Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Locação comercial. Rescisão de contrato. Lei 8.245/1991, art. 51.
«Inicialmente deve-se destacar que a presente ação se funda em causa de pedir inteiramente diversa da renovatória em trâmite na 7ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca, não se verificando qualquer litispendência entre este e aquele feito. No mérito, restou incontroverso que a ré, que figura como arrendatária no contrato de fls. 06/11, alterou unilateralmente a tabela definida na cláusula 3ª da avença. Alega em sua defesa que o item 3.3 da referida cláusula autoriza expressamente a revisão da tabela. Nesse aspecto, é evidente que a revisão ali prevista está condicionada à existência de circunstâncias mercadológicas e eventual desequilíbrio econômico financeiro que possa inviabilizar a sobrevida do contrato. Concretamente, a apelante não logrou demonstrar no curso do processo qualquer razão que justificasse o aumento do preço ou a redução do período de desistência (cortesia). Infração contratual que ficou evidenciada nos autos. Rescisão contratual que se impõe declarar.... ()
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