Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Locação de espaço em shopping center. Incidência da Lei do inquilinato.
«1. A Lei do Inquilinato aplica-se aos contratos de locação de espaço em shopping center (Inteligência dos artigos 1º, 52, parágrafo 2º, e 54 da Lei 8.245/91) . ... ()
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