Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Litisconsórcio passivo. Oposição de embargos à execução por uma das executadas. Atribuição de efeito suspensivo, cuja eficácia aproveita aos demais executados. Admissibilidade. Ressalva, no entanto, de que tal determinação não alcança a prática dos atos de citação, penhora e avaliação de bens, que devem necessariamente ser realizados. CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não provido, com a observação.