vítimas que encontram escopo no laudo psicológico. Crime contra os costumes que por vezes não deixa vestígios. Prova oral que complementa laudo pericial. Afastamento da Lei 8072/1990 inviável. Expressa previsão da hediondez do crime. Elevação da pena-base pelas consequências do crime, que extrapolam o tipo penal. Recurso defensivo improvido e ministerial parcialmente provido.

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação da conduta para importunação sexual. Impossibilidade. Vítimas menores de 14 anos. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Manutenção da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

20 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Vítimas menores. (1) garantia da ordem pública. Análise cronológica. Periculum libertatis. Ausência. Ilegalidade. Reconhecimento. 1.A prisão processual é medida odiosa e excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência a fatos que já distam no tempo, sem qualquer reiteração.

3 - Ordem concedida, confirmada a liminar, e, em consonância com o parecer do Ministério Público Federal, para revogar a prisão preventiva do paciente, decretada nos autos 248/07, da Foro Regional de Fazenda Rio Grande, da Comarca de Curitiba/PR, mediante termo de comparecimento a todos atos do processo.... (Continua)

21 - STJ Crimes contra a liberdade sexual. Aliciamento de crianças para prática de atos libidinosos. Condenação. Três vítimas menores de 14 anos. Proibição de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu solto durante parte da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Reprovabilidade diferenciada da conduta. Réu que ameaçava constantemente as ofendidas. Notícia do desaparecimento e morte de duas crianças envolvidas com o agente. Consequências nefastas. Gestação em uma das menores. Necessidade de preservar a ordem pública. Custódia devidamente fundamentada. Constrangimento inexistente.

«1. Embora o paciente tenha permanecido em liberdade provisória durante parte da instrução criminal, verifica-se que, in casu, a preventiva ordenada na sentença encontra-se devidamente justificada e é imprescindível para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória fundada em acidente de trânsito, com elevado número de vítimas. Validade das transações extrajudiciais celebradas após o sinistro para composição dos prejuízos. Lesão não configurada. Eficácia do negócio jurídico em relação às vítimas menores. Tema não prequestionado. Compensação por danos morais fixada com razoabilidade. Lucros cessantes. Ausência de prequestionamento. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Necessidade de reexaminar fatos e provas.

«1. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade e a eficácia da transação celebrada como forma de autocomposição, em caso de responsabilidade civil extracontratual, desautorizando-se, assim, investida judicial com o objetivo de ampliar verba indenizatória anteriormente aceita e recebida pela vítima. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Nulidades. Falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de fundamentação. Delimitação da controvérsia. Ausência. Súmula 284/STF. Consentimento da vítima. Experiência sexual. Irrelevância. Ausência de provas. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vítimas menores de 14 anos. Presunção de violência. Caráter absoluto.

«1. A tese de ofensa aos CPP, art. 564 e CPP, art. 571, devido à existência de supostas nulidades absolutas no decorrer do processo, não foi debatida no acórdão recorrido, tampouco houve a oposição de embargos declaratórios. Carece a matéria, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor mediante grave ameaça. Vítimas menores de 14 anos de idade. Incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Superveniência da Lei 12.015/09. Nova capitulação do tipo penal. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-a). Aplicação retroativa. Norma penal mais benéfica. Possibilidade. 3. Recurso improvido.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Penal e processual penal. Alegações de ausência da materialidade delitiva e negativa de autoria. Impossibilidade de revolvimento de provas. Alegação de nulidade. Ausência de prova pré-Constituída. Atentado violento ao pudor. Crime cometido com violência real contra vítimas menores de 14 anos e com abuso de pátrio poder. Ação pública incondicionada. Processamento em conjunto dos crimes de homicídio tentado, em relação ao qual o paciente restou impronunciado, e atentado violento ao pudor. Possibilidade. Conexão objetiva.

