Tema 55

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RE QUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, IV - NÃO OBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - INVIABILIDADE.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. Todavia, no caso, a parte não providenciou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração, de modo a possibilitar o confronto entre o acórdão regional e os pontos tidos por omisso pela ora agravante e o trecho do acórdão em embargos de declaração. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO AMAPÁ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O RECLAMANTE E PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. CAIXA ESCOLAR DO ESTADO DO AMAPÁ. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Mantida, monocraticamente, a decisão do Tribunal Regional em que se concluiu pela validade do contrato de trabalho firmado entre a reclamante e Caixa Escolar, empresa privada que presta serviço ao Estado do Amapá. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte que se inclina no sentido de que não há nulidade da contratação, em hipótese como a dos autos, uma vez que o contrato foi firmado com pessoa jurídica de direito privado. Nesse contexto, merece ser desprovido o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão agravada. Estando a decisão agravada em consonância com a jurisprudência desta Corte, fica inviabilizado o reconhecimento da transcendência. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST I - AGRAVO DA CSS CONSTRUTORA LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TRIPLA CONDENAÇÃO. ART. 896, § 1º - A, I, DA CLT.

Na hipótese, em recurso de revista, a parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do art. 896, § 1º - A, I, da CLT. No caso, não há qualquer transcrição da fundamentação do Acórdão que a parte recorrente entende consubstanciar o prequestionamento da controvérsia relacionado aos temas debatidos no recurso de revista. Com efeito, os trechos transcritos nas razões do recurso de revista (fls. 2.025-2.026, 2.035 e 2.036 e 2.037) não foram extraídos do acórdão recorrido. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo não provido. II - AGRAVO DA CONSTRUTORA DE SISTEMAS DE TRANSMISSÃO SPE LTDA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 128, I E III. INAPLICABILIDADE DA OJ 140 DA SBDI-1 DO TST. Na hipótese, a Presidência do Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, em razão de ausência de depósito recursal no prazo alusivo ao recurso, sob fundamento de que o depósito recursal realizado por litisconsorte que postula sua exclusão da lide não aproveita aos demais. O entendimento adotado na decisão regional está em consonância com a jurisprudência pacífica desta corte Superior, consubstanciada no item I e na parte final do item III da Súmula 128/TST. Ademais, por não se tratar de insuficiência de depósito recursal, mas de ausência, não falar em concessão de prazo para regularização do preparo, nos termos da OJ 140 da SBDI - 1 do TST e do art. 1.007, § 2 . º, do CPC. Assim, incólumes os dispositivos legais e constitucionais invocados. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo não provido.... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS «IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE.

Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. Vislumbrada potencial violação da CF/88, art. 7º, XXVI, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. HORAS «IN ITINERE". NATUREZA INDENIZATÓRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu a natureza indenizatória das horas «in itinere e seu pagamento de forma simples. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos da CF/88, art. 7º, XXVI, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DESPROVIMENTO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.... (Continua)

6 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA DE EMPREGO. GESTANTE. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO DO RELATOR.

Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o pedido de demissão de empregada gestante tem sua validade condicionada à assistência do Sindicato correspondente ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme estabelecido pelo CLT, art. 500. Dessa forma, não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pela reclamante para reconhecer-lhe o direito à indenização substitutiva da garantia de emprego. Agravo a que se nega provimento, com ressalva de entendimento do Relator.... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. OFENSA AO CF/88, art. 7º, XXIX. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT . OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, o Município embargante aponta omissão quanto à ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, bem como sustenta que o óbice processual constatado no acórdão embargado, consistente na inobservância dos pressupostos recursais previstos no art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, configura excesso de formalismo. Note-se que o ponto reputado omisso pelo Município embargante foi objeto de pronunciamento fundamentado por este Colegiado. 2. Neste contexto, evidencia-se a pretensão do embargante de, sob pretexto de apontar vício no acórdão embargado, obter novo julgamento sobre matéria já decidida por este Colegiado, restando demonstrado o intuito procrastinatório do recurso, que enseja a aplicação de sanção processual no patamar de 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC . Embargos de declaração a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NOS 126 E 296, ITEM I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pois, conforme constou da decisão agravada, na hipótese, o Regional registrou que os cartões de ponto apresentados pela reclamada são inválidos porque apresentam horários invariáveis (Súmula 338, item III/TST), que a prova testemunhal confirmou os horários declinados na inicial e que havia descumprimento dos intervalos interjornada e intrajornada, premissas fáticas que não são passíveis de reexame nesta Corte recursal de natureza extraordinária, tendo em vista o óbice da sua Súmula 126. Agravo desprovido . REEMBOLSO MÉDICO, ODONTOLÓGICO E EDUCACIONAL NO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A decisão agravada foi clara ao aplicar o CLT, art. 487, § 1º, que garante a integração do período do aviso prévio, ainda que indenizado, ao tempo de serviço do empregado. Outrossim, não há falar em enriquecimento ilícito, porquanto, como o aviso prévio indenizado constitui tempo de serviço para todos os efeitos legais, assiste ao empregado, no curso desse período, o direito ao percebimento dos benefícios devidos em face do contrato de trabalho firmado entre as partes, com exceção aos inerentes à própria prestação de serviços, razão pela qual a decisão regional, tal como posta, não viola o art. 458, § 2º, IV, da CLT, nem, tampouco, o CCB, art. 884. Agravo desprovido .

9 - TST RECURSO DE REVISTA - AUXILIAR DE LABORATÓRIO - APLICAÇÃO DA LEI 3.999/1961 - DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. O Tribunal Regional, com base em documentos, concluiu que a autora laborou na função de auxiliar físico-química, atividades que difere daquelas da análise clínica médica. Entendeu que a Lei 3.999/1961, art. 20 afasta a sua aplicação ao presente caso, pois ao dispor que os benefícios legais são estendidos aos profissionais da medicina e seus auxiliares, a lei não alcançou os profissionais que exercem atividade de análise laboratorial. 2. O objeto de discussão envolve a aplicação da Lei 3.999/1961 aos trabalhadores que exercem função de auxiliar de laboratório. Essa questão já foi debatida por esta Corte que possui jurisprudência pacífica no sentido de aplicar o piso salarial previsto na referida lei ao auxiliar de laboratório, sem restringir à categoria médica, já que o Lei 3.999/1961, art. 2º, «b classifica, de modo amplo e inclusivo, a atividade de «auxiliar de laboratorista". Precedentes. 3. Inclusive, a Súmula 301/TST nem mesmo exige diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório, nem sequer especifica que tipo de laboratorista, verbis : O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização de auxiliar de laboratório não afasta a observância das normas da Lei 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a prestação de serviços na atividade. 4. Portanto, o Tribunal Regional, ao restringir a aplicabilidade da Lei 3.999/1961, impedindo a análise de diferenças salariais, que, porventura, sejam devidas, contraria a prescrição da Súmula 301/TST. Recurso de revista conhecido e provido.

10 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Cumprimento de Sentença - SPPREV - Repetição do indébito fundado na inconstitucional Lei 13.954/2019, baseada na garantia de matriz constitucional da coisa julgada, certificada em data anterior à modulação operada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Leading Case gerador do TEMA 1177, publicada pelo DJe 182/2022 (Divulgação: 12 de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Cumprimento de Sentença - SPPREV - Repetição do indébito fundado na inconstitucional Lei 13.954/2019, baseada na garantia de matriz constitucional da coisa julgada, certificada em data anterior à modulação operada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Leading Case gerador do TEMA 1177, publicada pelo DJe 182/2022 (Divulgação: 12 de setembro de 2022 - Publicação: 13 de setembro de 2022) - Agravo de Instrumento que teria decidido em desacordo com a coisa julgada, em divergência a outros acórdãos - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

11 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis, consoante os termos do art. 1.021, c/c os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070, todos do CPC/2015.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental nos embargos. Inquérito. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Existência de fartos e veementes indícios da materialidade e autoria. Pretensão de levantamento da constrição. Descabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP e o Decreto-lei 3.240/1941 autorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou proveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado ao erário. ... (Continua)

13 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DO PROCESSO AO TRT DA 13ª REGIÃO. EXECUÇÕES REUNIDAS. REQUERIMENTO INDEFERIDO . ORDEM SUBSTITUÍDA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL . 1.

