Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação. Acórdão embargado que desproveu o agravo regimental, aplicando a Súmula 07/STJ. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 315/STJ. Precedentes da Corte Especial. Subsequentes embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa processual. Aferição do caráter protelatório ou não do recurso. Particularidade de cada caso. Questão insuscetível de revisão na via eleita. Embargos liminarmente indeferidos. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.
«1. O acórdão embargado foi no sentido de desprover o agravo regimental, mantendo a decisão do Relator que desprovera o agravo no recurso especial, em face da reconhecida ausência de omissão no acórdão recorrido, além da impossibilidade de se examinar questões que demandam revolvimento de matéria probatória, a teor da Súmula 07 desta Corte. ... ()
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