Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 120.9623.2216.1957

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que determinou a atualização dos cálculos pela Tabela Prática deste Tribunal - Índice de correção monetária anual do valor dos aluguéis previsto expressamente pelo contrato como sendo o IGP-M - A correção monetária mensal dos valores inadimplidos, contudo, deve ser realizada pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, no silêncio do contrato locatício - O indexador anual do valor do aluguel não se confunde com o índice de correção monetária a ser utilizado para atualizar, mês a mês, os valores já inadimplidos e ora executados - Precedentes do C. TJSP - Negado provimento.

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