Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de ressarcimento de danos por descumprimento de cláusula contratual que estabelecia o pagamento de indenização correspondente a 30% dos valores gastos para a realização de reformas de adaptação do imóvel às necessidades da locatária. Não havendo qualquer indício de que a aludida disposição contratual esteja revestida de abusividade ou de tentativa de enriquecimento ilícito, deve prevalecer o que foi livremente convencionado pelas partes, quando da celebração do contrato. Recurso provido.