Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Desocupação liminar. Contrato de locação com previsão de garantia. Caução em dinheiro equivalente a três meses de aluguel. Hipótese em que o débito apontado supera significativamente o valor da caução. Circunstância que torna insubsistente a garantia, para fins de concessão da liminar com base no, IX, do § 1º, do Lei 8245/1990, art. 59. Deferida a liminar, deverá ser resguardada à locatária, porém, a faculdade prevista no art. 59, § 3º, da Lei do Inquilinato. Recurso provido, com observação.