Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada. Lei 8.666/1993, art. 71 e adc-16, STF. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, v, tst.

«A constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, declarada pelo STF na ADC-16, não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, quando verificada sua culpa pela falta ou deficiência na fiscalização das obrigações legais da empresa contratada (culpa in vigilando), como ocorre nestes autos, em que nenhum elemento de prova foi trazido no sentido de que a prestadora de serviços foi fiscalizada pelo ente público, tanto em relação ao objeto do contrato, como no que respeita às obrigações trabalhistas elementares, motivo pelo qual deve ser considerado subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas condenatórias deferidas, tudo conforme orientação da Súmula 331, V, do TST.... (Continua)