Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Locação. Bem móvel. Administração pública. Contrato de direito privado.
«Não obstante o ente público figurar como umas das partes contratantes, trata-se de contrato privado da Administração, regida pelas normas de Direito Civil, sendo inaplicáveis as prerrogativas referentes ao regime jurídico público. Contrato pactuado por prazo certo.... ()
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