Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução. Limitação temporal da responsabilidade da fiadora. Cláusula contratual que se coaduna com a Lei do Inquilinato, determinando que a garantia contratual vai até a efetiva devolução do imóvel ao locador. Contradição contratual que deve ser resolvida com base na Lei do Inquilinato, que determina a prorrogação automática do contrato escrito com prazo inferior a 30 meses (artigo 47). Nulidade, entretanto, da fiança prestada. Analfabetismo funcional da Embargante, comprovado nos autos. Recurso do embargado não provido.