Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Locação. Execução de locativos. Invalidade. Juros convencionais de 1% ao mês. Validade. CCB, art. 1.062.
«Os juros convencionais podem ser fixados em taxa correspondente ao dobro dos legais, ou seja, doze por cento ao ano.... ()
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