Jurisprudência Selecionada
1 - 2TACSP Locação. Despejo. Desocupação do imóvel após a sentença. Perda do objeto, remanescendo questões relativas aos encargos da ação. CPC/1973, art. 462. Aplicação.
«... A desocupação conduz à perda do objeto, na linha do que estabelece o CPC/1973, art. 462. A jurisprudência admite a aplicação do «jus superveniens no tribunal, em fase recursal(1). Mas, reconhecendo que a restituição do imóvel locado, após a sentença de primeiro grau, conduz à perda do objeto de ação de despejo, remanesce, em sede de apelo, a questão dos encargos da ação. ... (Juiz Artur Marques).... ()
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