Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF). Ação indenizatória. Resilição unilateral de contrato nominado «acordo operacional durante prazo de vigência determinada. Administração de carteira de títulos mobiliários. Acórdão deste órgão fracionário que conhece do recurso especial, porém nega-lhe provimento, mantendo o pronunciamento da corte local que: a) negou pedido de reparação por lucros cessantes; e, b) fixou a remuneração de serviços prestados após encerramento do prazo de aviso prévio, mediante os usos praticados no mercado, dada a extinção da avença anterior. Insurgência da demandante.
«1. Existência de erro material no julgado. Saneamento para fazer constar que a cessação de vigência dos termos contratuais conta-se desde 16.12.1997, ou seja, após o decurso do prazo do aviso prévio. ... ()
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