Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Contribuição sindical. Empresa holding. Outras atividades empresariais. Revelia. Recolhimento devido.

«É certo que vem prevalecendo no âmbito do c. TST a tese de que é insuficiente para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal integrar a empresa determinada categoria econômica, sendo indispensável também a sua condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. No caso, entretanto, a requerida, além de ter participação no capital de outras empresas, exercendo, neste aspecto, típica atividade de uma «holding, tem como objeto social também a locação de imóveis e a elaboração de projetos de engenharia informática e automação e a implementação desses projetos. Não é crível que a requerida não mantenha quadro de empregados encarregados justamente da execução das atividades de locação imobiliária e de elaboração e implantação dos projetos de engenharia e informática inseridos também no seu objeto social, devendo ser ressaltado ainda que a ré é revel e, portanto, não fez qualquer prova de que não seja empregadora.... (Continua)