Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 475. Princípio da non reformatio in pejus em remessa obrigatória. Verba honorária. Ação rescisória. Cabimento. Precedente da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.
«1. A interpretação restrita do CPC/1973, art. 485, Vnão importa em sua interpretação literal, sob pena de não ser possível alcançar seu verdadeiro sentido e intento e, por conseguinte, assegurar uma efetiva prestação jurisdicional. ... ()
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