Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Existência de vício no acórdão que apreciou os primeiros embargos. Correção.
«1. Na ementa do acórdão que apreciou os primeiros embargos constou, na ementa, matéria diversa da discutida nos presentes autos, quando deveria ter constado que: o aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que a Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp 1.131.476/RS (recurso submetido à sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ), pacificou entendimento no sentido de que a pretensão repetitória de valores indevidamente recolhidos a título de ISS incidente sobre a locação de bens móveis - hipótese em que o tributo assume natureza indireta - reclama da parte autora a prova da não repercussão, ou, na hipótese de ter transferido o encargo a terceiro, de estar autorizada por este a recebê-los. ... ()
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