Tema 639

1 - TST AGRAVO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. SALÁRIO EDUCAÇÃO. AUXÍLIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO. PROJEÇÃO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO. PARCELAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DA OJ 82 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional concluiu que as parcelas salário educação, auxílio médico e odontológico devem ser pagas ao Reclamante, mesmo no período correspondente ao aviso prévio indenizado. Constata-se que a decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento que se extrai da Orientação Jurisprudencial 82 da SbDI-1 do TST, no sentido de que o aviso prévio indenizado integra-se ao contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para fins de pagamento de parcelas concedidas ao empregado por força de norma coletiva. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

2 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO.

Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO DE REVISTA MAL APARELHADO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A despeito das razões expostas pela parte agravante, deve ser mantida a decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. O processamento da Revista só é possível quando demonstrada a existência de pelo menos uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896. No caso, os arestos trazidos para cotejo são inservíveis, porque não indicadas as fontes de publicação. Ainda, nos termos do art. 896, §§ 1º-A, I, II, III e 8º da CLT, é ônus do Recorrente, sob pena de não conhecimento do Recurso de Revista, promover o cotejo analítico entre o trecho da decisão recorrida que abarca a tese jurídica impugnada e as afrontas legais e/ou constitucionais ou dissenso de teses indicados. Uma vez não observado o comando legal, transcrito trecho insuficiente do Acordão, que não abranja o cerne dos fundamentos fático jurídicos adotados pelo Regional para o capítulo da decisão Recorrida, fica inviabilizado o provimento do apelo. Também não foi demonstrada nenhuma afronta legal/ou constitucional. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. RECLAMADA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA DO RAMO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência da matéria objeto do recurso de revista e foi denegado seguimento ao recurso de revista. No caso concreto, o TRT manteve a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 5 mil), decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, firmado no entendimento de que «a responsabilidade da reclamada, por ter como atividade a construção civil, é objetiva, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil". O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que a atividade de construção civil é de risco, o que enseja a responsabilização objetiva do empregador. Julgados. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, consignou expressamente que «a citação do trecho do laudo pericial a respeito da existência de dores no ombro esquerdo, apenas repete aquilo que foi dito pelo reclamante e não faz prova de que há qualquer lesão. O laudo pericial produzido nestes autos nada fala acerca do agravamento do quadro clínico e/ou danos ao ombro esquerdo. Registrou que o debate acerca da doença ocupacional relativa aos danos no ombro direito encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, considerando o trânsito em julgado da ação 0000376-59.2017.5.06.0143, julgada improcedente. Consignou que « Não foi reconhecida nesses autos a existência de doença ocupacional. Não há que se falar em qualquer espécie de indenização relativa a doença ocupacional não provada . 2. Nesse contexto, inevitável reconhecer que o agravante, ao alegar que trouxe, junto à sua peça inicial, extensa prova documental que demonstra que a patologia obreira, que antes se limitava ao seu ombro direito, se expandiu para o ombro esquerdo, com sério agravamento no curto lapso de quatro anos , não pretende a revisão do acórdão recorrido considerando os fatos nele registrados, mas sim o reexame do acervo fático probatório, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E NÃO ISENÇÃO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PROFERIDO PELA SUPREMA CORTE (ADI Acórdão/STF). Confirma-se a decisão agravada, porquanto, no caso, o Tribunal Regional, ao manter a sentença, sob o fundamento de que « o caput do CLT, art. 791-Ae demais dispositivos, autorizam a conclusão da condenação da parte hipossuficiente, vencida no todo ou em parte, mas a verba fica sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos, enquanto persistir a gratuidade da justiça, extinguindo-se a obrigação, após esse prazo, decidiu em sintonia com o precedente de observância obrigatória firmado pela Suprema Corte no julgamento da ADI Acórdão/STF. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .

O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V. Essa circunstância está apta a demonstrar a presença do indicador de transcendência jurídica. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, ATENDIDOS . Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. Conforme fixou a SBDI-I ao julgar o E-RR-992-25.2014.5.04.0101, DEJT de 07/08/2020, a comprovada tolerância da Administração Pública quanto ao não cumprimento de obrigações trabalhistas devidas ao longo da relação laboral, mantendo o curso do contrato administrativo como se estivesse cumprido o seu conteúdo obrigacional e fosse irrelevante a apropriação de energia de trabalho sem a justa e digna contraprestação, não se confunde com o mero inadimplemento de dívida trabalhista porventura controvertida, episódica ou resilitória, que não gera, como visto e em atenção ao entendimento do STF, responsabilidade subsidiária. No caso, o Regional - transcrevendo trecho da sentença - destacou que « os documentos apresentados pelo próprio Estado de Santa Catarina demonstram as diversas denúncias de irregularidades recebidas, especialmente a partir do ano de 2020, dentre as quais, atraso do pagamento de 13º salário, ausência de concessão de férias, ausência de recolhimentos do FGTS, descumprimento de cláusulas convencionais, entre outros. Tais fatos, contudo, não impediram a prorrogação do contrato de prestação de serviços, que só foi encerrado em dezembro de 2021, o que evidencia que o reconhecimento da culpa in vigilando da Administração Pública tem relação com a natureza continuada das parcelas comprovadamente devidas, caracterizando a negligência sistemática da Administração Pública. Logo, não sendo o caso de condenação subsidiária com base no mero inadimplemento da empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao manter a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido .... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO .

A Corte de origem, examinando o conjunto fático probatório dos autos, entendeu que a reclamante não exercia cargo de confiança, não podendo ser enquadrada na excludente prevista no CLT, art. 224, § 2º. Nesse contexto, efetivamente, eventual modificação do julgado, como pretende o reclamado, ensejaria imprescindível incursão no conjunto probatório dos autos, procedimento vedado nesta via extraordinária, na esteira da Súmula 126/TST. Acrescente-se que, no caso dos autos, que envolve cargo de confiança bancário, também se aplica a Súmula 102/TST, I, segundo o qual « A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «. Agravo não provido. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RESSALVA REGISTRADA DE MERA ESTIMATIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Trata-se de ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do CLT, art. 840, § 1º, passando a prever que: «sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 2. No caso dos autos, a reclamante indicou de forma individualizada os valores de cada verba pleiteada, bem como fez constar que o valor atribuído era mera estimativa. Nessas circunstâncias, não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial. Precedentes. 3. Ademais, respectiva ressalva mostrar-se-ia prescindível no caso, em face do ajuizamento da ação posteriormente a 11/11/2017, consoante a linha de entendimento recentemente firmado pela SBDI-1 do TST, ao julgar o Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Agravo não provido.... (Continua)

8 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. FISCALIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO AO ENTE PÚBLICO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES . Hipótese em que a reclamada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CL . Embargos de declaração rejeitados .

9 - TST AGRAVO . 1. EXECUÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

10 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. As matérias sobre as quais o Embargante alega ter havido omissão - «competência da Justiça do Trabalho e «prescrição do FGTS - foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), também referido na lei ordinária - CLT, art. 832 e CPC/2015 art. 489. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT; e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos.

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. 2. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. MULTA DO CLT, art. 467 E PARCELA DO FGTS. SÚMULA 331/TST, VI. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS arts. 818 DA CLT E 373, I, DO CPC NÃO DIVISADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Caso em que o Tribunal Regional manteve sentença em que declarada a nulidade do contrato de trabalho firmado na modalidade intermitente. Consignou que o Autor foi contratado para atuar na função de vigilante, no Terminal Rodoviário, não sendo observado o disposto na cláusula vigésima quinta, da norma coletiva, segundo a qual « Fica facultada às empresas a contratação de empregados na modalidade intermitente, na forma dos arts. 452-A e seguintes da CLT, apenas para a prestação de serviços em eventos (exemplo: festas, festivais, feiras, shows, jogos esportivos, convenções, eventos corporativos, etc.). 2. A empresa reclamada ampara a sua pretensão tão somente na alegação de que houve equívoco na distribuição do ônus da prova. Afirma que a norma coletiva juntada se refere ao ano de 2020/2021 e que o contrato de trabalho vigeu apenas entre os meses de fevereiro e julho de 2019, não tendo o Reclamante se desincumbido do ônus de comprovar a existência de norma coletiva em 2019 com o mesmo teor da norma coletiva examinada. 3. Não há como divisar ofensa aos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, na medida em que a Corte de origem, instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, assinalou que «conforme se verifica da contestação e das razões de recurso ordinário, não foi impugnada a aplicação da norma convencional indicada na petição inicial em face de sua vigência , mas discutiu-se, tão somente, acerca da existência ou não de vício ou irregularidade no contrato de trabalho intermitente firmado à luz da CLT . Arestos paradigmas escudados em premissas fáticas diversas não autorizam o processamento da revista (Súmula 296, I/TST). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO REGIONAL COMPLETA, VÁLIDA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2. ALEGAÇÃO DE «LIMBO PREVIDENCIÁRIO". ENTENDIMENTO JURÍDICO DIVERSO DO PRETENDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO IMPUGNARAM OS FUNDAMENTOS DA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST, I. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. 1. O agravante não consegue desconstituir o fundamento da decisão agravada, no sentido de que o agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. No caso dos autos, o agravante, no agravo de instrumento, não impugnou de forma direta e específica a fundamentação da decisão denegatória de seguimento do recurso de revista, qual seja, os óbices das Sumulas 126, 333 e 422 do TST, o que ensejou a aplicação da Súmula 422, I, deste Tribunal Superior. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

