Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Locação comercial. Ação renovatória. Soma de prazos. Presunção de observância do Lei 8.245/1991, art. 51, I e II.
«Tolerável, para o cômputo do prazo quinqüenal, contrato de locação escrito que vigiu entre as partes, a despeito da ausência da assinatura de uma delas na avença. Recurso especial não conhecido.... ()
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