Trata-se de embargos de declaração em recurso ordinário, interposto em mandado de segurança aviado contra ato do Juízo da 3ª Vara do Trabalho de... (Continua)

14 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA.

In casu, o Tribunal Regional decidiu que a Administração Pública, na qualidade de tomadora dos serviços, é subsidiariamente responsável pela integralidade da dívida trabalhista, porquanto o ente público não se desincumbiu do ônus de provar o cumprimento do seu dever de fiscalização, entendendo por caracterizada a culpa in vigilando . Assim, evidenciada a consonância do acórdão regional com a tese veiculada pelo STF no RE Acórdão/STF (Tema 246) e com o entendimento da SBDI-1 sobre o ônus subjetivo da prova (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/20), sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal, ante a aplicação do óbice previsto no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

15 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL . 1.

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamado, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo. 2 . O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE Acórdão/STF ( Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral), sufragou o entendimento no sentido de que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal reveste-se de contornos infraconstitucionais, não havendo falar, portanto, em questão constitucional com repercussão geral a viabilizar o processamento do Recurso Extraordinário. 3 . Agravo Interno a que se nega provimento .... (Continua)

16 - TST AGRAVO DA RECLAMADA (FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE ANULAÇÃO DO PCR/2005 E REENQUADRAMENTO NO PCS/1992 . DIREITO RECONHECIDO EM AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. REENQUADRAMENTO REALIZADO SOMENTE A PARTIR DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS RETROATIVAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA DE ADESÃO AO PCR/2010. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe - se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

17 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.015/2014. ALTERAÇÃO. OFÍCIO CIRCULAR TST.SEGJUD.GP 030/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA 296/TST, I. No caso, a Eg. 5ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Banco quanto ao tema «FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO VARIÁVEL DO RECLAMANTE. ALTERAÇÃO. LEI 13.015/2014. APLICAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL, porquanto a Parte não atendeu aos requisitos dispostos no parágrafo 1º-A do CLT, art. 896. Consignou que o acórdão proferido pelo Tribunal Regional em embargos de declaração, com concessão de efeito modificativo, foi publicado no DEJT de 3/10/2014, após a entrada em vigor da Lei 13.015/2014. Registrou, com amparo no Ato TST.SEGJUD.GP 491/2014, que a mencionada Lei se aplica aos recursos a partir da data da sua vigência. Ressaltou, ainda, que o Ofício Circular TST.SEGJUD.GP 030/2015 estabeleceu, acerca dos novos requisitos par interposição do recurso de revista, que «(...) no caso de a parte interpor embargos de declaração, com efeito modificativo, e o Regional os acolher, ainda que apenas em relação a um tema do recurso de revista, o termo inicial para aplicação da Lei13015/2014 deverá coincidir não com a data de publicação do acórdão recorrido, mas a partir da publicação do acórdão dos embargos de declaração acolhidos com efeito modificativo. Assim, a interposição do recurso de revista deve, portanto, se dar em observância aos requisitos contidos no, o que, repita-se, não ocorreu no presente caso". Nesse passo, o recurso não se viabiliza pelo prisma da divergência jurisprudencial. Isso porque o aresto veiculado para cotejo de teses carece de identidade fática, nos termos da Súmula296, I, do TST. Observe-se que no caso do paradigma, a decisão prolatada em sede de embargos de declaração ocorreu em 14/3/2014, não se aplicando as alterações previstas na Lei 13.015/2014. O aresto assenta, também, que «as alterações propostas pela Lei 13.015/2014 somente se aplicam aos recursos interpostos de decisões publicadas a partir de 22/09/2014, nos termos da Lei 13.015/2014, art. 3º. Na situação vertente, o acórdão prolatado em sede de embargos de declaração foi publicado em no DEJT em 3/10/2014. Portanto, quanto ao ponto, a decisão combatida e o aresto colacionado são convergentes. Por outro lado, trata-se de embargos de declaração com concessão de efeito modificativo, fundamentado no Ofício Circular TST.SEGJUD.GP 030/2015. Situação fática diversa, portanto. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do CLT, art. 894, II, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Agravo conhecido e não provido.