1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída, apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, inviabilizando a adequada análise do pedido. Precedentes.... (Continua)

26 - TJSP Prisão preventiva. Manutenção. Revestida de caráter excepcional a privação cautelar da liberdade individual, somente devendo ser decretada ou mantida em situações de absoluta necessidade, instrumento processual que pode ser utilizado pelo juiz durante um inquérito policial ou já na ação penal, provada a materialidade existindo suficientes indícios de envolvimento do paciente dando ensejo ao que a doutrina designa de «fumus commissi delicti, de rigor a manutenção do decreto contra líder religioso acusado de estupro de vulnerável, que estaria se utilizando de interpostas pessoas para convencimento dos representantes de vítimas menores à retirada das acusações. Decisão mantida. Ordem de «habeas corpus denegada.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Duas vítimas menores de quatorze anos de idade, filhas da companheira. Crime cometido reiteradas vezes por mais de cinco anos. Alegada nulidade no depoimento especial. Não comprovação. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - A Lei 13.431/2017, que «[ e ] stabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990(ECA) «, além de assegurar a ampla defesa do investigado no procedimento de depoimento especial das vítimas ou testemunhas, também prevê que «[ o ] juiz tomará todas as medidas apropriadas para a preservação da intimidade e da privacidade da vítima ou testemunha «. ... (Continua)

28 - STJ Estupros consumados e tentativas de estupro. Várias vítimas. Menores de 14 (quatorze) anos. Sentença condenatória. Proibição de recorrer em liberdade. Prisão fundada no CPP, art. 312. Gravidade concreta. Ameaças a testemunhas e às ofendidas. Periculosidade. Necessidade da custódia para o acautelamento da ordem pública. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não fere o princípio da presunção de inocência a vedação do direito de recorrer em liberdade, se ocorrentes os pressupostos legalmente exigidos para a custódia na prisão. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 217-A, caput prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Elementares caracterizadas. Desclassificação pela corte de origem para o delito previsto no CP, art. 215-A descabimento. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Jurisprudência da sexta turma. Prevalência do voto vencido da apelação criminal.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático probatório, mas, sim, a possibilidade de caracterização do delito de estupro de vulnerável, notadamente em razão do Superior Tribunal de Justiça ter entendimento de que a prática de ato lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios da dignidade e atentatórios à liberdade sexual da vítima (menor de 14 anos) poder subsumir-se ao tipo descrito no CP, CP, art. 217-A. Dessa forma, não se configura a hipótese de aplicação do óbice constante da Súmula 7/STJ, haja vista a análise eminentemente jurídica do caso. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupros de vulneráveis com concurso material e em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Recorrente que responde a outras ações penais por crimes contra a vida. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Vítimas menores de dezoito anos. Prisão preventiva. Superveniência de sentença. Negativa do apelo em liberdade. Segregação fundamentada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Ré que permaneceu foragida por mais de dez anos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Custódia justificada e devida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Reclamo improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegada excludente de ilicitude, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação penal pública incondicionada. Vítimas menores de 18 anos na data dos fatos criminosos. Provas suficientes para a condenação. Palavra da vítima corroborada por outras provas. Alteração que demanda reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ. STJ.

1 - A ação penal é pública incondicionada, haja vista que o crime de estupro praticado contra a vítima B. M. F. ocorreu em 2010, quando esta possuía 10 anos de idade, e as práticas delitivas contra a ofendida M. R. F. tiveram início em 2011, quando esta tinha 10 anos de idade, e, por isso, em ambos os casos, já vigorava o art. 225, parágrafo único, do CP, com redação alterada pela Lei 12.015/2009, isto é, a ação penal para apurar tais delitos é de natureza pública incondicionada, descabendo, pois, cogitar a decadência do direito de representação das vítimas.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Estupros de vulneráveis. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Vítimas menores de 5 anos de idade. Condição de professor de educação física das crianças. Periculosidade do agente. Conveniência da instrução criminal. Ameaça às vítimas e testemunhas. Fundamentação idônea e constitucional. Writ não conhecido. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário constitucional. Contradição. Inexistência. Análise sumária das questões a fim de se considerar a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Embargos rejeitados.

1 - Inexistente a contradição apontada, pois, tratando-se de remédio constitucional impetrado antes da alteração do entendimento jurisprudencial no sentido de não mais se admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, no acórdão objurgado foi realizada tão-somente uma análise sucinta das questões trazidas, a fim de se verificar eventual ocorrência de flagrante ilegalidade a possibilitar a concessão da ordem de ofício, o que não foi constatado. ... (Continua)

34 - STJ Atentado violento ao pudor. Prática reiterada ao longo de dois anos contra três vítimas menores de 14 anos. Agressor que exercia autoridade sobre as crianças. Concurso material. Pretendido reconhecimento da continuidade delitiva. Exame dos requisitos do CP, art. 71. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do writ. Ausência de ilegalidade passível de ser sanada de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.