15 - TST AGRAVO DO SINDICATO RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. JORNADA DE TRABALHO 12X36 FIRMADA POR ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 59-A VALIDADE RECONHECIDA PELO E. STF NA ADI 5994. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi conhecido e provido o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e não provido.

16 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS OBTIDOS EM JUÍZO. ADI Acórdão/STF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO CLT, art. 791-A, § 4º. DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE SEM MODULAÇÃO DE EFEITOS. EFEITO VINCULANTE IMEDIATO. TESE FIXADA NO TEMA 733 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CORTE RESCISÓRIO CABÍVEL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. PRETENSÃO RESCISÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE . 1. Cuida-se de ação rescisória, calcada no art. 966, V, voltada à desconstituição do acordão que condenou o Autor (reclamante), beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. A Corte a quo julgou o pedido de corte rescisório parcialmente procedente para, em juízo rescindendo, declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante. 3. No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF decidiu que, não obstante viável a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, não é possível presumir que a mera obtenção de créditos em juízo conduza à alteração do status de hipossuficiente do trabalhador, razão pela qual é incabível a utilização dos valores decorrentes do êxito na demanda para fins de pagamento dos honorários da parte adversa. Declarou-se, assim, a inconstitucionalidade da parte final do CLT, art. 791-A, § 4º, precisamente das expressões: « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «. A referida decisão, por força da norma inscrita no § 2º da CF/88, art. 102 de 1988, tem eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, autorizando a rescisão do título executivo judicial formado com base na aplicação da lei declarada inconstitucional. Com efeito, a declaração de inconstitucionalidade em controle concentrado ostenta, em regra, efeito erga omnes e ex tunc, ressalvada a excepcional possibilidade de modulação de efeitos autorizada pela Lei 9.868/1999, art. 27. Todavia, o STF não modulou os efeitos da decisão proferida no julgamento da ADI Acórdão/STF, razão pela qual cabível a ação desconstitutiva e o deferimento do corte rescisório com amparo no CPC/2015, art. 966, V. A propósito, cumpre ter presente a Tese fixada no Tema 733 da tabela repercussão geral da Corte Suprema: « A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do CPC/1973, art. 485 [correspondente ao CPC/2015, art. 966], observado o respectivo prazo decadencial «. 4. Nesse cenário, mostra-se irrepreensível a conclusão exarada no acordão recorrido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO RESCISÓRIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. Nos termos dos itens II e IV da Súmula 219/TST, confirmada a procedência parcial da pretensão rescisória, não há como afastar a condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios, em virtude de sua sucumbência. Ademais, arbitrada a condenação em 10% sobre o valor da causa, não procede a pretensão de redução do percentual, pois fixado este no patamar mínimo previsto na lei (art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC). Recurso ordinário conhecido e não provido .

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM PARA A ANÁLISE DE PEDIDO SUCESSIVO PREJUDICADO. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Demonstrada a existência de omissão. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá parcial provimento, com alteração do julgado.

18 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CUSTEIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA . Por meio de decisão unipessoal, o agravo de instrumento da parte teve seguimento negado em razão do óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No presente recurso de agravo, a parte não enfrenta objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido .

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Não há valores pecuniários elevados, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. No caso, o Tribunal Regional, da análise da prova produzida nos autos, entendeu que houve alteração contratual abusiva por parte do reclamado, sem a comprovação da real necessidade de serviço. A decisão agravada, nos termos em que proferida, encontra-se em consonância com a Súmula 43/TST. Assim, afasta-se a possibilidade de transcendência política. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo não provido, por ausência de transcendência.

21 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 7º, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. DIREITO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. INSTRUMENTO NORMATIVO QUE PREVÊ DURAÇÃO SEMANAL DE TRABALHO DE 40 HORAS E ADOÇÃO DO DIVISOR 220. SALÁRIO-HORA DESPROPORCIONAL À REMUNERAÇÃO MENSAL NORMAL. INVALIDADE. No ARE 1.121.633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal), consagrou-se que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . A Suprema Corte, portanto, prestigiou a negociação coletiva, mas ressalvou aqueles direitos considerados de indisponibilidade absoluta. De outro lado, conforme se extrai do voto condutor exarado no referido julgamento do STF, «são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista e que «isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria CF/88 expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador". Com efeito, as normas constitucionais de proteção do trabalho dotadas de eficácia plena não podem ser derrogadas por legislação infraconstitucional autônoma ou heterônoma, porque estas retiram da própria Constituição o seu fundamento de validade. Por isso, é incompatível com a CF/88 a norma coletiva que estabelece divisor capaz de sustar a garantia de «remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (CF/88, art. 7º, XVI). A fixação do salário-hora proporcional à remuneração mensal ordinária é condição necessária e imprescindível para que se atenda ao disposto no CF/88, art. 7º, XVI, porquanto o dispositivo constitucional estabeleceu a remuneração «normal como base de cálculo sobre a qual incidirá o adicional de cinquenta por cento . A redução artificial da remuneração-hora normal pela adoção de divisor não correspondente à duração semanal do trabalho e às horas remuneradas a cada mês sempre redundará no pagamento do labor sobrejornada em desconformidade com o CF/88, art. 7º, XVI . No caso em tela, infere-se do acórdão regional a existência de acordos coletivos de trabalho estabelecendo a duração semanal de trabalho de 40 horas, todavia, adotou-se o divisor 220 para fins de pagamento de horas extras. O instrumento normativo, portanto, resultou em salário-hora «normal dissociado da remuneração mensal, o que, ao fim e ao cabo, importa na ofensa à literalidade da CF/88, art. 7º, XVI. Precedentes, inclusive da SBDI-1/TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

22 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. No caso, a ora agravante sustenta que «O fundamento utilizado pelo(a) Ministro(a) Relator(a) para negar seguimento ao recurso de revista da União foi o de que a responsabilidade subsidiária imputada ao ente público não decorreu do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, mas da culpa in vigilando delineada pelo Regional. A União discorda desses fundamentos, por entender que, na verdade, o entendimento do Regional está em desacordo com aquele cristalizado na Súmula 331/TST e na ADC/16 (...) . Desta forma, a parte não impugnou o óbice contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, aplicado pela decisão agravada. Assim, a ausência de impugnação dos fundamentos adotados pela decisão agravada inviabiliza a admissibilidade do agravo interno por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal previsto nos arts. 1.010, II e III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e à tese fixada por esta Corte por meio da Súmula 422. Agravo interno não conhecido.

23 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 246 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR MERO INADIMPLEMENTO. TEMA 1.118 DO STF NÃO APLICADO NAS DECISÕES RECORRIDAS. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão agravada, proferida em consonância com a tese de mérito fixada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 246 do ementário de repercussão geral, no sentido de que « o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º «. Na hipótese destes autos, a C. Turma desta Corte Superior manteve a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional de constatação de omissão culposa do ente público e de comprovação da culpa in vigilando, não se tratando, portanto, de condenação por mero inadimplemento ou por imposição de ônus da prova. Assim, resta irretocável a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «a. Agravo desprovido.

24 - TJRJ Furto. Concurso de pessoas. Princípio da insignificância ou bagatela. Furto de três suínos qualificado por concurso de agentes. Pena de 2 anos de reclusão e de dez dias multa e regime de cumprimento de pena aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Extensão a co-réu. CP, art. 29 e CP, art. 155. CPP, art. 580.

