Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Sentença. Retificação. Descabimento. Ação renovatória de locação. Procedência decretada. Reconsideração posterior, de ofício, com inversão do julgamento. Impossibilidade jurídica. Alteração só permitida nas situações enumeradas no CPC/1973, art. 463. Segunda sentença anulada. Determinação de retorno dos autos à origem para processamento do recurso de apelação interposto, pela autora, contra a sentença regularmente proferida, e posterior subida ao Tribunal. Recurso provido para estes fins.