«1. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva - mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução - e subjetiva - unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (CP, art. 71) (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva). ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubos circunstanciados consumado e tentado. Superveniência de condenação. Ausência de novo título. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Ousadia. Crime praticado em via pública, à luz do dia. Vítimas menores de idade. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Maus tratos qualificado (duas vezes, uma com resultado morte e outra com resultado lesão corporal grave). Fixação da pena-Base acima do patamar mínimo. Apontamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal inexistente. Incidência de agravante relativa ao parentesco. Inviabilidade. Vítimas menores de quatorze anos. Exasperação. Possibilidade. Corré em situação análoga. Extensão dos efeitos.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Submissão de adolescentes à prostituição ou exploração sexual, atentado violento ao pudor, estupro e coação no curso do processo. ECA, art. 244-A. Ausência de ato coercitivo. Irrelevância. Atipicidade afastada. CP, art. 214 (redação antiga). Tocar partes íntimas. Configuração do delito. Pena de perda do cargo. Policiais militares que agiram contra vítimas menores. Fundamentação idônea e suficiente. Recurso especial do mpe parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Regimental que reclama a incidência da Súmula 07/STJ. Inaplicabilidade. No mais, decisão agravada mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

«1. Não prospera a alegada incidência da Súmula 07 desta Corte, na medida em que, para o deslinde da controvérsia trazida no recurso especial do Ministério Público Estadual, não se mostrou necessário o revolvimento aprofundado de provas, mas a mera valoração jurídica do quadro fático devida e oportunamente delineado pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Atentado violento ao pudor. Representação. Formalidade. Prescindibilidade. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítimas crianças menores de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 214. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. CPP, art. 619. Não violação. Agravo regimental não provido.

1. Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução criminal. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável e fornecimento de bebidas alcoólicas para menores. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Writ não prejudicado. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário desprovido.

1 - A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Veículo. Cobertura adicional de Acidente Pessoal por Passageiro (APP). Falecimento de passageiros ocupantes de veículo segurado acidentado, pai e filho, sendo este menor de quatorze anos. Indenização securitária relativa à morte do menor recusada com aporte em cláusula contratual limitadora de direito, que prevê que acidentes fatais com vítimas menores de quatorze anos não dão direito a indenização por morte, mas apenas autoriza o reembolso de despesas de funeral e traslado. Cláusula limitadora de direito inserta na apólice por determinação da SUSEP, a qual a seguradora estava obrigada a cumprir, não dispondo de discricionariedade para contratar como melhor lhe aprouvesse. Cláusula contratual redigida com destaques e em conformidade com a determinação do órgão fiscalizador, em conformidade, ademais, com as prescrições gerais do Código Civil. Cláusula existente, válida e eficaz. Declaratória de nulidade da cláusula limitadora de direito improcedente. Indenização indevida. Recurso improvido.

41 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 217-A. Nulidade. Acórdão do tribunal de origem proferido por maioria sem inclusão do voto vencido. Preclusão. Ausência de prejuízo. Crimes cometidos antes da vigência da Lei 12.015/2009. Absolvição por ausência de representação ou decadência. Vítimas menores. Ação penal pública incondicionada.

«1 - [...] «o acórdão, para o CPC/2015, compõe-se da totalidade dos votos, vencedores e vencidos. Nesse sentido, a inobservância da regra do § 3º do CPC/2015, art. 941 constitui vício de atividade ou erro de procedimento (error in procedendo), porquanto não diz respeito ao teor do julgamento em si, mas à condução do procedimento de lavratura e publicação do acórdão, já que este representa a materialização do respectivo julgamento. Assim, há nulidade do acórdão, por não conter a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, pois o resultado proclamado reflete, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado. Cabe ao tribunal de origem providenciar a juntada do(s) voto(s) vencido(s) declarado(s), observando, para tanto, as normas de seu regimento interno, «e, em seguida, promover a sua republicação, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 941, abrindo-se, em consequência, novo prazo para eventual interposição de recurso pelas partes (REsp. Acórdão/STJ, Relª. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 12/2/2019, DJe 15/2/2019, noticiado no Informativo 642/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus liberatório. Atentado violento ao pudor com violência real e presumida (art. 214 c/c art. 224, a e art. 29, todos do CPb). Vítimas com 9 e 12 anos de idade. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. Garantia da ordem pública. Real periculosidade do réu que se valia de seu trabalho em casa de festas infantis e e de sua vizinhança para se aproximar das vítimas menores de idade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

43 - STJ Corrupção de menores. Natureza jurídica. Crime de perigo. Efetiva corrupção do menor. Desnecessidade de demonstração. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Lei 2.252/54, art. 1º.

