Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Transporte de valores. Bancário. Transporte de valores sem as medidas de segurança legalmente previstas. Lei 7.102/83. Dano moral.

«É ilegal a conduta do empregador que impõe ao empregado a obrigação de transportar valores sem a adoção das medidas de proteção. O desrespeito patronal à norma de segurança acarreta a presunção de sua culpa e o descumprimento do dever legalmente previsto é o bastante para confirmar a negligência do reclamado, caracterizando a culpa contra a legalidade. O dever de indenizar decorre da própria conduta ilegal do Banco, pois não se pode exigir que o ofendido demonstre a existência de um dano que é imaterial, deixando-se em confortável situação processual o autor do ato ilícito. A concepção atual da doutrina e da jurisprudência orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação - danum in re ipsa. INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO-CONCESSÃO OU CONCESSÃO PARCIAL - Dispõe a Súmula 437/TST, que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho.... (Continua)