Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Locação. Despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Fiança. Fiador. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 62, I.

«Em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, proposta com fulcro no Lei 8.245/1991, art. 62, I, o desalijo é requerido em relação aos ocupantes do imóvel, ao passo que o pleito referente à cobrança de aluguéis e encargos se dirige contra os inquilinos e fiadores. Nessas condições, possível é a cumulação dos pedidos figurando o garante, também, no polo passivo do feito. Impossibilitar, no caso, sem qualquer exceção, que a demanda seja dirigida também contra o fiador, retira toda a praticidade que se poderia almejar em relação à cumulação trazida à lume pela nova legislação locatícia. Precedentes do STJ..... (Continua)