Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ISS. Repetição de valores recolhidos a título de locação de bens móveis. Impossibilidade. Tributo indireto. Ausência de prova de pagamento do tributo. Resp1.131.476/RS, firmado sob o rito dos recursos repetitivos.
«1. Não ocorreu ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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