Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Locação imobiliária comercial escrita. Despejo por denúncia vazia. Notificação extrajudicial válida. A existência de outro processo de despejo por falta de pagamento não influencia no deslinde do presente feito. A prorrogação contratual passa a ser por prazo indeterminado, como previsto pelo Lei 8245/1991, art. 56, § único. Correto o decreto de despejo. Nega-se provimento ao apelo da inquilina/ré.