Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 137.6731.2005.6700

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato escrito de locação. Pretensão satisfativa. Título provido de certeza e liquidez. Exigibilidade relativamente ao locatário e à fiadora. Prescrição dos encargos locatícios não configurada. «Exceptio non adimpleti contractus. Inaplicabilidade do princípio à hipótese. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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