18 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Recuperação judicial. Concessão. Regularidade fiscal. Fazenda nacional. Comprovação. Exigência estabelecida na origem. Recurso especial. Interposição. Efeito suspensivo. Empréstimo. Impossibilidade. Probabilidade de provimento do recurso. Demonstração. Ausência. Decisão monocrática mantida, 1. Cuida-se de agravo interno formulado por rcg tecnologia eletromecânica ltda.. Em recuperação judicial contra decisão da presidência deste tribunal que negou pedido de tutela cautelar antecedente visando a atribuição de efeito suspensivo ativo a recurso especial interposto nos autos do agravo de instrumento 2224317- 78.2022.8.26.0000, a fim de obstar o cumprimento de decisão do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, que condicionou a concessão da recuperação judicial da agravante à apresentação das certidões de regularidade fiscal ou a adesão ao parcelamento fiscal perante a fazenda nacional.

2 - De acordo com o CPC/2015, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. RITO SUMARÍSSIMO. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NA INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 896, §1º-A, I E §9ª, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO .

Não se conhece do agravo quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em tutela antecipada antecedente. Multa protelatória. Automaticidade. Descabimento.

1 - O mero não conhecimento ou improcedência de agravo interno não desencadei a automática aplicação de multa protelatória do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser aferida em cada caso concreto a existência de intento abusivo, não detectado na espécie.... (Continua)

21 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUIÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. HIPÓTESE NÃO INSERIDA NO CLT, art. 896. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INVÁLIDA. SÚMULA 337/TST, I. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. CHEFE DE SEÇÃO. CLT, art. 62, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. A interpretação sistemática das normas insculpidas no, II e no parágrafo único do CLT, art. 62 permite concluir que, para a configuração do cargo de gestão, excludente da percepção de horas extraordinárias, o legislador ordinário exigiu que o alto empregado, além do exercício de encargos de gestão (critério subjetivo), ostente padrão remuneratório elevado em relação aos demais (critério objetivo). Portanto, a configuração do cargo de confiança prevista no CLT, art. 62, II está condicionada às reais atribuições do empregado e à percepção de gratificação de função superior a 40% ao salário efetivo. Precedentes. Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano na análise do acervo fático probatório do processo, manteve a sentença quanto à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, por entender que as atividades exercidas pelo reclamante, enquanto chefe de seção, não se inserem na exceção prevista no CLT, art. 62, II, ainda que ele não estivesse submetido ao controle de jornada. Para assim concluir, a Corte Regional, além de julgar não caracterizado o exercício de cargo de confiança na forma do mencionado artigo, em decorrência da ausência de poderes de gestão, fez constar que o autor não auferia gratificação superior a 40% do salário efetivo, em razão da função de chefia. Registre-se que as premissas fáticas são insuscetíveis de reexame, nos termos da Súmula 126. Nesse contexto, torna-se despicienda a discussão acerca do poder de mando e gestão do reclamante, pois os requisitos para o enquadramento do autor no CLT, art. 62, II são cumulativos e a ausência de um deles é suficiente para determinar o pagamento das horas extraordinárias. Precedentes. Desse modo, a decisão do egrégio Tribunal Regional que afastou a incidência do CLT, art. 62, II, por não ter ficado configurado o exercício de confiança, está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidem os óbices do CLT, art. 896, § 3º e da Súmula 333 . A incidência dos referidos óbices é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise das violações invocadas no recurso de revista e, por conseguinte, da própria controvérsia, de modo que não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.

