Jurisprudência Selecionada

1 - TST Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 3º, 1973.

«Estando a decisão recorrida em conformidade com as Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, segundo as quais, mesmo após a Constituição Federal de 1988, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho se sujeita à constatação da ocorrência concomitante de três requisitos, a saber, a sucumbência do empregador, a comprovação do estado de miserabilidade jurídica do empregado e a assistência do trabalhador pelo sindicato da categoria, não se cogita de violação de comandos de lei, no caso, o CPC, art. 20, § 3º, 1973, nem de divergência jurisprudencial apta a impulsionar o recurso. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)