«Sucumbência única, direta e total. Princípio da insignificância que deve ser aplicado ao caso concreto. Lesão patrimonial que sequer chegou a ocorrer diante do ressarcimento do prejuízo ao lesado pela esposa do 2º acusado. Suínos que pertenciam ao lesado que era vigia e não um especialista na criação de animais, não sendo os suínos da raça Duroc, Hampshire, Landrace, Large White, Moura, Piau, Pietrain, nem Wessex. Ausência de laudo técnico comprovando o tipo de suíno para que, diante da Associação Brasileira de Criadores de Suínos, se possa saber real valor da res furtivae. Valor insignificante que não autorizava a movimentação da máquina judiciária estatal. Processo criminal que beira as raias do descaso com a coisa pública, pois rios de dinheiro foram gastos para obtenção da prestação jurisdicional com o escopo de condenar dois acusados de furtar três porcos. A finalidade do Direito Penal é proteger os bens jurídicos mais importantes e necessários à própria sobrevivência da sociedade. Porém, quando esta tutela não mais se faz necessária, o Direito Penal deve afastar-se e permitir que os demais ramos do Direito assumam, sem sua ajuda, o encargo de protegê-los. Princípio da intervenção mínima do Estado na esfera das liberdades públicas. Lesado que exercia a função de vigia e não vivia da compra e venda de suínos. Insignificância que se constata. Lesado que foi ressarcido dos prejuízos e que, portanto, não teve lesão ao seu patrimônio. Absolvição por atipicidade do fato. Extensão ao corréu RICARDO, nos exatos limites do CPP, art. 580. Por tais razões, CONHEÇO DO RECURSO e no MÉRITO DOU INTEGRAL PROVIMENTO, para ABSOLVER o apelante ONILSON MORAES CARNEIRO estendendo seus efeitos ao corréu RICARDO.... (Continua)

25 - TST Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Recurso de embargos do reclamante. Complemento de remuneração mínima por nível e regime. Rmnr, instituído por norma coletiva de trabalho. Forma de cálculo, nos casos em que o empregado recebe adicionais, com a natureza de sobressalário, em função de condições específicas de trabalho. Interpretação da correspondente cláusula de acordo coletivo de trabalho em conformidade com o princípio constitucional da isonomia.

«1. A empregadora, por meio de acordo coletivo de trabalho, instituiu, como vantagem e garantia em favor de todos os seus empregados, a denominada Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR, definida em tabelas da empresa, com o declarado propósito de estabelecer um patamar remuneratório mínimo para cada nível e região onde a empresa atua, levando em conta o conceito de remuneração regional e microrregião geográfica e com o expresso objetivo de equalizar os valores a serem percebidos por seus empregados, assim como, também de forma declarada, de aperfeiçoar a isonomia prevista na Constituição Federal. Para assegurar essa Remuneração Mínima por Nível e Regime a cada um dos seus empregados, instituiu a parcela de natureza salarial denominada Complemento de RMNR, em valores variáveis cuja forma de cálculo foi expressamente fixada em cláusula da referida norma coletiva. ... (Continua)

26 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Amparo social requerido por incapaz. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal no primeiro grau. CPC/1973, art. 82. Nulidade da sentença. Lei 8.742/1993, art. 31.

«1 - Apelação interposta por Francisco Samuel Brito de Lima, representado por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de amparo social à pessoa com deficiência. ... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento do reclamante. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras e adicional noturno. Condenação em verbas vincendas. CPC, art. 290, 1973.

«Demonstrada possível violação do CPC, art. 290, 1973, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada e coerente, as razões do seu convencimento. ... (Continua)

29 - TST Revelia. Preposto não empregado das reclamadas. Súmula 377/TST desta corte.