23 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO PROLATADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRT DA 15ª REGIÃO. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO REMOVIDO, A PEDIDO, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PARA O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PRAZO PARA TRÂNSITO. RESIDÊNCIA FIXADA EM MUNICÍPIO PERTENCENTE À JURISDIÇÃO DO TRT DA 15ª REGIÃO AO TEMPO DA REMOÇÃO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO FÁTICO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PRAZO PARA TRÂNSITO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo em que se discute o direito a prazo para trânsito de Juiz do Trabalho Substituto removido, a pedido, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. 2. O Órgão Especial do TRT da 15ª Região, ao argumento de que « a curta distância entre as sedes dos dois Tribunais e o quadro deficitário de juízes neste Regional « não justificaria a concessão de prazo para trânsito, indeferiu o pedido. 3. Conquanto não exista previsão expressa na Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), a Resolução CSJT 182/2017, que regula o direito de remoção, a pedido, de Juiz do Trabalho Substituto entre Tribunais Regionais do Trabalho estendeu o direito ao prazo para trânsito, previsto na Lei 8.112/1990, aos Juízes do Trabalho removidos, embora tenha optado por regulamentar a matéria de forma diversa. 4. Contudo, no presente caso, os elementos probatórios coligidos aos autos indicam que o Requerente não mantinha sua residência e de sua família na cidade de São Paulo/SP, onde exercia suas funções no TRT da 2ª Região. Ao contrário, as provas indicam que a residência estava estabelecida na cidade de Franca, que pertence à jurisdição do TRT da 15ª Região. 5. Assim, no momento da remoção, o Requerente já era residente em cidade pertencente à jurisdição do TRT da 15ª Região, de modo que impõe-se acolher a conclusão da área técnica no sentido de que « uma premissa essencial do direito ao trânsito previsto na Lei 8.112/1990 e na Resolução CSJT 187/2017 não foi atendido. « (fl. 121).

24 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. «CAIXA ESCOLAR - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 363/TST. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados .

25 - TST RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR MARÍTIMO. CONCESSÃO DE FÉRIAS E FOLGAS COMPENSATÓRIAS PELO PERÍODO DE 180 DIAS DO ANO. SOBREPOSIÇÃO DE DIAS DE FOLGAS E DE FÉRIAS. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. SUPRESSÃO DE DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.1. À luz da diretriz traçada no caput do art. 7º da CF, a negociação coletiva, como instrumento de autocomposição e de estabelecimento de melhorias nas condições sociais dos trabalhadores, consubstancia o principal meio de solução de conflitos pelos sujeitos diretamente implicados. 1.2. No caso dos trabalhadores marítimos, por se tratar de categoria submetida a regramento legal diferenciado (arts. 248 a 252 da CLT) e sujeita a contingências próprias do seu tipo de labor, a jurisprudência desta Corte Superior busca prestigiar os instrumentos coletivos pactuados, dada a sua capacidade de atender as particularidades do trabalho embarcado e as rotinas específicas envolvidas na prestação dos serviços. 1.3. Na hipótese em tela, o Tribunal Regional concluiu ser inválido o disposto no acordo coletivo de trabalho, por entender que a autorização para sobreposição do período de férias com folgas mitiga o direito ao descanso anual previsto no art. 7º, XVII, da CF. 1.4. Segundo se extrai dos termos da norma coletiva, os empregados teriam o direito de usufruir 180 dias de folga por ano de contrato de trabalho, sendo que, a partir de quando se completasse o primeiro período de doze meses de trabalho, haveria a substituição do período de folga pela fruição de férias, com pagamento de gratificação compensatória destinada a indenizar a não fruição dos dias de folga. 1.5. Portanto, os elementos contidos no acórdão recorrido indicam que o acordo celebrado levou à supressão do gozo de férias, já que os empregados manteriam, ao longo do ano em que concedidas as férias, a mesma quantidade de dias de afastamento a que fariam jus no primeiro ano de contrato. 1.6. Assim, conclui-se que a solução adotada pela via negocial traduz violação ao direito constitucional de férias, uma vez que o descanso a que os empregados fariam jus não será de fato usufruído. 1.7. Nessa medida, mostra-se justificada a invalidação do regime fixado no instrumento coletivo, tendo em vista se verificar a supressão de direito de indisponibilidade absoluta, previsto expressamente na Constituição da República. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e não provido, no tema.

26 - TST RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor Municipal Echaporã. Ausência de regime próprio de previdência. Contribuição previdenciária paga ao Instituto Nacional do Seguro Social. Repetição de indébito tributário. Litisconsórcio passivo necessário entre Município de Instituto Nacional do Seguro Social. Recurso improvido.

28 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS FRACIONADAS. REQUERIMENTO DE PAGAMENTO EM DOBRO POR TODO O PERÍODO CONTRATUAL. REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE CONCESSÃO IRREGULAR SOMENTE NO PERÍODO EM QUE JÁ HOUVE A CONDENAÇÃO DA RECLAMADA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST .

Cinge-se a controvérsia acerca do pedido de pagamento das férias em dobro por todo o período contratual com acréscimo de 1/3. Todavia, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, apoiada na tese de que o referido pedido encontra óbice no registro fático contido no acórdão regional de que o período em que houve concessão irregular das férias já está abrangido pela condenação a que a reclamada foi submetida na presente demanda, de acordo com a análise das fichas de registro realizada pelo Regional. Agravo desprovido.... (Continua)

29 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo conhecido e não provido. 2. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. LEI 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao CF/88, art. 5º, II. RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. LEI 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO CLT, art. 145. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. Ao apreciar a matéria em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, que previa o pagamento em dobro da remuneração das férias quando não observado o prazo fixado no CLT, art. 145. Decisão regional reformada, para excluir a condenação. Recurso de revista conhecido e provido.

30 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente otrechodo acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que se limitou a reproduzir otrechonoiníciodas razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo. Agravo a que se nega provimento .

31 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA -

minutos residuais - horas in itinere - repouso semanal remunerado e feriado - norma coletiva. aplicabilidade. cumprimento - horas extras. reflexos . DECISÃO RECORRIDA FUNDADA NOS ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. RECURSO QUE NÃO ATACA A FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA ERIGIDA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam todos os principais fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, verifica-se que a agravante limitou-se a impugnar o óbice da Súmula 333/TST, deixando de investir especificamente contra fundamento autônomo consubstanciado na impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de Lei fundamentado na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Razoabilidade na fixação dos honorários advocatícios. Suposta contrariedade à jurisprudência do STJ. Ausência de similitude fática. Inviabilidade da apreciação do pedido. Agravo interno do estado de rondônia desprovido.

«1 - Consoante dispõe a Lei 12.153/2009, art. 18, caput, caberá Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei sobre questões de direito material. De acordo com o § 3º. desse mesmo dispositivo legal, o pedido de uniformização será julgado por esta Corte quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

33 - TJRJ Usucapião extraordinário. Composse. Possuidores que se pretendem mutuamente excluir. Prazos diversos. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«1- O prazo para a aquisição do imóvel por usucapião deve ser completado até o ajuizamento da ação, uma vez que, instaurada a lide, a posse deixa de ser mansa e pacífica. Tendo o segundo autor assumido posse cum animus domini em 1972, não se completara o prazo vigente quando do ajuizamento da ação, em 1987. ... (Continua)

34 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Não exaurimento de instância. Grave lesão à ordem pública, jurídica e econômica não configurada. Indeferimento do pedido. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«É exigível o prévio esgotamento de instância para que se possa ter acesso à excepcional medida de contra-cautela de que cuida a Lei 8.437/92, art. 4º, Lei 8.038/90, art. 25, que fixa a competência desta Presidência para conhecer do pedido de suspensão apenas de ato judicial de única ou última instância. A União pediu a suspensão de antecipação da tutela concedida em agravo de instrumento por Desembargador Relator, ao deferir efeito suspensivo ativo. Não julgado o julgado o Agravo Interno ou o Agravo de Instrumento. Em conseqüência, não está ainda fixada a competência do Presidente do Superior Tribunal para conhecer do pedido, por ser incabível para esta Corte, nessa fase processual, qualquer recurso.... (Continua)

35 - STJ Tutela antecipatória. Administração pública. Suspensão da tutela. Discussão acerca da questão de fundo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 273. Lei 8.437/92, art. 4º. Lei 8.038/90, art. 25.

«No âmbito especial da suspensão de tutela antecipada, cujos limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas na Lei 8.437/92, art. 4º, descabem alegações relativas às questões de fundo.... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA TELEFONICA BRASIL S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada possível má aplicação da Súmula 331/TST, IV, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA DA RECLAMADA TELEFONICA BRASIL S/A. - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o contrato comercial para venda de produtos e serviços das concessionárias de telecomunicações não se confunde com a terceirização de serviços, sendo inaplicável à espécie o entendimento consolidado na Súmula 331/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Recurso desprovido.  

