Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Iss. Locação de bens móveis. CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão. CTN, art. 166. Necessidade da prova da não repercussão. Questão decidida sob o rito do CPC/1973, art. 543-C: resp. 1.131.476/rs, rel. Min. Luiz fux, dje 01.02.2010. Ausência de omissão ou contradição. Pretensão de rediscussão do julgado. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Deve ser afastada a assertiva de omissão e ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando a controvérsia foi solucionada nos seus principais aspectos; como cediço, o julgador não está obrigado a responder um a um todos os argumentos utilizados pelas partes, ou a apreciar a controvérsia sob viés constitucional, quando tiver encontrado fundamento suficiente para alicerçar sua conclusão. ... (Continua)