Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Aluguel. Inadimplência. Cobrança. Ao autor cabe escolher a via adequada para o resguardo de seus direitos. A lei se inspira no princípio da economia processual e não da multiplicação de processos. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, de rigor a procedência da ação. Multa contratual, fixação por infração na ordem de 50% de uma anuidade contratual. Descabimento. Cláusula leonina. Redução desta ao patamar usual de três alugueres, bem como o valor do montante fixado nesta proporção em face do cumprimento parcial da obrigação assumida (artigo 924 do Código Civil/1916 e 413 do Código Civil/2002). Recurso parcialmente.