«Embora a Corte regional não tenha se manifestado expressamente sobre o fato de a preposta ser, ou não, empregada das reclamadas, tal questão ficou incontroversa nos autos, na medida em que, nas razões de recurso de revista da reclamante, consta a afirmação de que «a preposta presente não era empregada, fato que foi expressamente confirmado por ela, que afirmou tratar-se de ex-empregada. De igual sorte, as reclamadas, em contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante, reconheceram, textualmente que a «preposta em questão foi funcionária da Reclamada nos últimos 3 anos, no depto. pessoal, onde conheceu de perto as funções e cargos de todos os funcionários da Reclamada. Ainda, é igualmente incontroverso, nos autos, que as reclamadas não se trata de microempresas nem de pequenos empresários, condição que se verifica da própria denominação social, já que se constituem na forma de sociedades limitadas. Quanto à matéria, o CLT, art. 843, § 1º faculta ao empregador se fazer substituir por preposto que tenha conhecimento do fato e cujas declarações o obrigarão. Ainda, o artigo 54 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, dispõe que, na hipótese de ser o empregador microempresa ou de empresa de pequeno, poderá se fazer representar «por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário. Tais dispositivos são interpretados pela Súmula 377/TST, que também exige que o preposto seja empregado do reclamado. «PREPOSTO. EXIGÊNCIA DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO. ... (Continua)

30 - TST Recurso de revista do reclamante. Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais decorrentes de reajustes diferenciados de dezembro/1990. Prescrição total.

«Uma vez que foi acolhida a prescrição parcial, não há sucumbência que autorize o processamento do recurso de revista. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

31 - TST Diferenças salariais decorrentes de reajustes diferenciados de dezembro/1990. Isonomia.

«Os arestos transcritos são inespecíficos ao confronto, haja vista não partirem das mesmas premissas fáticas examinadas pela Corte Regional, a saber, a concessão de reajustes salariais diferenciados às classes de empregados da Reclamada. Desatendem, assim, à Súmula 296/TST, I, do TST. ... (Continua)

32 - TST Diferenças salariais decorrentes de reajustes diferenciados do act 1993/1994 a partir de junho/1993.

«A jurisprudência firme desta Corte tem se pautado no sentido de que a concessão de reajustes salariais diferenciados aos membros da categoria profissional, mediante ajuste em instrumento coletivo, não implica violação do princípio isonômico, na medida em que buscou dar efetividade ao princípio da isonomia, em sentido material, concedendo reajustes maiores para os salários menores e reajustes menores para os salários maiores. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

33 - TST Base de cálculo da gratificação de férias e do abono pecuniário. Alteração contratual lesiva.

«O Tribunal de origem acolheu a prescrição total da pretensão. As razões de recurso de revista não investem contra tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

34 - TST Vale-alimentação. Empresa participante do pat. Pagamento em dinheiro.

«O Tribunal Regional afirmou que a empresa foi inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador antes do pagamento do vale-alimentação, por isso não reconheceu a natureza salarial. As alegações da parte quanto à previsão convencional e o efeito do pagamento em dinheiro não foi analisada, logo, não há prequestionamento que autorize a análise da matéria. Não demonstrada a violação legal apontada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

35 - TST Gratificação individual de produtividade (gip).

«Reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho que a gratificação individual de produtividade (GIP) não foi suprimida, mas fora aglutinada ao salário básico, não se evidencia violação dos arts. 468 da CLT e 15 da Lei 4.860/1965. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

36 - TST Adicional de risco. Reflexo no rsr. Alteração contratual.

«O Tribunal de origem acolheu a prescrição total da pretensão. As razões de recurso de revista não investem contra tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

37 - TST Abatimento das horas extras pagas. Critério global.

«Estando a decisão recorrida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, segundo a qual «a dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho, não se cogita de violação legal ou divergência jurisprudencial específica. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

38 - TST Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º, 1973.

«Estando a decisão recorrida em conformidade com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais, mesmo após a Constituição Federal de 1988, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos, a saber, a sucumbência do empregador, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e a assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria, não se cogita de violação de comandos de lei, no caso, o CPC, art. 20, § 3º, 1973, nem de divergência jurisprudencial apta a impulsionar o recurso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

39 - TST Horas extras e adicional noturno. Parcelas vincendas. CPC, art. 290, 1973.

«O entendimento que tem se firmado nesta Corte Superior é o de que a condenação em prestações periódicas, entre as quais se incluem as horas extras e o adicional noturno, autoriza que o deferimento das parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação que as originou, nos termos do CPC, art. 290, 1973 (CPC/2015, art. 323). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

40 - TST Recurso de revista da reclamada (appa). Interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais decorrentes de instrumento coletivo (act 1993/1994).