38 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A PRAZO. INCLUSÃO DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

Constatada possível violação da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a ADC-16/DF e o RE-760931/DF ( leading case do Tema 246 do Ementário de Repercussão Geral), firmou tese no sentido de que a inadimplência da empresa contratada não transfere ao ente público tomador de serviços, de forma automática, a responsabilidade pelo pagamento dos encargos trabalhistas e fiscais, sendo necessário verificar, caso a caso, a eventual ocorrência de culpa da Administração Pública. Embora o Tema 1.118 ainda esteja pendente de julgamento, o Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente cassado decisões da Justiça do Trabalho em que se atribui responsabilidade subsidiária ao ente público em razão de este não ter se desincumbido do encargo de demonstrar a efetiva fiscalização do contrato. Considerando que o Supremo Tribunal Federal delineia o alcance dos seus precedentes vinculantes por meio de decisões proferidas em reclamações constitucionais, constata-se que a mera ausência de prova quanto à fiscalização da execução do contrato não induz à responsabilização do Poder Público. Caso contrário, estar-se-ia diante da possibilidade de novas condenações do Estado por simples inadimplemento, em desrespeito à tese vinculante ora destacada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. DESCONTOS INDEVIDOS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO DE SERVIÇO DE RECARGA AUTOMÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ.

Ausência de prova da licitude dos valores descontados. Repetição de indébito. Obrigação de restituir a quantia comprovadamente paga pelo consumidor a ser apurada em sede de cumprimento de sentença. Declaração ex officio do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora - Súmula 331/TJRJ. Dano moral caracterizado. Teoria do desvio produtivo. Hipótese em que a narrativa da petição inicial revela a perda do tempo útil da consumidora, a partir das diversas investidas administrativas da autora para a solução da contenda, conforme demonstram as conversas apresentadas e não impugnadas pela ré. Quantum fixado que se afigura elevado e comporta redução. Verba honorária sucumbencial adequada. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, RETIFICADA A SENTENÇA, DE OFÍCIO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... (Continua)

41 - TJRJ CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO. FALSIDADE DA ASSINATURA NO INSTRUMENTO DE CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DO 1º. RÉU. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA ATESTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO NO JULGADO. CODIGO CIVIL, art. 405. SÚMULA 362/STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

42 - STJ Recurso especial repetitivo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Banco de dados. Casa própria. Execução extrajudicial de que trata o Decreto-lei 70/1966. Suspensão. Requisitos. Cadastros de restrição ao crédito. Manutenção ou inscrição. Requisitos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. CDC, art. 43. Lei 5.741/1971.

«1. Para efeitos do CPC/1973, art. 543-C: ... (Continua)

43 - STF Recurso extraordinário. Tema 55/STF. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Tributário. Contribuição para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica. Lei Complementar MG 62/2002, art. 85. Natureza jurídica tributária. Compulsoriedade. Distribuição de competências tributárias. Rol taxativo. Incompetência do Estado-membro. Inconstitucionalidade. Recurso extraordinário não provido. CF/88, art. 149, caput, § 1º e CF/88, art. 149-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 55/STF - Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.
Tese jurídica fixada: - I - Os Estados membros possuem competência apenas para a instituição de contribuição voltada ao custeio do regime de previdência de seus servidores. Falece-lhes, portanto, competência para a criação de contribuição ou qualquer outra espécie tributária destinada ao custeio de serviços médicos, hospitalares, farmacêuticos e odontológicos prestados aos seus servidores;
II - Não há óbice constitucional à prestação, pelos Estados, de serviços de saúde a seus servidores, desde que a adesão a esses «planos seja facultativa.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 18; CF/88, art. 24, XII; CF/88, art. 25, §§ 1º, 2º, 3º; CF/88, art. 149, § 1º; e CF/88, art. 195, § 4º, a constitucionalidade, ou não, da contribuição compulsória para o custeio dos serviços de assistência médica, hospitalar, odontológica e farmacêutica, instituída pela Lei Complementar estadual 64/2002. ... (Continua)

44 - STJ Competência. Conflito de atribuição. Ministério Público Estadual e Federal.