«... Sustenta o recorrente, em síntese: ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupros de vulneráveis. Duas vítimas menores de quatorze anos de idade, filhas da companheira. Crime cometido reiteradas vezes por mais de cinco anos. Prisão preventiva. Superveniente sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade negado. Insurgência já apreciada no RHC 170.841/SC. Alegada nulidade por édito condenatório não exaurir motivação da manutenção da custódia cautelar. Improcedente. Jurisprudência não requer fundamentação exaustiva. Precedentes. Ausência de contemporaneidade da prisão preventiva e aventada nulidade da sentença condenatória não levadas a debate na corte de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A insurgência contra a prisão preventiva do Agravante, mantida pela sentença condenatória, já foi apreciada e considerada bem fundamentada nos autos do RHC 170.841/SC, do qual também fui relatora. Logo, novo questionamento contra esse mesmo tópico não pode ser conhecido. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Crime de atentado violento ao pudor. Vítimas menores de 14 anos de idade. Fatos ocorridos antes da entrada em vigência da Lei 12.015/2009. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Retroatividade da Lei 12.015/2009. Possibilidade. Lei nova mais favorável ao agente em face do afastamento da causa especial de aumento de pena previsto no Lei 8.072/1990, art. 9º. Aplicação concomitante do art. 71, «caput e seu parágrafo único. Ocorrência de bis in idem. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Afastamento da continuidade delitiva comum. Retorno dos autos ao tribunal de origem para nova dosimetria da pena

«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal. Crime de atentado violento ao pudor. Violência presumida. Vítimas menores de 14 anos. Superveniência da Lei 12.015/2009. Abolitio criminis. Inexistência. Princípio da continuidade normativa. Pleito de aplicação retroativa da nova lei. Carência de objeto. Causa especial de aumento de pena do CP, art. 226, II. Relação baseada na autoridade do sujeito ativo sobre as vítimas. Incidência da majorante. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Satisfação da lascívia mediante presença de criança e adolescente para obter vantagem econômica. Favorecimento da prostituição de vulnerável. Induzir menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem. Estupro de vulnerável. Associação criminosa. Corrupção de menores. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Não comprovação. Agravo desprovido. Recomendação ao juízo de primeiro grau para que envide esforços no sentido de garantir celeridade no julgamento do feito.

1 - No tocante ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a « aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa ou quaisquer fatores que possam influir na tramitação « (HC 541.104/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original). ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. 1) conduta desclassificada para o delito de importunação sexual previsto no CP, art. 215-A. Impossibilidade. Prática de atos libidinosos contra vítimas menores de 14 anos. Óbice do revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. Possibilidade. 2) a consumação do delito de estupro de vulnerável se dá com a prática de conjunção carnal ou atos libidinosos diversos da conjunção carnal. 3) recurso especial interposto pelo Ministério Público. Intimação eletrônica. Tempestividade. Aplicabilidade do disposto na Lei 11.419/2006, art. 5º, §§ 1º e 3º. 4) agravo regimental desprovido.

«1 - A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento fático probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. CP, art. 214. CP. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A Atipicidade do crime do CP, art. 214. Vítimas menores de 14 anos. Art. 224, «a, do CP. Presunção absoluta de violência. Erro na dosimetria quanto atentado violento ao pudor. Preceito secundário. Art. 214, parágrafo único, do CP. Três a nove anos de reclusão. Revogado tacitamente pela Lei 8.072/1990 e expressamente pela Lei 9.281/1996. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual. Impossibilidade. Vítima é pessoa menor de 14 anos. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 224, «a, do CP, que estava em vigência à época dos fatos (entre 2006 a 2008), presume-se a violência quando o crime contra a dignidade sexual tem como vítima pessoa menor de 14 anos.... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Estupros de vulneráveis em continuidade delitiva. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Modus operandi. Crimes cometidos mediante artifícios enganosos e uso de força. Vítimas menores de 14 anos. Violência presumida. Risco de reiterações delitivas. Garantia da ordem pública. Contemporaneidade do Decreto. Continuidade delitiva e indícios de novas vítimas detectados no curso da investigação. Temor das vítimas. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)