Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.7244.0014.5600

1 - TJSP Locação. Bem móvel. Reintegração de posse. Execução de astreintes. Hipótese em que, apesar da recalcitrância verificada, há que ser sempre evitado o enriquecimento sem causa. Redução da execução da multa diária, com fundamento no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 461, § 6º atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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