«No caso, não há, no acórdão recorrido, tese explícita no tocante à aplicação da prescrição das diferenças salariais decorrentes de instrumento coletivo (ACT 1993/1994), nem sobre qual o fundamento utilizado para a manutenção da sentença neste ponto. Cabia à Parte, se buscava discutir a questão perante o TST, a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria prequestionada, ao que, entretanto, não procedeu. O recurso não preenche o requisito do prequestionamento, atraindo o obstáculo da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

41 - TST Prescrição total. Adicional por tempo de serviço.

«Não há, no acórdão recorrido, tese explícita no tocante à aplicação da prescrição do adicional por tempo de serviço. Cabia à Parte a oposição de embargos de declaração, a fim de ver a matéria analisada, ao que, entretanto, não procedeu. O recurso não preenche o requisito do prequestionamento, atraindo o obstáculo da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

42 - TST Forma de execução. Decreto-lei 779/1969. Transformação em empresa pública. Lei estadual 17.895/2013.

«O Tribunal Pleno desta Corte, instado à manifestação sobre a jurisprudência firmada no TST acerca do tema nas Orientações Jurisprudenciais 13 e 87/TST-SDI-I e sobre o entendimento do STF, confirmou que, notadamente por se tratar de empresa pública, nos termos da Lei Estadual 17.895/2013, a APPA deve seguir o regime típico das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, sujeitando-se à execução direta e não se beneficiando das prerrogativas do Decreto-Lei 779/1969. No caso, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado nas OJs 13 e 87/TST-SDI-I, descabe cogitar de violação a comandos de lei ou, da CF/88 ou de divergência jurisprudencial apta a impulsionar o recurso, nos termos da Súmula 333/TST desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

43 - TST Juros de mora. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F.

«Estando a decisão recorrida em conformidade com o entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte, no sentido de não se aplicar à APPA os juros reduzidos da Fazenda Pública, previstos no Lei 9.494/1997, art. 1º-F, por se tratar de empresa pública que explora atividade econômica, nos moldes do CF/88, art. 173, § 1º, descabe cogitar de violações de comandos de lei ou divergência jurisprudencial apta a impulsionar o recurso. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

44 - TST Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.

«O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, «a e «b) ou violação direta e literal de dispositivo, da CF/88 ou de Lei (CLT, art. 896, «c). Não comprovada nenhuma das hipóteses das alíneas do CLT, art. 896, não há como acolher a pretensão da Reclamada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

45 - TST Base de cálculo das horas extras. Inclusão do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço.

«O Tribunal de origem assentou que há norma coletiva prevendo a integração do adicional de risco e do adicional por tempo de serviço na base de cálculo das horas extras. As razões de recurso de revista não investem contra tal fundamento, o que atrai o óbice da Súmula 422/TST, I, do TST. ... (Continua)

46 - TST Intervalo intrajornada. Supressão integral.

«Estando a decisão recorrida em harmonia com a Súmula 437/TST, I, do TST, segundo a qual, «após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, descabe cogitar de divergência jurisprudencial e de violação legal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

47 - TST Base de cálculo das horas extras noturnas e do adicional noturno.

«Estando a decisão recorrida em harmonia com a Orientação Jurisprudencial 97/TST-SDI-I, segundo a qual, «o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno, descabe cogitar de divergência jurisprudencial e de violação legal. Óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

48 - TST Intervalo interjornadas. Natureza indenizatória.

«Estando a decisão recorrida em conformidade com o teor da Súmula 110/TST e da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, ambas do TST, segundo as quais o descumprimento do intervalo interjornadas mínimo de 11 horas consecutivas gera o direito ao pagamento das horas como extras, acrescidas do adicional, aplicado, por analogia, o CLT, art. 71, § 4º, no tocante à integralidade das horas extras, o recurso não prospera, nos termos da Súmula 333/TST. ... (Continua)

49 - TST Lavagem de uniformes. Indenização.

«Firmou-se neste Tribunal o entendimento de que os custos de conservação e limpeza do uniforme, desde que de uso obrigatório, devem ser suportados pelo empregador, por ser dele o risco da atividade econômica, em conformidade com o CLT, art. 2º. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração contra acórdão mantendo-se decisão de desmembramento do processo. Contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Impossibilidade de reexame da causa. Embargos rejeitados.

«1. Ausência de contradição, omissão e erro material a ser sanada pelos embargos declaratórios. ... (Continua)