«Compete ao STJ processar e julgar «os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União (CF/88, art. 105, I, «g). ... (Continua)

45 - TJSP Tráfico. art. 33, «caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. Absolvição - Incabível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório. Pelo que se extrai, é inconteste que a ré Diezica ao visitar seu amásio, o réu Daniel, tentou adentrar na penitenciária com um invólucro de droga em suas partes íntimas, estando nítido o vínculo de ambos os acusados ao entorpecente apreendido, sendo que a quantidade de droga apreendida e seu local de destino evidenciam que o entorpecente seria destinado ao comércio - Coação moral irresistível não comprovada. A ré Diezica não trouxe nenhuma prova que corroborasse a narrativa de que teria sido ameaçada e forçada a praticar o delito - A alegação do réu Daniel de que as drogas não eram destinadas a ele e de que não estava ciente dos fatos é igualmente inverossímil. É claro que a ré Diezica estava na penitenciária exclusivamente para visitar seu parceiro, e o controle sobre a lista de visitantes é de responsabilidade do acusado. Além disso, a defesa não apresentou evidências concretas que pudessem isentar os réus de sua responsabilidade penal, conforme lhe competia. Outrossim, destaca-se que a absolvição do réu Daniel em relação à suposta falta disciplinar não se aplica ao contexto criminal, não havendo a questão de bis in idem. A absolvição foi baseada em um conjunto probatório precário e não tem impacto sobre a responsabilidade criminal do réu. Mantida a condenação - Penas - Redução da pena-base - Indevido - No que tange ao aumento da pena pelos maus antecedentes, acrescenta-se que não se está diante de qualquer irregularidade. Pelo contrário, a referida circunstância encontra amparo na própria CF/88, diante da interpretação dos princípios da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, bem como na individualização da pena - Reconhecimento da atenuante de o crime ter sido cometido mediante coação resistível - Incabível - Não há qualquer prova de que a apelante Diezica tenha agido sob coação - Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea - Inviável - A acusada Diezica negou ter ciência acerca de trazer cocaína consigo e o fato de a substância ser destinada ao réu Daniel. Dessa forma, no caso em exame, a recorrente faltou com a verdade, sendo que em momento algum admitiu a prática do crime de tráfico - Aplicação da causa de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Indevido - A acusada é reincidente - Fixação de regime inicial aberto - Incabível - A acusada foi condenada a pena superior a 08 anos e é reincidente - Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Indevido - A acusada não satisfaz os requisitos do art. 44, I e III, do CP, em razão da quantidade da pena aplicada no caso concreto e reincidência - Pena e regime inalterados - Recursos defensivos desprovidos

46 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação com redução do débito - Quitação pelo depósito efetuado - Base de cálculo que deve levar em conta a somatória dos honorários estabelecidos na sentença e no Acórdão - Extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

47 - TJRJ Ação penal privada. Rejeição de queixa substitutiva. Falta de legitimidade. Recurso no sentido estrito inominado a que se nega provimento por unanimidade. CPP, art. 29.

«A inércia do Ministério Público geradora da legitimidade do ofendido para oferecer queixa substitutiva é a daquele seu presentante que tenha atribuição para oficiar em caso concreto de natureza penal. Portanto, não é fonte de legitimidade para a promoção de ação penal privada subsidiária da pública o fato de um promotor de justiça atuante em ação de responsabilidade civil não adotar providência no sentido de responsabilizar penalmente uma das partes. Recurso em sentido estrito não provido, mantendo-se a decisão que rejeitou a queixa substitutiva. Unanimidade.... (Continua)

48 - STF Agravo regimental na arguição de impedimento. Ajuizamento fora do prazo regimental. Intempestividade. Inteligência do RISTF, art. 297. Precedentes. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - TST Alteração contratual. Comissões. Prescrição total.

«Tratando-se de alteração quanto ao percentual das comissões, interpretado como ato único e positivo do empregador, aplica-se a prescrição total, conforme preconizado na Orientação Jurisprudencial 175/TST-SDI-I desta Corte.... (Continua)

50 - TST Alteração contratual. Comissões.

«Fica prejudicado o exame do Recurso de Revista quanto ao tema em destaque, em face do provimento do Recurso de Revista em relação ao tema «Alteração Contratual - Comissões - Prescrição Total.... (Continua)