Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Locação. Shopping center. Obrigatoriedade de abrir aos domingos. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 05/STJ. Violação genérica à lei. Fundamentação deficiente. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo decidido com base na interpretação das cláusulas constantes do pacto locatício, não pode esta Corte firmar entendimento diverso, ante o óbice contido no enunciado da Súmula 5/STJ. ... ()
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