Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Locação de Imóvel. Morte fiador. Extinção sem exame do mérito. Reforma. Considerando o pacto locativo firmado entre as partes, tanto o marido como a mulher eram fiadores e a morte de um não exonera o outro de responsabilidade; vale dizer, a garantia foi prestada pelo casal, destarte, o óbito da cônjuge varoa, no caso, não extinguiu a fiança, persistindo seus efeitos em relação ao apelado. Recurso provido.