Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Aluguel. Ação renovatória. Divergência quanto ao valor dos aluguéis. Laudo pericial que deve ser adotado, sem motivos para que sua qualidade seja contestada. Todavia, concluindo o Perito por um valor superior àquele sugerido pelo próprio locador, este deve predominar. Ação renovatória que possui natureza dúplice, de modo que a contraproposta do locador equivale a um pedido (Lei 8245/1991, art. 72, § 1º). Juízo que deve respeitar o limite do pedido, em atenção ao princípio da congruência. Recurso parcialmente provido.